contratos de trabalho a prazo
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Acórdão nº 001977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1988
I - O artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, não proibiu a celebração, pelos organismos e serviços dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime Juridico do Contrato individual de Trabalho" aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, nem estabeleceu um regime especial para os contratos de trabalho a prazo
... dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao ... - Aviso n.º 23461/2008, de 16 de Setembro de 2008
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... empresas de seguros ou de ressegu- ros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3"...
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Aviso n.º 13132/2007, de 20 de Julho de 2007
Aviso n.o 13 132/2007. Renovaçáo de contratos de trabalho a termo resolutivo certo. Para os ... de trabalho a termo resolutivo certo pelo prazo de um ano com Guiomar Aurora Pereira da Silva ...
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Aviso n.º 10677/2007, de 12 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 677/2007. Contratos de trabalho a termo resolutivo certo. Para os ... de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, com Ana Sofia Duarte Paixáo e Vânia ...
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Aviso n.º 9778/2007, de 30 de Maio de 2007
Aviso n.o 9778/2007. Contratos de trabalho a termo resolutivo certo. Para os ... de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, com Débora Cristina César Florindo, ...
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Aviso n.º 9780/2007, de 30 de Maio de 2007
Aviso n.o 9780/2007. Renovaçáo de contratos de trabalho a termo resolutivo certo. Para os ... de trabalho a termo resolutivo certo pelo prazo de um ano com Adelaide Cristina Rodrigues ...
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Contrato n.º 340/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
..., foram ratificadas as renovaçóes dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelo prazo ...
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Contrato n.º 524/2007, de 05 de Março de 2007
... 9 de Maio de 2006, foram ratificados os contratos de trabalho a termo certo celebrados, pelo prazo ...
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Contrato n.º 525/2007, de 05 de Março de 2007
..., foram ratificadas as renovaçóes dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelo prazo ...
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Contrato n.º 344/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... Cerqueira ratificada a renovaçáo dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelo prazo ...
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Contrato n.º 528/2007, de 05 de Março de 2007
... 9 de Maio de 2006, foram ratificados os contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelo prazo ...
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Contrato n.º 345/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... e a Rosa Neves da Silva ratificados os contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelo prazo ...
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Contrato n.º 515/2007, de 05 de Março de 2007
..., foram ratificadas as renovaçóes dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelo prazo ...
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Contrato n.º 288/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
..., foram ratificadas as renovaçóes dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo prazo ...
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Contrato n.º 517/2007, de 05 de Março de 2007
..., foram ratificadas as renovaçóes dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelo prazo ...
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Contrato n.º 518/2007, de 05 de Março de 2007
... 2006, foi ratificada a renovaçáo dos contratos de trabalho a termo certo celebrados, pelo prazo ...
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Contrato n.º 520/2007, de 05 de Março de 2007
..., foram ratificadas as renovaçóes dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelo prazo ...
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Contrato n.º 521/2007, de 05 de Março de 2007
... 9 de Maio de 2006, foram ratificados os contratos de trabalho a termo certo celebrados, pelo prazo ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"... área das finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias. 3 - Para efeitos do acesso à ...
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Lei n.º 75-B/2020
... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... programa do Governo, a realização de contratos para investigadores doutorados será feita de ...ção dos estímulos adequados, a médio prazo o novo regime de emprego científico visa ... a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser compatibilizadas, na esteira das ...
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Acórdão nº 0040063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000
I - Os contratos de trabalho a prazo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - É o que acontece com a seguinte fórmula: «...das necessidades decorrentes da implementação de um projecto de lançamento de novos estabelecimentos comerciais e reestruturação».
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Lei n.º 112/2017
... serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"... e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos ... procedimentos concursais são abertos no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor ...
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Aviso n.º 7718/2007, de 26 de Abril de 2007
...Prorrogaçáo de contrato de trabalho a termo resolutivo. Para os devidos efeitos ... Janeiro, foi prorrogado, por mais um ano, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, ...