contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro
129 resultados para contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro
-
Acórdão nº 283/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I - A retribuição é um elemento essencial do contrato de trabalho que não se presume e cuja prova compete ao prestador da actividade. II- A promessa de beneficiar alguém com um testamento não integra, para este efeito, o conceito de retribuição. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)
... , com processo comum, emergente de contrato individual contra E. R., A. R.L e “Herança de ... ção pela cessação do contrato de trabalho; juros legais ... Alega que foi admitida em ... escrito, para trabalhar no serviço doméstico sob as suas ordens, direcção e fiscalização, ... trabalho é o estado de sujeição do trabalhador relativamente ao empregador, consubstanciado na ... (ora R) só falava inglês (vivia no estrangeiro, na Zâmbia), que não a percebia e que, a ... -
Regulamento n.º 25/2021
... , sendo coordenadas por um trabalhador integrado na categoria de coordenador técnico, ... e racionalizar métodos e processos de trabalho; i) Colaborar no processo de contratação ... sua competência territorial, quer no estrangeiro", designadamente no quadro de acordos de cooperaç\xC3" ... indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; q) ... ; g) Gerir e acompanhar com o gestor do contrato, o cumprimento e execução do mesmo; h) Gerir e ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... ís terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; ... v) [Anterior alínea ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas ...
-
Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... Embaixadas que o representam no Estrangeiro (artigo 3.º, a) da Convenção de Viena) ... contrato essencial às próprias funções da Embaixada da ... 8) Enquanto prestou o seu trabalho para a ré, por iniciativa desta, a autora fazia ... , à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado ... Porém desde há ... casos em que o litígio respeita a um trabalhador que exerce funções subalternas, ela já lhe é ...
- Lei n.º 82/2023
-
Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».
... Em 18 de Maio de 2012, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, 2.ª Secção, AA, de ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra a EMBAIXADA DA REPÚBLICA ... ções de representação de um Estado estrangeiro acreditado noutro país, muito embora não sejam ... de admissão/contratação de um trabalhador e de respectiva cessação do contrato, em si ... , à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado ... -
Lei n.º 35/2018
... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, direta ou ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ... ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ... de importância sistémica em âmbito doméstico. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º, o ...
-
Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...
... a rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro, o Tribunal a quo entendeu que o método da ... ária, adotado pelo sistema tributário doméstico, impõe que o sujeito passivo reconheça o ... deslocação em viatura própria do trabalhador (art° 42, n° 1, al. f)) - (Eur. 23.871,35) ... 000,00, que é o valor nocional de um contrato de swap negociado com a C……… ... Nos ... da categoria A1 (Rendimentos de trabalho dependente isentos sujeitos a englobamento), não ... -
Lei n.º 35/2018
... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, direta ou ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ... ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, ... despedimento sem justa causa ou cessação ... âmbito doméstico ... 4 — Sem prejuízo do disposto no artigo ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... , bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) À venda ambulante de lotarias, ... , quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas, após o termo da ... no Cemitério Municipal de qualquer trabalhador ao serviço dos construtores inscritos. Artigo ...
-
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... ão e alteração da modalidade do contrato de trabalho ... Artigo 9.º Declaração do ... ção de remunerações do serviço doméstico ... Artigo 19.º Tempo de trabalho no domicílio ... Artigo 43.º Prova da situação de trabalhador em situação de pré-reforma ... Artigo 44.º ... Artigo 90.º Ensino português no estrangeiro ... Artigo 91.º Aplicação no tempo ... Artigo ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... privado e o investimento direto estrangeiro, em particular através do apoio financeiro do ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... trabalhador por conta própria no território de uma Parte, ... de Etiquetado de plaguicidas de uso doméstico y de uso industrial; e) RTCA de Registro de ...
-
Relatório n.º 8/2021
... que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que ... envolvem empresas nacionais, ... ano de 2020 ocorreu a admissão de um trabalhador, sendo o vínculo laboral esta- ... belecido ... de deslocações em serviço para o estrangeiro, à redução nas despesas ... com o consumo de ...
-
Relatório n.º 13/2016
... atividade sancionatória, a par de um trabalho intenso de promoção da concorrência, em prol ... ção de âmbito geográfico meramente doméstico, que envolvem empresas nacionais corresponderem a ... de uma área geográfica definida no contrato, impedindo-os assim de concorrer com outros ... trabalhadores e ao destacamento de 1 trabalhador" para exercício de funções no Tribunal de Justi\xC3" ... ações de formação no país e no estrangeiro", num total de 2.533 horas a que corresponde uma m\xC3" ...
-
Lei n.º 38/2023
... • Mercado de trabalho, pelo aumento do peso relativo das remunerações ... e de aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20 % ... • Com vista à inclusão social, ... comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; ... • O multilateralismo; ... • A Comunidade ... senvolver um novo contrato social para a Europa. No âmbito da ... ção do trabalho de cuidado e doméstico ... entre os géneros; os níveis elevados de ...
-
Aviso n.º 7873/2022
... coordenadas por um trabalhador integrado na categoria de coordenador técnico, ... e racionalizar métodos e processos de trabalho; ... i) Colaborar no processo de contratação ... competência territorial, quer no estrangeiro", designadamente no quadro de acordos de cooperaç\xC3" ... renciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; ... g) Gerir e acompanhar com o gestor do contrato, o cumprimento e execução do mesmo; ... h) ...
-
Lei n.º 31/2021
... -Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma ... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho. 2 - É igualmente considerada ... das atividades desenvolvidas no estrangeiro com a profissão regulamentada ou a verificação ... principalmente destinados a consumo doméstico e à administração, exceto o fabrico de ...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... vinte horas por semana: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Numa empresa ... SUBSECÇÃO IX Trabalhador estrangeiro Artigo 86.º Âmbito Sem prejuízo do ...
-
Regulamento n.º 96/2024
... , sendo coordenadas por um trabalhador integrado na categoria de coordenador técnico, ... e racionalizar métodos e processos de trabalho; i ) Colaborar no processo de contratação ... competência territorial, quer no estrangeiro", designadamente no quadro de acordos de cooperaç\xC3" ... indife- renciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; v ... ; g ) Gerir e acompanhar com o gestor do contrato, o cumprimento e execução do mesmo; h ) Gerir e ...
-
Despacho n.º 12444/2021
... ficação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua ... ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... e vítimas de violência em contexto doméstico e noutros contextos de vida; ... e) Conceber e ... e as fichas de aptidão de cada trabalhador ... âmbito, na área do Município e no estrangeiro ...
-
Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ... por semana: ... a) Em serviço doméstico realizado em agregado ... b) Numa empresa ... SUBSECÇÃO IX ... Trabalhador estrangeiro ... Artigo 86.o ... Sem prejuízo do estabelecido ...
-
Relatório n.º 8/2021
... que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que envolvem empresas nacionais, ... ano de 2020 ocorreu a admissão de um trabalhador, sendo o vínculo laboral estabelecido através ... de deslocações em serviço para o estrangeiro, à redução nas despesas com o consumo de ...
-
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
... ções substitutivas do rendimento do trabalho são ... calculadas a partir daquele que é ... seja prestado pelo mesmo trabalhador à mesma empresa ou ... para empresas do mesmo ... 3 — Na admissão de trabalhador estrangeiro a entidade ... empregadora, para além dos ... trabalhador e de cópia do contrato de trabalho, de recibo ... de vencimento ou de ... ção de remunerações do serviço doméstico ... Adeclaração de remunerações relativa aos ...
-
Despacho n.º 4798/2018
... ção dos conhecimentos no local de trabalho; b) O fomento de uma cultura de comunicação ... , sendo coordenadas por um trabalhador integrado na categoria de coordenador técnico, ... âmbito, na área do município e no estrangeiro", designadamente no quadro de acordos de cooperaç\xC3" ... ção com a DP, enquanto gestor do contrato de manutenção dos equipamentos de reprodução ... indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; n) ...
-
Despacho n.º 13288-A/2023
... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; s ) ... contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... e vítimas de violência em contexto doméstico e noutros contextos de vida; e ) Conceber e ... trabalho, parentalidade, estatuto de trabalhador -estudante e licenças; j ) Assegurar a correta ... ório nacional e por deslocações ao estrangeiro; h ) Elaborar guias de vencimento e guias de ...