contrato arrendamento habitação ferias
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- Contrato de arrendamento de habitação para férias
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... , em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... apartamento em Albufeira, para passarem férias, pelo valor de €370,00, a que acresceu a ... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como ... de contratos («arrendamentos para habitação, por de curta duração, em praias, termos ou ... -
Acórdão nº 4847/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
... ), pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento respeitante à fracção ... e por seis meses, com destino a habitação de férias e época balnear ... Os Réus ...
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Acórdão nº 0007122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999 (caso None)
Celebrado um contrato de arrendamento para habitação do inquilino em férias, fins de semana e outros períodos, - isto é, para habitação não permanente -, numa praia ou noutro lugar de vilegiatura, pode o senhorio denunciá-lo, qualquer que seja a duração do contrato, mesmo que este seja anterior a 1966 e se mantenha em vigor.
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Acórdão nº 0007122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1999
Celebrado um contrato de arrendamento para habitação do inquilino em férias, fins de semana e outros períodos, - isto é, para habitação não permanente -, numa praia ou noutro lugar de vilegiatura, pode o senhorio denunciá-lo, qualquer que seja a duração do contrato, mesmo que este seja anterior a 1966 e se mantenha em vigor.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... ] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante ... lugar à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão ...
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Portaria n.º 47/2023
... vivam, efetivamente, em comunhão de habitação ... com os sujeitos passivos, desde que não ... dependente, compreendendo subsídios de férias e de Natal, ... incluindo os rendimentos ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ... ôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado. Artigo 389.º ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... lei; b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação ... e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos ... membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no ... os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... ável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na ... ável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, ... para a denúncia do contrato de arrendamento para habitaçáo, pelos senhorios, com as devidas ...
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Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...
... , alegou que: Em 15/5/2008, deu de arrendamento aos réus, pelo prazo de um ano renovável por ... D, de uma casa térrea destinada a habitação e dependências, com 3 divisões, inscrita na ... , de utilizar o locado para o fim do contrato há mais de um ano, incumprindo o contrato de ... do locado compatível com os períodos de férias dos RR e não o uso compatível com o da ... -
Acórdão nº 0732350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - Querendo o inquilino evitar a resolução do contrato por falta de residência permanente, com o fundamento de que o arrendado se destinava apenas ao gozo de férias, cabe-lhe provar esse facto. II - O fim ou afectação normal ou habitual (correspondente a uma realidade económica e social) do arrendamento urbano para habitação é que o arrendado seja destinado a residência permanente do...
... E e mulher, alegando, que, por contrato verbal, o 1° autor deu de arrendamento ao Réu o ... de 600$00, destinando-se o locado a habitação ... Continuam que os Réus, há mais de 2, ... do arrendado a uma esporádica visita de férias de dois em dois anos, no Verão, e pelo período ... -
Lei n.º 27-A/2020
... infetados por COVID-19: a) Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas ... ) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e ...
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Aviso n.º 16465/2022
... Habitação do Município de Loures. Regulamento de ... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal recebidos. 4 — Caso o candidato ou ...
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Aviso n.º 16465/2022
... Sumário: Regulamento de Habitação do Município de Loures ... Regulamento de ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal recebidos ... 4 — Caso o candidato ...
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Aviso n.º 11379/2022
... Sumário: Projeto do Regulamento da Habitação do Município de Loures ... Projeto de ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal recebidos ... 4 — Caso o candidato ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... de assegurar a provisão e acesso à habitação para todos ... Esta necessidade de robustecer o ... duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal recebidos ... 11 — O candidato é ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... Obras Públicas e Habitação (CEOPPH) ... Deste modo, em 2022, a AdC ... • Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias ... São considerados para ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 24. Pela cedência da habitação, a arguida AI… recebia quantidade não apurada ... haxixe, visto que ele (H…) tinha tirado férias na semana anterior para efectuar um transporte de ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Regulamento n.º 424/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento ... para Famílias Carenciadas ... Alteração e ... «Preâmbulo ... A habitação é sem dúvida a expressão mais visível da ... , horas extraordinárias, subsídios de férias", de Natal ou outros; ... f) Quaisquer outros subs\xC3" ... e) Fotocópia simples do contrato de arrendamento certificado pelo serviço de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com des ... no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos ... 2 — O contrato tem início na data da sua assinatura, ... férias e de Natal recebidos ... 5 — Caso o candidato ...
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Aviso n.º 13277/2021
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais.Regulamento ... -se:a) Residência permanente: a habitação onde o munícipe e os membros do seu agregado ... ou independente, incluindo subsídio de férias de Natal, horas extraordinárias ou outros;b) ... para o trabalho;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Regulamento n.º 205/2021
... ção ao Regulamento de Apoio ao Arrendamento" para Famílias Carenciadas do Município de Valpa\xC3" ... -se:a) Residência permanente: a habitação onde o munícipe e os membros do seu agregado ... ou independente, incluindo subsídio de férias e de Natal, horas extraordinárias ou outros;b) ... para o trabalho;j) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas. Alteração e ... de alojamento para situações em habitação de vocação social, onde os valores praticados ... termos da lei aplicável; Fotocópia do Contrato de Arrendamento; Notificação Judicial do valor ... , horas extraordinárias, subsídios de férias, de Natal ou outros; b ) Rendas temporárias ou ...