controle de qualidade
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Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... técnico-‑funcionais para atuar com autonomia e assegurar o controle de qualidade dos sinais de vídeo e áudio, procedendo à sua regulação ... -
Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... técnico-‑funcionais para atuar com autonomia e assegurar o controle de qualidade dos sinais de vídeo e áudio, procedendo à sua regulação ... -
Decreto-Lei n.º 351/80, de 03 de Setembro de 1980
... das Indústrias Agrícolas Alimentares (DGIAA) e ao Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da Agricultura e Pescas, atribuições e ...
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Decreto-Lei n.º 153/85, de 09 de Maio de 1985
... ; Secção de Expediente Técnico; e) Direcção dos Serviços de Controle da Poluição, compreendendo: Divisão de Estudos da Qualidade das Águas; ...
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Acórdão nº 7-W/1994.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - O administrador da massa falida, sob a orientação e controle do síndico (arts. 1246.º CPC e 73.º, als. c), d), g) e h), do Estatuto Judiciário), vai realizando despesas ao longo do seu exercício, devendo, dentro de dez dias depois de finda a sua gerência e, além disso, sempre que lhe seja determinado pelo juiz, apresentar as contas respectivas (art. 1261.º do CPC). II - Na sentença que...
... Juízos de valor acerca da quantidade e da qualidade dos serviços jurídicos que originaram os honorários não têm cabimento ... -
Acórdão nº 14565/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto. III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem...
... A partir do momento em que a D ... reconheceu à 1.ª Ré a qualidade de entidade formadora, passou, então, a haver dois tipos de ... como dotá-la de um gerenciamento e de ferramentas que permitam o controle ... -
Decreto Regulamentar n.º 19/88, de 22 de Abril de 1988
... política ambiental, bem como a uma enérgica intervenção no controle à poluição causada pelas diversas fontes potencial ou efectivamente ... garantir a preservação e melhoria do ambiente e defesa da sua qualidade, criou a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, que, pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 74/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... qualidade, tem possibilitado o fabrico, importação, venda e exportação de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... visam a preservação do ambiente, saúde pública e qualidade de vida, pretendendo-se sensibilizar os munícipes para as boas práticas ... Artigo B-1/61.º Fiscalização e controle de qualidade 1 - Sem prejuízo da fiscalização que o Município exerce ...
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Despacho normativo n.º 19/81, de 14 de Janeiro de 1981
... ter a descrição da sua organização num manual (manual da qualidade"), o qual deverá ser mantido actualizado e à disposição para verificaç\xC3" ... controle e o material de ensaio essenciais; Métodos operatórios e disposições ...
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Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...
... deficiências, tendo solicitado ao Instituto da Soldadura da Qualidade a inspeção ao imóvel, de que resultou relatório descrevendo as ... c) Fiscalização, Controle e Calendarização da Obra (designada por área funcional C) I − ... -
Acórdão nº 769/14.5TAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–O princípio geral da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito das infracções contra a economia e contra a saúde pública, constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, deve ser conciliado com a norma constante do artigo 11º do Código Penal, pelo que a imputação dos factos à pessoa colectiva ocorre quando os crimes forem cometidos a) em seu nome e no...
... em autoria material de um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, previsto ... demonstrada, concretamente a existência de um departamento de controle de qualidade e segurança alimentar, a existência de instruções de ... -
Lei n.º 58/2020
... ] a) Às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro, ... no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83 , de 2 de abril, controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, alterada pelas ...
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Despacho n.º 7979/2022
... programas nas diversas áreas da sua competência, promovendo a qualidade de vida ... dos seus munícipes e assegurando elevados padrões de ... das referidas necessidades; ... h) Proceder ao controle efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal ...
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Regulamento n.º 78/2018
... pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; h) Regime da Qualidade da Água destinada ao Consumo Humano aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , quando atuem como promotores de eventos, a venda de bilhetes, o controle de entradas, o policiamento das instalações durante a sua realização, ...
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Portaria n.º 860/80, de 22 de Outubro de 1980
... certamente concorrerá para o indispensável desenvolvimento da qualidade" da produção nacional ... Note-se que o objectivo deste diploma é pôr \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 6/83, de 14 de Janeiro de 1983
... ções que nesta área vêm sendo implementadas pelo Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), destacam-se as inerentes ao controle de aflatoxinas no ...
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Lei n.º 83/2017
... no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, alterada pelas ... : a) Às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da ...
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Decreto-Lei n.º 361/79, de 01 de Setembro de 1979
... Tal estrutura permite ainda um contrôle eficiente da qualidade de produtos e equipamentos e contribui para a formação de técnicos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M
... económico e social, apresenta condicionamentos (em número e qualidade) dos instrumentos e existe vantagem em estabelecer prioridades regionais ... alongamento das atividades incluídas no cluster turístico, com controle sobre as atividades mais próximas da procura, promovendo uma evolução ...
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Aviso n.º 6346/2023
... e a população do concelho, num contexto em que o rigor e a qualidade dessa comunicação ... se apresentavam como um fator crítico da gestão municipal, sobretudo no respeitante ao controle ... da situação sanitária concelhia, sendo hoje possível fazer desse ...
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Acórdão nº 0288/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
I - É da competência do júri do concurso estabelecer critérios de desempate, para a situação de subsistir igualdade após a aplicação dos critérios gerais enunciados no aviso de abertura do concurso. II - A lei ao seriar numa determinada ordem os critérios de apreciação e selecção dos concorrentes a um concurso está a indicar o modo da prossecução do interesse público e não pode a Administração...
... ão recorrido enferma ainda de erro grave, quando refere que “a qualidade e quantidade dos recursos humanos deveria ser o critério aferidor do ... operacionais relativos a cada equipamento, nem qualquer controle do processo, nomeadamente em controle de qualidade ... Refere, arquivo, ... -
Acórdão nº 1946/17.2T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
Em caso de transmissão da titularidade de parte de empresa que constitua uma unidade económica, a continuação da utilização pela adquirente, que presta serviços à transmitente de certificação de técnicos, de uma plataforma informática concebida e que continua a ser atualizada pela transmitente, para o processo de certificação dos seus técnicos, não impede que se possa concluir que ocorreu...
... MEO, e que a mesma controle e fiscalize toda a atividade de certificação da ora aqui recorrente, ... controlada e sujeita à aprovação da ora Recorrente – na qualidade de entidade recetora dos serviços contratados - não evidência uma ordem ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/M, de 08 de Agosto de 1986
... , captações, aduções principais, estações de tratamento e controle de qualidade, nos abastecimentos de água; b) O planeamento e execução ...
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Aviso n.º 28732/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... ácia e eficiência no tratamento dos processos e consequente qualidade na prestação de serviços aos munícipes; Uma objectiva definição de ... f) Proceder ao controle efectivo da assiduidade, pontualidade e cum- primento do período normal ...