contratos arrendamento férias
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-29)
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados...
... de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo desocupado e ... , vindo a Portugal apenas no período de férias ... Acrescenta que em 21 de Julho de 2019, o ... ído face às normas que regiam os contratos de arrendamento no tempo em que foram celebrados, ... -
Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... direito a que os respetivos subsídio de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ... de trabalho do Autor, nem quanto aos contratos dos restantes membros da sua equipa comercial ... fixar como termo de um contrato de arrendamento por seis meses, que começou em 1 de Agosto, o ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14)
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... direito a que os respetivos subsídio de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ... de trabalho do Autor, nem quanto aos contratos dos restantes membros da sua equipa comercial ... fixar como termo de um contrato de arrendamento por seis meses, que começou em 1 de Agosto, o ... -
Regulamento n.º 639/2018
... Entidades Apoiadas A celebração de contratos-programa com as Associações beneficiárias dos ... Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ... , encontros/seminários e colónias de férias. 4 - Não são elegíveis as seguintes despesas: ...
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Regulamento n.º 166/2019
... Entidades Apoiadas A celebração de contratos-programa com as Associações beneficiárias dos ... Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ... , encontros/seminários e colónias de férias. 4 - Não são elegíveis as seguintes despesas: ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... lugar à sua suspensão durante as férias judiciais nem a qualquer dilação ... 6 - ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-13)
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... e pelo dever de cumprimento pontual dos contratos (arts. 406º nº1 e 762º nº 2 do Código ... HH disse que estava de férias, mas quando voltasse receberia as chaves. O sr ... -
Despacho (extrato) n.º 2992/2018
... do instituto, mas também a gestão dos contratos de arrendamento relativos a esse património ... lazer para a adequação das respostas de férias, lazer e alojamento temporário;ii) Propor a ...
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Despacho (extrato) n.º 2992/2018
... do instituto, mas também a gestão dos contratos de arrendamento relativos a esse património ... lazer para a adequação das respostas de férias, lazer e alojamento temporário;ii) Propor a ...
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Regulamento n.º 893/2016
... concedidos mediante a celebração de contratos-programa obrigam-se a: a) Cumprir o disposto no ... das atividades, e apoio no arrendamento/cedência de instalações. Artigo 7.º Medida 1 ... , encontros/seminários e colónias de férias. 4 - Não são elegíveis as seguintes despesas: ...
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Deliberação n.º 519/2018
... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, considerando o início de funções do ... lei de processo;c) Autorizar o gozo de férias, o seu início e gozo interpolado, bem como a sua ... dos imóveis que integram a bolsa de arrendamento e a celebração de contratos de arrendamento com ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... ção pública e a celebração dos contratos inerentes quando tal seja superiormente ... da legislação em matéria de férias, faltas e licenças; k) Receber, registar, ... na definição das políticas de arrendamento social e alienação do parque habitacional do ...
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Deliberação n.º 657/2019
... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, considerando o início de funções do ... lei de processo;c) Autorizar o gozo de férias, o seu início e gozo interpolado, bem como a sua ... dos imóveis que integram a bolsa de arrendamento e a celebração de contratos de arrendamento com ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... , deu como provada a existência de dois contratos de arrendamento para o mesmo imóvel, pelo mesmo ... ocorre em dia certo sem se suspender nas férias, feriados, sábados ou domingos, salvo a ... -
Anúncio de procedimento n.º 5392/2016
... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... FÉRIAS DE SÃO JULIÃO DA ERICEIRA (UAD)Preço base do ... , DE PARTES COMUNS DE PRÉDIOS PARA ARRENDAMENTO E DE FRAÇÕES AUTÓNOMAS PARA ARRENDAMENTO SOB A ...
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Anúncio de procedimento n.º 3986/2017
... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... , Centros de Dia e Colónias de Férias de S. Julião da Ericeira da Ação Social.Preço ... , partes comuns de prédios para arrendamento e frações autónomas para arrendamento sob ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 366/21.9YLPRT.L3-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-10)
I – O Procedimento Especial de Despejo-PED é um meio processual destinado a efectivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. II – Trata-se de um procedimento com carácter urgente (sem suspensão de prazos durante as férias judiciais, nem qualquer dilação), assumindo esse carácter os actos a...
... apresentou no Balcão Nacional do Arrendamento procedimento judicial de despejo contra J… ... , e não à apreciação de nulidades de contratos de compra e venda ... I. Também por estas ... lugar à suspensão de prazos durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação), bem ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... , designadamente em matéria de regime de férias, faltas, licenças e horários de trabalho; b) ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... CAPÍTULO II Contratos a termo, relatório único e admissões Secção ... integrará, também, os subsídios de férias e de N atal, igual ao valor da diferença entre ... ção e permuta de propriedade, arrendamento, ocupações permanentes ou temporárias e ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... duodécimos ajustados dos subsídios de férias e natal, para o Fundo de Financiamento da ...
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Portaria n.º 346-A/2023
... O Programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens tem por objeto o apoio aos jovens no ... -se os duodécimos do subsídio de férias e de Natal nas devidas proporções. 3 — Os ... contratos -promessa de arrendamento é apli- cável o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... 2 - Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 - A ... Artigo 51.º Regime excecional de gozo de férias vencidas 1 - As férias vencidas em 2019 e não ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... de regime de férias, faltas, licenças e horários de trabalho; ... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património ...
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Despacho n.º 11957/2016
... justificação de faltas e concessões de férias; 1.3 - Dispensar os trabalhadores em serviço por ... ção regulados pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 de ... IStg e do Imposto do Selo referente aos Contratos de Arrendamento. 2.1.3.1 - Controlar e coordenar ...
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Despacho n.º 11957/2016
... justificação de faltas e concessões de férias; 1.3 - Dispensar os trabalhadores em serviço por ... ção regulados pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 de ... IStg e do Imposto do Selo referente aos Contratos de Arrendamento. 2.1.3.1 - Controlar e coordenar ...