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Acórdão nº 079257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Data11 Dezembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N4 ART779 ART805 N1 ART806 N1 ART808.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1960/01/19 IN BMJ N93 PAG327.

Sum·rio : I - Nos contratos-promessa de compra e venda, em que ambas as partes s„o reciprocamente credoras e devedoras, o beneficio do prazo cabe a ambas. II - Nos contratos-promessa de compra e venda, a fixaÁ„o do prazo n„o envolve a necessaria caducidade do negocio, mas apenas a faculdade de o credor, vencido o prazo sem que a obrigaÁ„o seja cumprida, resolver o negocio ou exigir indemnizaÁ„o pelo dano moratorio. III - Expirado o prazo ajustado sem a celebraÁ„o da escritura definitiva, a responsabilidade de tal facto e...

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