contratos promessa compra e venda

I - Às divergências surgidas na jurisprudência sobre o alcance do artigo 27 do Decreto - Lei número 289/73, de 6 de Junho relativamente aos contratos - promessa de compra e venda, pôs termo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Novembro de 1987 que fixou a jurisprudência no sentido da validade do contrato - promessa, a menos que no momento da celebração desse contrato haja...

I - A acção em que se pede a execução específica tem a natureza de acção de cumprimento. II - Ao incumprimento definitivo da promessa corresponde a resolução e à mora a execução específica. III - Ao incumprimento do contrato-promessa aplica-se a Lei vigente à data da sua verificação. IV - Na actual (de 1986) redacção do artigo 830 CC, o sinal, nos contratos-promessa de compra e venda que repeitem

I - A acção em que se pede a execução específica tem a natureza de acção de cumprimento. II - Ao incumprimento definitivo da promessa corresponde a resolução e à mora a execução específica. III - Ao incumprimento do contrato-promessa aplica-se a Lei vigente à data da sua verificação. IV - Na actual (de 1986) redacção do artigo 830 CC, o sinal, nos contratos-promessa de compra e venda que repeitem

• Diário da República

I - Em contratos-promessa de compra e venda de prédio o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação da existência de licença de construção pelo Notário são formalidades "ad substantiam" ( artigo 410, nº 3 do Código Civil ), cuja falta implica nulidade. II - A junção aos autos - ainda que tão só quando da apresentação de alegações de recurso nos termos dos artigos 706

I - Exigindo a lei fiscal o pagamento de sisa nos contratos-promessa de compra e venda de imóveis com tradição da coisa, não é necessário quesitar tal facto com a finalidade do tribunal o comunicar à entidade competente, pois basta o juiz aperceber-se disso para suspender os termos do processo. II - O pedido subsidiário, tal como resulta do sentido do termo, só é apreciado se não for atendido o...

• Diário da República

I - O Supremo não pode fazer uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Não é lícito ao Supremo censurar o não uso pela Relação desses poderes. III - É lícito ao Supremo censurar o uso que a Relação faz desses mesmos poderes. IV - A convicção determinante da resposta do tribunal colectivo a um quesito não tem, necessariamente, que ser formada...

I - O Supremo não pode fazer uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Não é lícito ao Supremo censurar o não uso pela Relação desses poderes. III - É lícito ao Supremo censurar o uso que a Relação faz desses mesmos poderes. IV - A convicção determinante da resposta do tribunal colectivo a um quesito não tem, necessariamente, que ser formada...

I - Os contratos-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de um predio celebrados um entre o Autor, como dono da fracção, e determinada pessoa, que não e parte na acção de reivindicação, e outro entre aquela promitente compradora e a Re, geram apenas obrigações e não são fontes de direitos reais. II - A expressão "posse", utilizada num desses contrato- -promessa, não pode ser entendida...

I - Os contratos-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de um predio celebrados um entre o Autor, como dono da fracção, e determinada pessoa, que não e parte na acção de reivindicação, e outro entre aquela promitente compradora e a Re, geram apenas obrigações e não são fontes de direitos reais. II - A expressão "posse", utilizada num desses contrato- -promessa, não pode ser entendida...

• Diário da República

I - Durante a vigência do DL 236/80 de 18/07, é pela lei vigente à data do incumprimento que se regem os contratos promessa de compra e venda de imóveis. II - Prometendo-se vender imóvel livre de ónus ou encargos, não obsta ao incumprimento do promitente vendedor a impossibilidade em que está, na data em que deveria efectuar-se a escritura de compra e venda, de proceder ao distrato da hipoteca...

I - Durante a vigência do DL 236/80 de 18/07, é pela lei vigente à data do incumprimento que se regem os contratos promessa de compra e venda de imóveis. II - Prometendo-se vender imóvel livre de ónus ou encargos, não obsta ao incumprimento do promitente vendedor a impossibilidade em que está, na data em que deveria efectuar-se a escritura de compra e venda, de proceder ao distrato da hipoteca...

Após a dissolução do casamento por divórcio, de que foi julgado único culpado o marido, é bem próprio da mulher o direito à celebração da escritura de compra e venda de prédio por ambos prometido adquirir na constância do matrimónio por troca com prédio adquirido por sucessão pela mulher depois da celebração do casamento, propósito de troca esse efectivado através da celebração contemporânea de...

Após a dissolução do casamento por divórcio, de que foi julgado único culpado o marido, é bem próprio da mulher o direito à celebração da escritura de compra e venda de prédio por ambos prometido adquirir na constância do matrimónio por troca com prédio adquirido por sucessão pela mulher depois da celebração do casamento, propósito de troca esse efectivado através da celebração contemporânea de...

I - É válida a celebração de contratos-promessa de compra e venda de andares de edifícios em construção ou ainda em planta. II - Essencial para surgir o direito de retenção é a tradição da coisa, objecto do contrato prometido, tradição que tem de ocorrer antes do incumprimento. III - Para efeitos de determinar a valorização da coisa entregue, há que subtrair ao valor da coisa no momento do...

I - É válida a celebração de contratos-promessa de compra e venda de andares de edifícios em construção ou ainda em planta. II - Essencial para surgir o direito de retenção é a tradição da coisa, objecto do contrato prometido, tradição que tem de ocorrer antes do incumprimento. III - Para efeitos de determinar a valorização da coisa entregue, há que subtrair ao valor da coisa no momento do...

1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

I - Uma providência cautelar não especificada pedindo que as requeridas sejam notificadas de que não poderão celebrar contrato-promessa de compra e venda relativos às habitações referenciadas na petição, com outrem que não eles, requerentes, ou outros contratos que incidam sobre essas mesmas habitações até decisão por sentença com trânsito em julgado da acção principal a instaurar, só pode ser...

I - Uma providência cautelar não especificada pedindo que as requeridas sejam notificadas de que não poderão celebrar contrato-promessa de compra e venda relativos às habitações referenciadas na petição, com outrem que não eles, requerentes, ou outros contratos que incidam sobre essas mesmas habitações até decisão por sentença com trânsito em julgado da acção principal a instaurar, só pode ser...

I - A noção de interesse público não implica, necessariamente, o interesse directamente prosseguido pela autoridade administrativa, podendo considerar-se como tal interesses particulares de conjuntos de pessoas. II - O exercício de procuradoria ilícita (prática por parte de pessoas não habilitadas de actos próprios de advogados), lesa gravemente o interesse público, não só pela concorrência...

I - Um contrato-promessa de compra e venda em que há prestações recíprocas, isto é, tendo uma das partes prometido vender e a outra comprar terreno para construção e esta prometido vender e a outra comprar fracções autónomas de prédio para habitação e comércio, sendo certo que, face ao preço do terreno, este último teria de pagar determinada importância em numerário, tem de considerar-se um...