contratos promessa compra e venda

4210 resultados para contratos promessa compra e venda

  • Acórdão nº 1548/06.9TBEPS-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    I –A recusa de cumprimento dos contratos a que se refere o art. 102.º, nº1, do CIRE não exige declaração expressa, nem forma especial, aplicando-se-lhe os princípios dos arts 217.º e 219.º do C.C. II-A inclusão pelo Administrador da insolvência dos créditos dos promitentes- compradores no elenco dos créditos reconhecidos, sem o subordinar a qualquer condição, corresponde à declaração de...

    ...ção Civil, Lda, e EE, emergentes de contratos-promessa outorgados entre a insolvente e tais ... ulterior decisão, limitado ao produto da venda da fracção autónoma designada pela letra M do ...ções objecto dos contratos promessa de compra e venda, face à declaração da insolvência e ...
  • Decreto-Lei n.º 252/78, de 26 de Agosto de 1978
    ...-Maior-General das Forças Armadas, os contratos"-promessa de compra e venda celebrados pelos Servi\xC3"...
  • Acórdão nº 0234/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009

    I - A celebração de contratos promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição, ainda que acompanhado da tradição do bem e que dê lugar ao pagamento de IMT, não obsta à caducidade da isenção da Sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda. II - A interpretação do artigo 2.º, §1.º 2.º do CIMSISD no sentido da sujeição a imposto...

    ..."F", "H" e "I") foram objecto de contrato promessa de compra e venda com tradição dos imóveis. ...ência da celebração dos referidos contratos promessa e da tradição dos imóveis para os ...
  • Acórdão nº 03B2590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    1. A presunção estabelecida no artº. 441º do C. Civil, para os contratos-promessa de compra e venda, é aplicável extensivamente, pelo recurso ao princípio da equiparação, a qualquer contrato-promessa de celebração de um contrato oneroso alienatório de direitos reais, abrangido pela norma do artº. 939º do mesmo código, como por exemplo, o contrato de trespasse. 2. Tal presunção é juris tantum,...

    ... com esta a rescisão do contrato-promessa, obrigando-se eles a restituir à ré a posse do ... seja, os relativos ao contrato promessa de compra e venda. O elemento literal na interpretação ... do C.Civil justifica-se apenas face aos contratos promessa de compra e venda e não aos demais ...
  • Acórdão nº 07B3091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. No recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do segmento decisório do acórdão da Relação que, no recurso de apelação, decidiu sobre a impugnação do despacho proferido no tribunal da primeira instância no sentido de não verificação da nulidade do julgamento, sob o fundamento de não ter sido suspensa a audiência na sequência da renúncia ao mandato por parte da advogada...

    ... USD 350 000 estabelecidas num contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre o último e ... influência na decisão da causa; - nos contratos, a recorrida assumiu a obrigação de ...ão de quotas societárias, ou seja, de compra e venda, celebrado no dia 2 de Março de 1999 ...
  • Acórdão nº 2112/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007

    I - No domínio do nº 3 do artigo 410º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros, nem pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal. II - O contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis comuns efectuado apenas pelo marido sem o consentimento da mulher é plenamente válido,...

    ... de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, celebrado, ... dá este diploma, aplica-se a todos os contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado ...
  • Acórdão nº 6103/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    Traduz justo receio de perda de garantia patrimonial, a justificar o arresto, a prova de que a sociedade requerida foi constituída unicamente para a construção e venda do edifício de cuja construção emerge o crédito da requerente, a prova de que sobre o prédio se encontram registadas hipotecas a favor de entidade bancária garantindo créditos de elevadíssimo montante, a prova de que a requerida...

    ... sociedade por quotas que tem por objecto a compra e venda de imóveis, promoção imobiliária, ... relativamente às quais vem celebrando contratos-promessa de compra e venda, não pode duvidar-se ...
  • Acórdão nº 05B3699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I - Desconhecida no nosso direito, como resulta do nº1º do art. 436º C.Civ., a resolução automática dos contratos, a cláusula resolutiva estipulada em contrato-promessa de compra e venda só na realidade confere ao contraente interessado o direito - que pode ou não, exercer - de declarar resolvido o contrato e exigir a sanção prevista para o incumprimento. II - Sendo ainda possível a prestação,

    ... referidos, incumprimento de contrato-promessa de cessão da posição contratual celebrado por ... E, Lda, na qualidade de titular de contratos-promessa de compra e venda de fracções dum ...
  • Acórdão nº 0746/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - O meio processual adequado para reagir contra o acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento de reclamação graciosa, quando aquele comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação, é a impugnação judicial e não o recurso contencioso. II - Nos termos do disposto no art. 44º, nº 1 do CIRC, na redacção anterior à Lei nº 71/93 de 26/11, ficam...

    ... contenciosa que o montante realizado com a venda dos imóveis doados, no valor de 7.000.000$00 ..., baseando toda a sua argumentação nos contratos-promessa alegadamente feitos em 1991, contratos ...édios mencionados nos pontos anteriores na compra dos alegados prédios tendo em vista o ...
  • Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou

    ...ório quando aconselha, informa, redige contratos e concilia as partes. d) O exercício dos ditos ... dos documentos referentes a escrituras de compra e venda; doação; habilitação de herdeiros e ... SISA e à elaboração de contratos de promessa. i) Quanto à marcação e preparação dos ...
  • Acórdão nº 074394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1989

    No dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1963, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construções, compreendidos no loteamento.

    ...,, por ter decidido que e nulo o contrato-promessa de compra e venda de terrenos compreendidos em ... ferir de nulidade, sem se aplicar aos contratos anteriores; 6 - Portanto, ao ter-se considerado o ...
  • Acórdão nº 05B3166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - No caso, é inevitável conjugar, simultaneamente, os contratos promessa e de compra e venda, dada a sua conexão e proximidade temporal e, também, outros elementos complementares que traduzam a intenção e a consciência das partes relativamente à situação jurídica do imóvel transaccionado. II - A integração, primeiramente do lote de terreno e, depois, da moradia dos autores, no empreendimento...

    ... foi dado prévio conhecimento no acto da compra do lote e foi levado ao registo predial sem o seu ... do douto acórdão quanto a caso em que a venda de lotes ou de prédios urbanos fosse anterior ao ... menção do título constitutivo nos contratos de transmissão, sob pena de nulidade dos mesmos, ...éria de facto quanto ao teor do contrato-promessa de compra e venda de fls. 46 e 47, no qual sendo ...
  • Acórdão nº 257/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2009

    1. O designado contrato de fornecimento reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial...

    ..., com fundamento na violação de dois contratos relativos a publicidade e consumo mínimo ... celebrou com um terceiro um acordo de venda de café B.. para um estabelecimento situado na ...compra e venda, ser este o contrato pelo qual se ... negociais que envolvem, por um lado, a promessa por parte da recorrente, no confronto do ...
  • Acórdão nº 9440418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996

    I - O disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica. II - É, pois, formalidade "ad substanciam" o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador, cuja falta gera a nulidade do contrato.

    ... 410 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa de compra e venda do direito real de ...
  • Acórdão nº 00A166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000

    I - Segundo o regime do CPEREF, a declaração de falência implica a caducidade dos contratos ainda não cumpridos nos casos em que, ao contrato, subjaz a confiança pessoal, como p. ex., na associação em participação, na agência, e em certos casos de mandato e comissão. II - Fora daqueles limites, os contratos podem em princípio, manter-se embora se possa pôr-lhes termos quando a massa falida...

    ...ário judicial para cumprir o contrato-promessa, sem o que não há incumprimento definitivo, ...O artigo 161 não vale para contratos-promessa - conclusões 9ª a 11ª; 4. O pedido de ... a outorgar a respectiva escritura de compra e venda logo que o autor o exigisse, no prazo ...
  • Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012

    I – O princípio da boa fé negocial é um dos pilares indispensáveis ao funcionamento regular do comércio jurídico. II – A boa fé pressupõe, na fase pré-negocial, a observância de deveres de informação, esclarecimento e lealdade, tendo em vista os interesses legítimos da contraparte. A responsabilidade pré-contratual, com a amplitude que lhe dá o citado preceito, abrange justamente os

    ... a resolução operada pela ré dos contratos-‑promessa de compra e venda que celebrou com a ...
  • Acórdão nº 03B2517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - O processo de reclamação de créditos em falência reveste a natureza meramente instrumental e auxiliar de apuramento do passivo na execução universal, a qual lhe imprime configuração e regime em vários aspectos diverso do módulo normal dos processos declarativos, que desaconselha toda a aplicação desprevenida de institutos próprios do processo declaratório sem as necessárias cautelas e restriçõ

    ... e 1990 com a B, promitente vendedora, contratos-promessa de compra e venda de vários lotes de ...
  • Acórdão nº 074394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1989

    No dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1963, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construções, compreendidos no loteamento.

    ...,, por ter decidido que e nulo o contrato-promessa de compra e venda de terrenos compreendidos em ... ferir de nulidade, sem se aplicar aos contratos anteriores; 6 - Portanto, ao ter-se considerado o ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ids. de ... (sem fundamento) a resolução dos contratos promessa com base no disposto no artº 437º do ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ...: havia celebrado com a primeira R dois contratos promessa de compra e venda respeitantes a duas ...
  • Acórdão nº 026479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    I - Não podem proceder os embargos de terceiro fundados na existência de contratos-promessa de compra e venda, com integral pagamento do preço, entrega da coisa, por virtude dos mesmos contratos, e comportamento dos embargantes, a partir da data das promessas, como proprietários, como tal reconhecidos, se se prova a existência daqueles contratos e que os embargantes utilizam a coisa e se arrogam...

    ... ou na altura da celebração do contrato promessa, como foi no caso de L.. que apenas comprou o ... é fundada em contrato - promessa de compra e venda. 4 Os contratos - promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 9730945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da certificação pelo notário da existência da licença respectiva de utilização ou de construção, pois estas formalidades são estabelecidas no interesse exclusivo do promitente-comprador nos contratos-promessa de compra e venda previstos...

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não ... exclusivo do promitente-comprador nos contratos-promessa de compra e venda previstos naquela ...
  • Acórdão nº 9730945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da certificação pelo notário da existência da licença respectiva de utilização ou de construção, pois estas formalidades são estabelecidas no interesse exclusivo do promitente-comprador nos contratos-promessa de compra e venda previstos...

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não ... exclusivo do promitente-comprador nos contratos-promessa de compra e venda previstos naquela ...
  • Acórdão nº 04909/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    I) O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) Um custo,...

    ...ínea B) da cláusula 1º do contrato de promessa de compra e venda de 20/7/2000, razão por que a ...
  • Acórdão nº 0032276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da

    ... funciona em termos de dois recíprocos contratos de compra e venda, em que o objecto mediato de um ... devam considerar extensivas ao contrato-promessa. Em consequência, ao contrato-promessa de ...

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