Decreto-Lei n.º 235/92
| Data de publicação | 24 Outubro 1992 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/235/1992/10/24/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 246 |
| Órgão | Ministério do Emprego e da Segurança Social |
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