Acórdão nº 087401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1995

Data22 Junho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: SÉRVULO CORREIA LEG AUTON CONTRAT ADMINISTR PAG336. M CAETANO MANUAL TII PAG1131.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 N2 ART405 ART874. CONST84 ART211 ART213 N1 ART214 N3. D 57/91 DE 1991/09/24. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1 N2. ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART9 N1 N2 ART51 N1 G. LOTJ87 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN CJSTJ ANOII TIII PAG56.

Sumário : I - O contrato promessa da Câmara Municipal da cedência de terreno a uma empresa privada, com a obrigação de esta realizar determinadas obras em benefício público do Município, com fornecimento de mão de obra e materiais - preço do terreno -, mas não apenas em benefício directo dos empreendimentos que a própria empresa...

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