contratos de trabalho a prazo

26322 resultados para contratos de trabalho a prazo

  • Acórdão nº 0045954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990

    Aos contratos de trabalho a prazo não é aplicável o regime dos artigos 24 a 27 do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho.

    ... Sumário: Aos contratos de trabalho a prazo não é aplicável o regime ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ... àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, a declaração a que se ...ções de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto é aplicado ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... são entregues na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do ..., c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ...5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ...
  • Acórdão nº 0052594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

    I - Entre nós, o contrato-regra é o contrato de trabalho sem prazo, sendo o contrato de trabalho a prazo a excepção. II - O DL n. 781/76, de 28 de Outubro, estabeleceu o novo regime dos contratos de trabalho a prazo, desde que este seja certo. III - Este diploma, no n. 2 do seu artigo 1, autorizou a celebração de contratos por prazos inferiores a seis meses, quando se verifique a natureza...

    ... nós, o contrato-regra é o contrato de trabalho sem prazo, sendo o contrato de trabalho a prazo a ... Outubro, estabeleceu o novo regime dos contratos de trabalho a prazo, desde que este seja certo. ...
  • Acórdão nº 0052594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

    I - Entre nós, o contrato-regra é o contrato de trabalho sem prazo, sendo o contrato de trabalho a prazo a excepção. II - O DL n. 781/76, de 28 de Outubro, estabeleceu o novo regime dos contratos de trabalho a prazo, desde que este seja certo. III - Este diploma, no n. 2 do seu artigo 1, autorizou a celebração de contratos por prazos inferiores a seis meses, quando se verifique a natureza...

    ... nós, o contrato-regra é o contrato de trabalho sem prazo, sendo o contrato de trabalho a prazo a ... Outubro, estabeleceu o novo regime dos contratos de trabalho a prazo, desde que este seja certo. ...
  • Acórdão nº 003432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1993

    I - Tendo a recorrente trabalhado para a recorrida nos períodos compreendidos entre 16 de Março de 1981 e 1 de Setembro de 1983, 3 de Outubro de 1983 e 4 de Abril de 1985, e 18 de Abril de 1985 e 17 de Outubro de 1985, períodos de trabalho correspondentes a 3 contratos de trabalho a prazo autónomo, todos e cada um declarados não renovados, por forma escrita e em tempo oportuno, é evidente que...

    ... e 17 de Outubro de 1985, períodos de trabalho correspondentes a 3 contratos de trabalho a prazo ...
  • Acórdão nº 003432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1993

    I - Tendo a recorrente trabalhado para a recorrida nos períodos compreendidos entre 16 de Março de 1981 e 1 de Setembro de 1983, 3 de Outubro de 1983 e 4 de Abril de 1985, e 18 de Abril de 1985 e 17 de Outubro de 1985, períodos de trabalho correspondentes a 3 contratos de trabalho a prazo autónomo, todos e cada um declarados não renovados, por forma escrita e em tempo oportuno, é evidente que...

    ... e 17 de Outubro de 1985, períodos de trabalho correspondentes a 3 contratos de trabalho a prazo ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2017
    ... enquadrado pelo disposto na Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"...prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente ... 1 - O período experimental dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
    ... pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável; c) ..., quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; i) O regime de ...a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criados; b) Quando tenham ...
  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções...

    ...ção por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, veio interpor ..., «ratione temporis», dos seus contratos a termo corresponde a uma intenção do ... de declaração do empregador no termo do prazo, por a razão de ser da consagração deste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ...criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas. ...relativamente aos contratos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais ... Código e ainda a obrigação de, no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 0045954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990

    Aos contratos de trabalho a prazo não é aplicável o regime dos artigos 24 a 27 do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho.

    ... Sumário: Aos contratos de trabalho a prazo não é aplicável o regime ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2022
    ...contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ...do mesmo artigo, sejam celebrados contratos que tenham por objeto a prestação de cuidados ... Código do Trabalho, consoante o caso, pelo prazo. máximo de seis meses, não renovável. 2 — É ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... sejam opositoras; b) Na execução de contratos do Estado e demais pessoas coletivas públicas ...ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ... a definir nos termos do artigo 20.º, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... essa luz, uma boa medida do direito dos contratos possui natureza supletiva: as normas legais ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ... registo Os tribunais devem remeter, no prazo de 30 dias, ao serviço previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 0090434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

    I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho,

    ..., a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na ... 60 dias de execução do trabalho, nos contratos de trabalho sem prazo - qualquer das partes pode ...
  • Acórdão nº 0090434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

    I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho,

    ..., a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na ... 60 dias de execução do trabalho, nos contratos de trabalho sem prazo - qualquer das partes pode ...
  • Acórdão nº 9540913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

    I - São lícitos os contratos de trabalho a prazo certo celebrados entre os trabalhadores e a Administração Pública. II - Porém, estes contratos nunca se poderão transformar em contratos sem termo por decurso dos prazos estabelecidos no artigo 44 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( conforme artigo 47 do mesmo Decreto- -Lei ), por a isso se opor o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o...

    ... Sumário: I - São lícitos os contratos de trabalho a prazo certo celebrados entre os ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...ção urbanística, o plano deve definir um prazo para a execução da operação urbanística, ... a faculdade de propor a celebração de contratos para planeamento e a intervenção nas fases de ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ...
  • Acórdão nº 001336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1986

    I - O Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, não estabelece qualquer limitação causal a celebração de contratos de trabalho a prazo, podendo um trabalhador ser contratado a prazo para lugar do quadro permanente da empresa. II - Imputada pelo trabalhador, a entidade patronal, a nulidade prevista no artigo 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 781/86, compete ao primeiro o onus da prova da intenção de...

    ... limitação causal a celebração de contratos de trabalho a prazo, podendo um trabalhador ser ...
  • Acórdão nº 001336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1986

    I - O Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, não estabelece qualquer limitação causal a celebração de contratos de trabalho a prazo, podendo um trabalhador ser contratado a prazo para lugar do quadro permanente da empresa. II - Imputada pelo trabalhador, a entidade patronal, a nulidade prevista no artigo 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 781/86, compete ao primeiro o onus da prova da intenção de...

    ... limitação causal a celebração de contratos de trabalho a prazo, podendo um trabalhador ser ...
  • Acórdão nº 001113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1985

    I - A celebração sucessiva de varios contratos de trabalho a prazo, algumas vezes separados por dias feriados ou de descanso semanal, não prejudica a unidade substancial do contrato que, durando por mais de tres anos, se transforma em contrato sem prazo, nos termos do artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro. II - As prestações pecuniarias referidas no artigo 12, n. 2, da Lei...

    ...: I - A celebração sucessiva de varios contratos de trabalho a prazo, algumas vezes separados por ...
  • Acórdão nº 001113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1985

    I - A celebração sucessiva de varios contratos de trabalho a prazo, algumas vezes separados por dias feriados ou de descanso semanal, não prejudica a unidade substancial do contrato que, durando por mais de tres anos, se transforma em contrato sem prazo, nos termos do artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro. II - As prestações pecuniarias referidas no artigo 12, n. 2, da Lei...

    ...: I - A celebração sucessiva de varios contratos de trabalho a prazo, algumas vezes separados por ...
  • Acórdão nº 0077104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992

    É nula a estipulação de prazo nos contratos de trabalho, provado que a ré manteve ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo por períodos superiores a 32 meses, agindo, deste modo, com intenção de iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo, nos termos do art. 3 n. 2 do DL n. 781/76, evitando, assim, o recrutamento de trabalhadores, provado, também, que o A. ocupava um posto de...

    ... Sumário: É nula a estipulação de prazo nos contratos de trabalho, provado que a ré ...
  • Acórdão nº 0077104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1992

    É nula a estipulação de prazo nos contratos de trabalho, provado que a ré manteve ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo por períodos superiores a 32 meses, agindo, deste modo, com intenção de iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo, nos termos do art. 3 n. 2 do DL n. 781/76, evitando, assim, o recrutamento de trabalhadores, provado, também, que o A. ocupava um posto de...

    ... Sumário: É nula a estipulação de prazo nos contratos de trabalho, provado que a ré ...

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