Acórdão nº 075022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução10 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 46673 DE 1965/11/29 ART1. CCIV66 ART280 ART285 ART294. DL 289/73 DE 1973/06/06.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987 IN DR IS 1987/10/30. ASS STJ DE 1988 IN DR IS 1988/01/12.

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