Aviso n.º 35/2021 de 28 de abril de 2021
| Data de publicação | 28 Abril 2021 |
| Gazette Issue | 82 |
| Órgão | Município de Madalena |
| Section | Série 2 |
É público que o Município da Madalena conheceu significativo impulso de investimento e desenvolvimento, com ocupação de inúmeras famílias e trabalhadores, na anterior fábrica conserveira da Cofaco, importante agente económico industrial e cuja actividade económica foi, acentua-se, reconhecidamente muito relevante para o desenvolvimento municipal, atenta a especificidade do sector, na ilha, no Concelho e nos Açores;
É público o facto de se tratar de indústria que empregava número significativo de mão-de-obra local, relevando, deste modo, também um importante factor social ao nível dos índices do Emprego no Município e da segurança e bem estar social geral das famílias;
É, igualmente, público, que a proprietária da conserveira Cofaco, não tem intenção de dar seguimento ao processo de reativação da fábrica de transformação que possui na Madalena;
O Município da Madalena, foi contactado informalmente pela empresa Conseran - Conservas do Atlântico Norte, Lda no inicio do corrente ano, tendo mantido, desde então, com os seus responsáveis variadas reuniões, onde foi manifestado o interesse na construção de uma nova fábrica de transformação de pescado, a localizar na Ilha do Pico, em concreto, no Concelho da Madalena;
É uma evidencia, o contributo que tal investimento representará para a evolução industrial, económica e social do Município, que pretende, sendo mesmo um imperativo público, contribuir para uma solução de estabilidade e duradoura no tempo, de modo a que se viabilize a fixação definitiva daquele tipo de indústria na Madalena e na ilha do Pico;
Tal desiderato pode ser alcançado mediante a possível disponibilização gratuita de direitos de utilização (provisórios ou definitivos) sobre prédios do domínio municipal, com a consequente fixação de novas instalações empresariais/industriais e assim se reforçando, concomitantemente, o quadro de estabilidade e sustentabilidade da actividade industrial conserveira na ilha do Pico e no Concelho da Madalena, de forma duradoura e sustentável;
O Município da Madalena é dono e legitimo proprietário do imóvel descrito no artigo rústico 4612 da freguesia de Bandeiras, com área total de 66.880.00m2.
É intenção municipal, e no respeito das regras de ordenamento do território aplicáveis, precedentes à aprovação final do investimento, nos seus termos legais, proceder à cedência do direito de superfície de uma parcela de 33.582.00m2 de área do terreno supracitado (parcela identificada em planta anexa), por um período mínimo de 20 anos, para privado(s) com interesse efetivo em investimento no Município que congregue capacidade de promoção do emprego e de aposta em sector económico reconhecidamente do interesse público municipal, como acima sumariado, de que se destaca concretamente a possibilidade de o investimento visar concretamente a construção, pelo(s) privado(s) investidor(es) interessados, de uma fábrica de transformação de pescado, o que sendo o caso, reunirá as seguintes características:
i) do edifício:
- área mínima de implantação - 6000.00m2:
- área mínima de construção - 7000.00m2;
- número máximo de pisos - 3 pisos;
- cércea máxima - 13 metros;
ii)...
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