contratos arrendamento rendas
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
... ária, designadamente a cedência, o arrendamento e a consti- tuição do direito de superfície, ... arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação financeira, nos termos previstos na ... para o contrato, com o limite de 12 rendas, e, bem assim, a uma com- pensação pelas ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... , seja para a realização de contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais ... condenado a devolver o valor de parte das rendas de que indevidamente se apropriou, com a ... -
Acórdão nº 01450/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... a celebração de um “Contrato de Arrendamento de Habitação Social” ... Alega, em abono ... o regime de resolução aplicável aos contratos de arrendamento social por falta de pagamento de rendas" (uma vez que a lei do arrendamento social ainda n\xC3" ... -
Portaria n.º 584/84, de 09 de Agosto de 1984
... ão estabelecer, de 2 em 2 anos, tabelas de rendas máximas nacionais ... Nestes termos: Manda ... º Os valores máximos das rendas do arrendamento rural nos contratos a celebrar nos anos de 1984 e ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... quanto ao incumprimento do pagamento das rendas e de danos no locado e, do lado da procura, a ... via da redução do risco associado aos contratos celebrados no seu âmbito. Para este fim, prevê ...
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Portaria N.º 66/1987 de 3 de Novembro
... de praticar valores uniformes nas rendas acordadas para os contratos de arrendamento dos ...
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Subsídio de renda ao abrigo do NRAU Decreto-Lei n.° 158/2006, de 8 de Agosto
Introdução. I. Subsídio de renda. Objecto. Pressupostos de atribuição. Condições de atribuição. Conceitos. Ano civil relevante. Modelo e forma de entrega. Competência dos serviços de segurança social. Entidade gestionária. Inacumulabilldade de subsídios »» cessação. Montante do subsídio. Efeitos decorrentes do pedido de subsídio na aplicação da nova renda / obrigações do arrendatário. Pagamento.
... A revisão do regime jurídico do arrendamento urbano culminou na aprovação do Novo Regime do ... , procedeu-se, assim, ao aumento das rendas antigas: ... i) relativas a contratos de ... -
Acórdão nº 851/04. 7BBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
1) No âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjectiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva de um comportamento que integre uma actuação cuidada. 2) Há, em suma, comportamento errado por incompetência, imperícia ou falta de observância de regras técnicas. 3) Mas o nexo de imputação deve ser...
... um (1) mês; que deixaram de auferir rendas dos seus inquilinos, no valor anual de 4.968,00 ... o capital e juros relativos aos dois contratos de seguro ... Oportunamente, os Réus CC e ... ) Relativa a rendas dos contratos de arrendamento celebrados com GG e com a arrendatária ... -
Decreto Regional N.º 8/1981/A de 27 de Junho
... Trata-se do regime do arrendamento urbano ... 2 - Em 1974, vários e sucessivos ... rendas são frequentes, pararam de todo as obras de ... a estipulação de rendas nos novos contratos de arrendamento ... 2 - É de dois anos o prazo ...
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Decreto Regional n.º 8/81/A, de 27 de Junho de 1981
... sucessivos diplomas dispuseram sobre arrendamento urbano para habitação, desenhando um rápido e ... rendas são frequentes, pararam de todo as obras de ... a estipulação de rendas nos novos contratos de arrendamento ... 2 - É de dois anos o prazo ...
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Acórdão n.º 246/90, de 03 de Agosto de 1990
... alega: 1.1 - O regime de actualização de rendas" nos arrendamentos de prédios urbanos para fins n\xC3" ... estipulação das rendas nos novos contratos de arrendamento, sem prejuízo do n.º 3 do ...
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Acórdão nº 1342/19.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. Afigura-se que a interpretação da alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC, que conduziu, no caso dos autos, à rejeição liminar do recurso da impugnação da matéria de facto desrespeita o princípio da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual, que constitui uma manifestação do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no art. 18.º, n.ºs 2 e 3
... edificações, dando, mais tarde, de arrendamento a terceiros os dois apartamentos, anexos e ... pelo nº 144, celebrando os respectivos contratos de arrendamento e cobrando e fazendo suas as ... como o edifício com o n.º 146 renderiam rendas mensais não concretamente apuradas ... Factos ... -
Portaria N.º 69/1983 de 27 de Setembro
... que subsistem ainda em matéria de arrendamento rural, uma tendência para aumentos exagerados s valores das rendas, acentuadas mesma ilha, para terrenos cujo ... 4. Os valores das rendas para os novos contratos de arrendamento devem ser expressos em escudos ...
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Portaria N.º 75-A/2003 de 28 de Agosto
... Os valores máximos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de ... Os valores das rendas para os novos contratos de arrendamento rural deverão ser expressos em ...
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Portaria N.º 49-A/1987 de 25 de Agosto
... disparidades nos valores máximos das rendas, enquadrando-os num critério com maior ... Os valores das rendas para os novos contratos de arrendamento devem ser expressos em escudos ...
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Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...
... a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na alínea f) do n.º 1 do art.º ... rendas, por força do art.º 64, n.º 1, do RAU, e o R ... sido já, aliás, abolidas para os contratos celebrados depois do RAU, e recentemente do NRAU, ... -
Portaria N.º 79/1988 de 25 de Outubro
... 1. Os valores máximos das rendas dos novos arrendamentos de prédios rústicos ... 4. Os valores das rendas para os novos contratos de arrendamento devem ser expressos em escudos ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; ... A premência de ... passivo, celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ...
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Portaria n.º 19-A/2020
... extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do ... estejam arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em ... de prédios urbanos arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime de ...
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Acórdão nº 0045616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso None)
... pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado e a condenação do RR a despejar o endado e a pagar aos AA. as rendas vencidas e vincendas ... Alegam, em ... às disposições legais aplicáveis aos contratos de arrendamento para comércio ( ... )" ... A ...
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Acórdão nº 03226/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Nos termos do artigo 4.º, n.º 5 do RJUE, está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos. 2 - O direito a obter o licenciamento de construções executadas ilegalmente nas fracções de um prédio, não é compatível com a manutenção do estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento, quando o alvará de...
... de exemplo, pagamentos relativamente a contratos de fornecimentos, contrato de empreitada, ... de investimentos, custos administrativos, rendas de arrendamento do imóvel, conforme ... -
Lei n.º 14/93, de 14 de Maio de 1993
... ão ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais A Assembleia da ... ão: a) Permitir a actualização das rendas" dos contratos de arrendamento para habitação at\xC3" ...
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Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ção de edifícios ou fracções com contratos de arrendamento anteriores ao Decreto-Lei n.º ... Outubro, o valor a considerar será o de rendas a valores de mercado, e não o das rendas ...
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Portaria n.º 446/79, de 22 de Agosto de 1979
... rendas ... Nestes termos, ouvido o Governo Regional: ... , data de celebração do contrato de arrendamento do fogo, rendas em atraso,etc.; b) Indicação da ... Pensões, para outorga, os respectivos contratos de arrendamento ... 2 - Quanto às rendas: 2.1 - ...
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Lei n.º 19/2022
... o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordi- ... nário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, ... contratos de arrendamento auferidos em 2023; ... c) Reduz ...