Acórdão nº 9650703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1997

Data30 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 N1 A ART557. CCIV66 ART442 N2 ART830 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/10/03 IN DR IS-A DE 1989/12/06. AC STJ DE 1985/05/25 IN BMJ N347 PAG375.

Sumário: I - A falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento. II - Não é possível uma decisão sujeita a condição, mormente quando tal condição escapa ou exorbita a competência dos tribunais...

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