contratos arrendamento rendas
3552 resultados para contratos arrendamento rendas
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Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ção de edifícios ou fracções com contratos de arrendamento anteriores ao Decreto-Lei n.º ... Outubro, o valor a considerar será o de rendas a valores de mercado, e não o das rendas ...
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Lei n.º 19/2022
... o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordi- ... nário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, ... contratos de arrendamento auferidos em 2023; ... c) Reduz ...
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Portaria n.º 446/79, de 22 de Agosto de 1979
... rendas ... Nestes termos, ouvido o Governo Regional: ... , data de celebração do contrato de arrendamento do fogo, rendas em atraso,etc.; b) Indicação da ... Pensões, para outorga, os respectivos contratos de arrendamento ... 2 - Quanto às rendas: 2.1 - ...
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Portaria N.º 73-A/1989 de 31 de Outubro
... fundamental do regime de actualização de rendas de prédios urbanos destinados a fins não ... de actualização de rendas dos contratos de arrendamento não rural para fins não ...
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Acórdão nº 836/17.3T8FNC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I. A indicação errada de uma norma ou dispositivo equiparado não implica automaticamente a nulidade da sentença, nem por falta de fundamentação nem por contradição com a decisão. II. Considerando-se, apesar dessa indicação, que a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização em que determinada instituição bancária objecto de medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal não se...
... a dizer das obrigações emergentes dos contratos de arrendamento e dos seus ónus. Não pode a rendas sobre um imóvel onde se encontram os locados, ... -
Acórdão nº 0220923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A posse do anterior e único proprietário, o construtor, após a constituição da respectiva propriedade horizontal, relativamente a cada uma das fracções autónomas transaccionadas e respectivos espaços comuns, transmitiu-se por mero efeito do contrato, sem necessidade de entrega da coisa. II - O regime legal instituído na propriedade horizontal e o seu título constitutivo operam a modificação
... , as vêm possuindo, dando-as de arrendamento" e recebendo as rendas, participando os contratos \xC3" ... -
Edital n.º 476/2017
... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... Artigo 11.º Contratos de arrendamento 1 - O empreendedor tem 30 dias ... que elenca as propriedades e as respetivas rendas. 3 - Findo o prazo indicado em 1, e não tendo ...
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Decreto-Lei n.º 158/2006, de 08 de Agosto de 2006
... A revisáo do regime jurídico do arrendamento urbano, uma das medidas prioritárias do XVII ... és da promoçáo da actualizaçáo das rendas antigas - as rendas relativas a contratos de ...
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Acórdão nº 00005/14.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
1. Os Tribunais administrativos são competentes, nos temos do disposto na alínea e) do n.º 1, do artigo 4.º do ETAF, para conhecer das acções referentes à execução de um contrato celebrado no âmbito de uma parceria público privada outorgada através de um acordo que foi submetido a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. 2. O pedido de anulação de uma decisão...
... vez que o Município não era parte nos contratos em causa mas sim a BF, SA, a entidade que deveria ... (iii) celebrar com esta contratos de arrendamento sobre os equipamentos advenientes das obras tadas, pagamento as rendas devidas.”. É nisto que se traduz o alegado” ... -
Edital n.º 554/2019
... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... a transmissão do arrendado, coabitação, rendas, direitos e deveres das partes envolvidas. Assim ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. 4 - No caso de o ...
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Aviso n.º 18018/2023
... que tenham um contrato de arrendamento" em Lisboa, podem ... aceder ao subsídio do Munic\xC3" ... nas rendas praticadas, especialmente no centro da cidade, ... contratos" ... de arrendamento à reatribuição de habitaç\xC3" ...
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Despacho n.º 19664/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
... terrenos e imóveis e a celebração de contratos de arrendamento e de actualização de rendas, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos ... Quanto aos valores das rendas e das transações, são de referir os seguintes ... -se que em 2011, mais de 50 % dos contratos de arrendamento existentes já são posteriores ...
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Despacho n.º 20499/2008, de 05 de Agosto de 2008
... b) Autorizar a celebrao de contratos de tarefas e de avena, nos termos da lei aplicvel ... b) Celebrar contratos de arrendamento de imveis, obtido parecer favorvel da Direco al do Patrimnio, at ao valor de rendas anual de 18 000, quando para instalao de ...
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Edital n.º 826/2020
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria. Primeira Alteração ao ... económica, onde o elevado valor das rendas praticadas no mercado de arrendamento privado ... uma habitação condigna ou o honrar de contratos de arrendamento já celebrados. A implementação ...
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Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007
... com o seguinte teor: "Contrato de arrendamento Entre Tomás e mulher Natália ., ... momento da celebração do contrato) os contratos de arrendamento para comércio e indústria ... nulo, deve o "senhorio" restituir as rendas recebidas e o "inquilino" (para além do prédio) ...
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Acórdão nº 592/06.0TBCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
... ária plena do dito prédio, declarando rendas, requerendo isenção de IMI e liquidando ... prédio, e figurando no contrato de arrendamento celebrado em 23.5.2001 a 1ª Ré como ... rendimentos às Finanças, celebrou contratos de arrendamento, requereu a isenção do IMI, ...
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Despacho n.º 20500/2008, de 05 de Agosto de 2008
... c) Autorizar a celebrao de contratos de trabalho a termo certo, de tarefa e avena; ... b) Celebrar contratos de arrendamento de imveis, obtido parecer favorvel da Direco al do Patrimnio, at ao valor de rendas anual de 18 000, quando para instalao de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... érias de invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento, passando o contrato de ... à gestão do Parque Habitacional: As rendas com origem no parque habitacional no ano de 2017 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ... de incumprimento do pagamento das rendas (ineficiência e ineficácia do sistema judicial ...
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Lei n.º 17/2020
... pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não ... pode igualmente diferir o pagamento das rendas" vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 0250709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002 (caso NULL)
... a resolução do contrato de arrendamento com aquele celebrado e se condenasse o Réu no ... , a condenação do Réu a pagar-lhe as rendas" vencidas no montante de 300.000$00 e vincendas at\xC3" ... "1. Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos. Artigo 20.º [ ... ] 1 — [ ... ] a ... 31.º [ ... ] 1 — Quando não existam rendas vencidas e não pagas e a tipologia do fogo se ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Ver todas as alterações ...