Aviso n.º 351/2005, de 07 de Outubro de 2005

Aviso n.º 351/2005 Por ordem superior se torna público ter a República da Moldávia depositado, no dia 14 de Março de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, com a seguinte declaração: 'In accordance with article 13, paragraph 1, of the Convention, the Republic of Moldova declares that it will not be bound by the provisions of the Convention with respect to the territory actually controlled by the local authorities of the self-proclaimed Trans-Dniester Republic until the final settlement of the conflict in this region.' Tradução 'Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Convenção, a República da Moldávia declara que só ficará vinculada pelas disposições da Convenção relativamente ao território actualmente controlado pelas...

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