contratos de trabalho a prazo
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... -se no nosso ordenamento a figura dos contratos de trabalho a termo incerto para os casos em que ... Efectivamente, a fixação de um prazo ao contrato, naqueles casos em que a duração ...
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Acórdão nº 107/13.4TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... 54.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, não se tendo mostrado possível a sua ... Trabalho aprovado pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação ... CT/09, que é inovador, veio consagrar um prazo de caducidade das cláusulas contratuais que ...
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Aviso n.º 15056/2008, de 14 de Maio de 2008
... Renovao de contrato de trabalho a termo resolutivo - Termo certo ... Para os ... /2004, de 22 de Junho, foram renovados pelo prazo de dois anos, com efeitos a partir de 01 de Maio de 2008, os contratos de trabalho a termo resolutivo - termo certo, ...
- Aviso (extracto) n.º 12432/2008, de 21 de Abril de 2008
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Aviso n.º 9515/2007, de 25 de Maio de 2007
... de Fevereiro de 2007, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... , sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ... que as entidades com as quais celebrem contratos ...
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Aviso n.º 17867/2007, de 19 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 867/2007 ... Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os ... de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, para a categoria de cozinheiro, com ...
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Lei n.º 2/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
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Acórdão nº 7258/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
Se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respectiva cessação (cfr. art. 38º nº 1 da LCT e 381º nº 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que, entre as partes, se celebrou novo contrato, pois
... emergente de contrato individual de trabalho contra "C ", alegando, em síntese que desde ... 05.1997 o autor celebrou com a ré sete contratos de trabalho a termo certo, por prazos de três, ... R., mas considerando que "a contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais apenas se ... - Aviso n.º 12737/2008, de 23 de Abril de 2008
- Aviso (extracto) n.º 14947/2008, de 13 de Maio de 2008
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável; c) ... , quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; i) O regime de ... a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criados; b) Quando tenham ...
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Contrato n.º 45/2007, de 10 de Janeiro de 2007
... de 2006, foi ratificada a renovao dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo prazo ...
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Acórdão nº 041557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
I - Nos termos do disposto no art. 53º, n.º 2, al. a), do DL n.º 100/88, de 29/3, o presidente da câmara dispunha de competência própria para ordenar a correcção do posicionamento de um funcionário nos escalões da sua categoria e a reposição, por ele, de remunerações recebidas em excesso, pelo que a deliberação camarária que ratificou o despacho presidencial que continha aquelas ordens traduziu...
... , como efectivo, a interrupção do trabalho, ainda não tinha atingido em 11/6/92 o 2.º ... que descontar as interrupções entre contratos, pelo que a douta sentença, ao considerar como ... tempo desde 1985 em regime de contratado a prazo (DL 781/76), incorre em flagrante violação do ... -
Lei n.º 12/2022
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável ... uma ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
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Aviso n.º 704/2007, de 12 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 704/2007 ... Prorrogao de contratos de trabalho a termo resolutivo ... Para os ... Janeiro, foi prorrogado, por mais um ano, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, ...
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Aviso n.º 7716/2007, de 26 de Abril de 2007
... Prorrogao de contrato de trabalho a termo resolutivo ... Para os devidos efeitos ... /2003, de 27 de Agosto, por mais trs anos, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, ...
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Aviso n.º 18166/2007, de 24 de Setembro de 2007
... Janeiro, foi prorrogado, por mais um ano, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização) ... Artigo 235.º ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... 4 - Os contratos donde procedam as aquisições previstas no n.º ...
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Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...
... de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra ... aplicação do regime de suspensão de contratos de trabalho; - no sequente dia 10, foi-lhe ... cessou automaticamente findo o prazo de seis meses definido nas cartas remetidas pela ... -
Aviso n.º 9779/2007, de 30 de Maio de 2007
Aviso n.o 9779/2007 ... Contratos de trabalho a termo resolutivo ... Para os ... de trabalho a termo resolutivo, pelo prazo de um ano, para a categoria de auxiliar de aco ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... empresas de seguros ou de ressegu- ros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... çóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo regulamento, ... 4 - Náo pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a mobilidade por afectaçáo ... ços e ou de categoria e, ainda, os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto e as ...
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Acórdão nº 001977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1988 (caso None)
I - O artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, não proibiu a celebração, pelos organismos e serviços dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime Juridico do Contrato individual de Trabalho" aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, nem estabeleceu um regime especial para os contratos de trabalho a prazo
... dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao ... -
Acórdão nº 001977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1988
I - O artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, não proibiu a celebração, pelos organismos e serviços dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime Juridico do Contrato individual de Trabalho" aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, nem estabeleceu um regime especial para os contratos de trabalho a prazo
... dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao ...