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Acórdão nº 073540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1986

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART442 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

Sumário : I - O disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil na sua redacção actual, aplica-se apenas aos contratos- -promessa de compra e venda cujo incumprimento se tenha verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e não aqueles cujo incumprimento se verificou antes. II - E, na sua primitiva redacção, nem aquele conferia ao promitente comprador o direito de retenção, nem este facultava a execução especifica, quando existisse sinal. III - Procede, assim, a acção de reivindicação contra o...

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