contratos cedencia mão obra
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Acórdão nº 087401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1995
I - O contrato promessa da Câmara Municipal da cedência de terreno a uma empresa privada, com a obrigação de esta realizar determinadas obras em benefício público do Município, com fornecimento de mão de obra e materiais - preço do terreno -, mas não apenas em benefício directo dos empreendimentos que a própria empresa projectava concretizar no terreno que lhe fora prometido ceder, mas também em...
... do Município, com fornecimento de mão de obra e materiais - preço do terreno -, mas não ... II - Ora, os contratos de empreitada de obras públicas são da ... -
Acórdão nº 0073904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1991
I - Não se verifica a manutenção do vínculo quando o trabalhador celebra novo contrato de trabalho com outra empresa, caducando o contrato de trabalho celebrado anteriormente, dada a impossibilidade física e legal de subsistência dos dois contratos simultâneos; II - A colocação em Portugal de um retornado bancário em instituição de crédito diferente daquela a cujos quadros pertencia nas ex-colónia
... ísica e legal de subsistência dos dois contratos simultâneos; II - A colocação em Portugal de ... Variandi " configurado na cessão de mão-de-obra, nem houve qualquer contrato entre o empregador ... -
Aviso n.º 1186/2017
... ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... , estaleiros temporários para execução de obra, venda ambulante, mercados de rua, arraiais e ...
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Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... exclusiva do empreiteiro principal da obra, J…, Lda”. Esse material foi empilhado e ... , trabalhadores com os quais celebrou contratos de trabalho, a outra empresa, de modo a que ... -
Aviso n.º 35/2021 de 28 de abril de 2021
... que empregava nmero significativo de mo-de-obra local, relevando, deste modo, tambm um importante ... 4 do Cdigo dos Contratos Pblicos; e em ordem promoo da igualdade, da ...
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Edital n.º 369/2019
... ões, alterações introduzidas no decurso da obra e que traduzem o que foi efetivamente ... faça prova da regularização dos contratos referentes a resíduos sólidos urbanos. 2.5 - Os ...
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Acórdão nº 0026574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2001
1 - O contrato de trabalho temporário (também denominado de locação de mão de obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo remunerados pela empresa cedente, mas integrando-se na empresa utilizadora a cujas ordens e disciplina ficam sujeitos. 2 - Entre o trabalhador...
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Acórdão nº 0026574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
1 - O contrato de trabalho temporário (também denominado de locação de mão de obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo remunerados pela empresa cedente, mas integrando-se na empresa utilizadora a cujas ordens e disciplina ficam sujeitos. 2 - Entre o trabalhador...
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Edital n.º 1262/2023
... d) Cedência de apoio em mão de obra; ... e) Apoio técnico e administrativo; ... f) ... contratos interadministrativos e autos de transferência de ...
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Edital n.º 1937/2022
... d) Cedência de apoio em mão de obra; ... e) Apoio técnico e administrativo; ... f) ... contratos interadministrativos e autos de transferência de ...
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Regulamento n.º 472/2019
... ou a manter;iii) Recrutamento de mão-de-obra qualificada e jovens com formação técnica ... nas alíneas b) e i) do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 639/2016
... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... : t = Tarifa Hi = Custo unitário da mão-de-obra de acordo com a Tabela 1, do Anexo I ao presente ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... ções recaem entre outros nos casos de contratos celebrados por documentos autênticos ou ... Lima e A. Varela, obra e locais citados; Mota Pinto, Parecer sobre a ... -
Regulamento n.º 108/2022
... Vhe (mosa): Valor de hora efetiva de mão de obra dos serviços administrativos — ... Valor da ... Total: Água, eletricidade, seguros, contratos de assistência técnica e consumíveis ...
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Edital n.º 19/2022
... utilizadores no seu relacionamento Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... ção urbanística — data do início da obra, para efeitos do dis- posto no n.º 5 do artigo ...
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Edital n.º 517/2023
... requeiram mão-de-obra dos trabalhadores municipais e que, no seu ... áveis, à resolução de quaisquer contratos celebrados com o Município, bem como ... ao ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... e subsídios prestados re ferentes a contratos-programa, pressupõem os seguintes registos ... 13. A percentagem de acabamento de uma obra corresponde ao seu nível de ex ecução ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 110/2018
... contrato: Serviços de cedência de mão-de-obra especializada na especialidade de Serralheiros ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Acórdão nº 1484/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a...
... ainda o principio da intangibilidade de obra púbilca, e, subsidiariamente, por aplicação do ... proprietários, propondo dois contratos de cedência, que os doc.s 7 e 10 juntos com a ... -
Regulamento n.º 266/2017
... O custo da mão-de-obra direto foi calculado utilizando o custo médio ... a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de ...
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Despacho n.º 6261/2017
... contados da data fixada para a conclusão obra; j) As marquises nas fachadas que não sejam ... ; b) Certidão matricial; c) Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação. 3 - ...
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Regulamento n.º 833/2020
... redação, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP); Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ... 1 - Sempre que se pretenda realizar uma obra" municipal com recurso a empreitadas, deve o servi\xC3" ...
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Aviso n.º 3540/2018
... junta com Água, eletricidade, seguros, contratos de assistência técnica e consumíveis (papel e ... º (Penalizações mensais por conclusão da obra ...
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Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... l2l x ll de subsídio de alimentação, numa obra" pertencente à 2ª Ré, sendo empreiteira a 3ª R\xC3" ... esta obrigação ser mencionada nos contratos celebrados com a entidade executante ou o dono da ...
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Regulamento n.º 187/2023
... ção — Muro que limita o espaço de uma obra através de uma construção em ... pedra ou ... relativas a revisões de preços dos contratos de empreitadas de obras públicas, ... quando se ...