Acórdão nº 99B143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGAD A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 AT240 ART442 ART830 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG470. AC STJ DE 1996/03/05 IN CJSTJ ANOIV TI PAG115.

Sumário : I - Porque os contratos-promessa de compra e venda dizem respeito a relações jurídicas que se conexionam sempre com os factos que lhe deram origem é-lhes aplicável a lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Os elementos constitutivos da simulação integram matéria de facto, da competência, pois, das instâncias. III - Ao lado da simulação, mas sem com ela se confundirem, os negócios indirectos (em que as partes querem verdadeiramente o negócio embora só para conseguirem, através dele, um resultado prático diverso do que lhe é normal), em princípio, válidos salvo se forem...

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