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Acórdão nº 9720056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289. CPC67 ART264. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART27 N1 N2. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART57 N1 ART58 ART60 ART84.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG504. ASS STJ DE 1989/10/03 IN DR IS 1989/12/06. ASS STJ DE 1987/11/19 IN DR IS 1988/01/12. AC STJ DE 1971/03/05 IN BMJ N205 PAG195.

Sumário: I - Ao tribunal de recurso cabe, em princípio, reapreciar questões e não apreciar questões novas, salvo as de conhecimento oficioso insertas em matéria indisponível, pois deste modo se realiza a justiça material, fim primeiro e último do poder judicial. Mas esta actuação oficiosa do tribunal não pode fazer-se sem que sejam chegados os competentes factos dentro do princípio dispositivo consagrado no artigo 264 do Código de Processo Civil. II - No que respeita ao alcance das...

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