contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro

110 resultados para contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro

  • Resolução n.º DD1300, de 28 de Dezembro de 1976
    ... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ...ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3"ões de trabalho rural, de serviço doméstico e de trabalho a bordo, as quais serão objecto de ... ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador. Artigo 3.º (Aquisição do direito a férias) 1 ... férias com familiares emigrados no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores poderão ainda acumular no ...
  • Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ...- O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico". 3 - Na falta de prova de pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 220/2006 . Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
    ... e capacidade e disponibilidade para o trabalho". Secção I Prestações de desemprego. Artigo 5.\xC2"....º Declaração em caso de cessação do contrato de trabalho por acordo. Artigo 75.º ...empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego, ... respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, quando a base de. incidência contributiva para ... a mesma se verifique no País quer no estrangeiro;. c) Em consequência do cumprimento de decisões ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ...- O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico". 3 - Na falta de prova de pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Decreto n.º 53/99, de 22 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ...- O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico". 3 - Na falta de prova de pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ...- O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico". 3 - Na falta de prova de pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Portaria n.º 1026/99, de 22 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ...- O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico". 3 - Na falta de prova de pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Decreto n.º 52/99, de 22 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ...- O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico". 3 - Na falta de prova de pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Portaria n.º 1034/99, de 24 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ...- O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico". 3 - Na falta de prova de pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Portaria n.º 1035/99, de 24 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ...- O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico". 3 - Na falta de prova de pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Acórdão nº 30/14.5GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    I - Estão reunidos os elementos estruturais do crime de burla e os requisitos que deve determinar a intervenção do direito penal, porquanto: - ab initio o arguido/recorrente teve a intenção de não realizar a sua prestação, entregando os bens; – verifica-se um dano social e não puramente individual, com violação do mínimo ético e um perigo social, mediato ou indirecto; - verifica-se uma...

    ..., doença grave, ou residência no estrangeiro, sendo certo que, neste caso, apenas se ...ções remuneradas na condição de trabalhador-estudante aos 16 anos de idade, como empregado de ... e de gestão equilibrada do orçamento doméstico. Não obstante, os valores das pensões de ...ão precoce e manutenção de hábitos de trabalho consistentes, a exposição a padrões educativos ... cível determinante da nulidade do contrato se configura em termos muito idênticos ao engano ...
  • Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2006

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ... de serviço no ano da cessação do contrato, acrescido do respectivo subsídio; - € 482,28, ... do ano da cessação do contrato de trabalho; - € 9.813,83, a título de danos patrimoniais; ..., o nº 1 não se aplica: a) se o trabalhador foi recrutado para desempenhar funções ..., a recusa de imunidade a um Estado estrangeiro que a ela não renunciasse devia ser uma opção ..., à condição de parte perante o foro doméstico" de outro Estado. \t\t Argumenta a agravante que, n\xC3"...
  • Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979
    ..., anteriormente à assinatura do contrato referido na alínea a) do n.º 1 do artigo ... a) Contrato escrito celebrado entre o trabalhador e a empresa ou organismo do sector dos ...doméstico" do cooperante e seu agregado familiar. ARTIGO 11.\xC2"... favorável: d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao ... familiar poderão deslocar-se ao estrangeiro para tratamento médico, sendo as correspondentes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 503/99 . Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
    ... e do acontecimento perigoso pelo trabalhador. Artigo 9.º Participação institucional. ....º Serviços de segurança e saúde no trabalho. Capítulo VI Disposições finais e ...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ...- O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico". 3 - Na falta de prova de pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... atracção de investimento nacional e estrangeiro e uma oportunidade de desenvolvimento de ... das remunerações nominais por trabalhador. Gráfico 1.1.8 Área do Euro (Preços ... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ... competitividade do mercado de capitais doméstico; - credibilidade e eficiência do desempenho das ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à ... de formação avançada no País e no estrangeiro e do apoio à cooperação científica ... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... de 2001 que os valores das categorias Trabalhador por conta própria sem pessoal ao serviço e ...% e 5%, respectivamente para o Serviço Doméstico (320,7 euros mensais) e para os restantes ...
  • Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas pelo...

    ... proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro, em 5 de ... Janeiro a pagar a W, na qualidade de trabalhador (cozinheiro) do Consulado, quantia a liquidar em ... carácter privado, colocando o Estado estrangeiro ao nível de um particular, sendo portanto ... se o processo se relacionar com um contrato de trabalho celebrado entre o Estado e uma pessoa ..., à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado (par in parem non habet ...
  • Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
    ...ções da Organização Internacional do Trabalho, acordaram no seguinte: TÍTULO I Disposições ... Contratante em questão; m) O termo 'trabalhador' designa um trabalhador assalariado ou ...áticas ou dos consulados e ao pessoal doméstico particular ao serviço de agentes destas missões ... actividade profissional exercida no estrangeiro, assim como as disposições relativas à tomada ... qualidade de sazonal é estabelecida no contrato de trabalho assinado pelos serviços de emprego ...
  • Acórdão nº 0788/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - Um despacho do Inspector-Geral do Trabalho que ordenou a devolução a um particular de um contrato de trabalho por este apresentado para ser informado, nos termos do disposto no artigo 55.º, n.º 1, alínea a) do DL 244/98, de 8/8, na redacção dada pelo DL 4/2 001, de 10/1, deve ser considerado, para efeitos de pedido de autorização de permanência de estrangeiros em território nacional, para...

    ... e Inspecção das Condições de Trabalho de Lisboa que indeferiu o requerimento de to do contrato de trabalho", por a considerar um acto meramente ... negativos na esfera jurídica do trabalhador. 2.ª) -Não se conhece um único caso em que o ... tenha concedido a algum trabalhador estrangeiro autorização de permanência desde que haja um ... o contrato de trabalho de serviço doméstico junto ao processo instrutor que se dá por ...
  • Acórdão nº 01575/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004

    I - Do artigo 46.º, n.º 1, do R.S.T.A., que estabelece que «os recursos contenciosos podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo pessoal e legítimo na anulação de acto administrativo susceptível de recurso directo para a secção», conclui-se que a existência de um acto administrativo recorrível é pressuposto do próprio direito ao recurso contencioso de anulação, pelo o conhecimento...

    ... pelo Senhor SUB-INSPECTOR GERAL DO TRABALHO, por delegação de competências do Inspector ... indeferiu o requerimento de depósito do contrato de trabalho. Por sentença de 12-6-2003, o ... 3. Em síntese: o trabalhador estrangeiro que não seja titular de proposta de ... depositar é um contrato de trabalho doméstico. 15. Ora, é inegável que se de um ponto de ...
  • Ministério do trabalho e da solidariedade social

    Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e

    ... em que, mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ...trabalhador; . d) Acordo de revogação celebrado nos ... respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, quando a base de incidência contributiva para a ... a mesma se verifique no País quer no estrangeiro; . c) Em consequência do cumprimento de ...
  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... mais de dez milhões de postos de trabalho, embora as características de precariedade do ...ção e fixação de investimento estrangeiro (no âmbito do desenvolvimento de externalidades ... por forma a constituir um verdadeiro contrato mobilizador, através da concertação de ..., seja, simultaneamente no mercado doméstico e no mercado internacional. Por outro lado, os ... abrangidos e montantes em dívida por trabalhador; - Redução do número de empresas e de ...
  • Decreto n.º 6/77, de 10 de Janeiro de 1977
    ... aqueles que com este Banco celebrem contrato individual de trabalho; b) Ingressam no quadro de ... pela Direcção de Câmbios e Estrangeiro; d) Direito de, ao fim de quatro anos de serviço ...trabalhador estiver de acordo; f) Direito a qualquer melhoria ... de mobílias e outros artigos de uso doméstico, dentro do limite de cubicagem a fixar. Em caso ...
  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
    ...Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação I.2.3. ... relativo ao novo regime jurídico do contrato de seguro, bem como a transposição da ... da obtenção, por parte do trabalhador, de avaliações de desempenho positivas e ... arte contemporâ- nea portuguesa no estrangeiro", através da cooperação com outras entidades p\xC3"... privado, cooperativo e residencial doméstico, contribuindo, assim, para uma menor depen- ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ção e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro do ... bens que o menor haja adquirido por seu trabalho ou indústria, vivendo sobre si com permissão ...; e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contratodurar; ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...

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