Acórdão nº 9830004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Data12 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART290 ART410 ART433 ART442 N2 ART801 ART808.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG37. AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG78.

Sumário: I - Nos contratos-promessa de compra e venda, a restituição do sinal em dobro ou a perda do sinal só ocorrem no caso de incumprimento definitivo. II - Porém, a resolução do contrato é possível, não só no caso de incumprimento definitivo, mas também nos casos de impossibilidade de cumprimento ou de alteração das circunstâncias que...

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