contratos promessa compra e venda

I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da

I - Nos contratos-promessa de compra e venda, a restituição do sinal em dobro ou a perda do sinal só ocorrem no caso de incumprimento definitivo. II - Porém, a resolução do contrato é possível, não só no caso de incumprimento definitivo, mas também nos casos de impossibilidade de cumprimento ou de alteração das circunstâncias que condicionam tal contrato e ainda por convenção das partes. III - A...

I - Nos contratos-promessa de compra e venda, a restituição do sinal em dobro ou a perda do sinal só ocorrem no caso de incumprimento definitivo. II - Porém, a resolução do contrato é possível, não só no caso de incumprimento definitivo, mas também nos casos de impossibilidade de cumprimento ou de alteração das circunstâncias que condicionam tal contrato e ainda por convenção das partes. III - A...

1. A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva

I - Nos contratos-promessa de compra e venda, em que ambas as partes são reciprocamente credoras e devedoras, o beneficio do prazo cabe a ambas. II - Nos contratos-promessa de compra e venda, a fixação do prazo não envolve a necessaria caducidade do negocio, mas apenas a faculdade de o credor, vencido o prazo sem que a obrigação seja cumprida, resolver o negocio ou exigir indemnização pelo dano...

I - As conclusões das alegações, para serem legítimas, devem resultar logicamente do texto das alegações. II - Se, nas conclusões das alegações, o recorrente se limita a remeter para as alegações apresentadas no recurso de apelação, que visava atacar a sentença da 1ª instância, não devem as correspondentes questões ser tratadas no recurso de revista, que visa atacar apenas o decidido pela Relaç

I - As conclusões das alegações, para serem legítimas, devem resultar logicamente do texto das alegações. II - Se, nas conclusões das alegações, o recorrente se limita a remeter para as alegações apresentadas no recurso de apelação, que visava atacar a sentença da 1ª instância, não devem as correspondentes questões ser tratadas no recurso de revista, que visa atacar apenas o decidido pela Relaçã

Os contratos-promessa relativamente a compra e venda de terrenos compreendidos em loteamento sem alvará, são válidos, a menos que no momento da celebração do contrato haja impossibilidade de obter o alvará por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivos da sua emissão.

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I A liberdade negocial contemplada no artigo 405º, nº1 do CCivil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no...

I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice...

I - Os documentos de que consta a recepção de dinheiro para comprar terrenos em certos locais, manifestam a existencia de contratos, na modalidade de promessa. II - Tais contratos promessa de compra e venda são nulos por força do disposto no artigo 289 n. 1 do Codigo Civil, pelo que ha lugar a restituição das quantias indevidamente recebidas de acordo com o principio do não locupletamento (artigo

I - Os documentos de que consta a recepção de dinheiro para comprar terrenos em certos locais, manifestam a existencia de contratos, na modalidade de promessa. II - Tais contratos promessa de compra e venda são nulos por força do disposto no artigo 289 n. 1 do Codigo Civil, pelo que ha lugar a restituição das quantias indevidamente recebidas de acordo com o principio do não locupletamento (artigo

I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

I) Na execução singular, a prévia formação de um título executivo é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá-lo no apenso de reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido...

I - O disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil na sua redacção actual, aplica-se apenas aos contratos- -promessa de compra e venda cujo incumprimento se tenha verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e não aqueles cujo incumprimento se verificou antes. II - E, na sua primitiva redacção, nem aquele conferia ao promitente comprador o direito de retenção,...

I - Porque os contratos-promessa de compra e venda dizem respeito a relações jurídicas que se conexionam sempre com os factos que lhe deram origem é-lhes aplicável a lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Os elementos constitutivos da simulação integram matéria de facto, da competência, pois, das instâncias. III - Ao lado da simulação, mas sem com ela se confundirem, os negócios indirectos (e

Os contratos-promessa relativamente a compra e venda de terrenos compreendidos em loteamento sem alvará, são válidos, a menos que no momento da celebração do contrato haja impossibilidade de obter o alvará por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivos da sua emissão.

I - O disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil na sua redacção actual, aplica-se apenas aos contratos- -promessa de compra e venda cujo incumprimento se tenha verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e não aqueles cujo incumprimento se verificou antes. II - E, na sua primitiva redacção, nem aquele conferia ao promitente comprador o direito de retenção,...