Aviso n.º 332/2005, de 03 de Outubro de 2005

Aviso n.º 332/2005 Por ordem superior se torna público terem os Estados Unidos Mexicanos depositado, no dia 21 de Fevereiro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta para assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968, com a seguinte declaração: 'In accordance with article 2 of the Convention, Mexico designates the Directorate General of Legal Affairs of the Ministry of Foreign Affairs of Mexico as the receiving and transmitting authority.' Tradução 'Em conformidade com o disposto no artigo 2.º da Convenção, o México designa a Direcção-Geral dos Negócios Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros do México como órgão de recepção e transmissão.' Esta Convenção entrou em vigor para os Estados Unidos do México em 22 de Maio de 2003.

Portugal é Parte nesta Convenção...

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