Aviso n.º 6766/2021
| Data de publicação | 14 Abril 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lamego |
Aviso n.º 6766/2021
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para um posto de trabalho da carreira de especialista de informática, com a categoria de grau 1, nível 2 (estagiário), por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1,2 e 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho da Senhora Vereadora, com competências delegadas através dos Despachos n.os 02/DAC/GAOM, de 24/10/2017 e 14/DAC/GAOM, de 24/10/2017, responsável pela gestão e direção dos Recursos Humanos, datado de 09/03/2021 e na sequência das deliberações do órgão Executivo de 08/02/2021 e do Órgão Deliberativo de 26/02/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira não revista de Especialista de Informática, com a categoria de grau 1, nível 2 (Estagiário), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções previstas no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lamego.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.
3 - O presente procedimento destina-se exclusivamente à ocupação do posto de trabalho a concurso, terminando com o seu preenchimento ou no caso de não serem encontrados candidatos com o perfil adequado.
4 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de informática - Especialista de Informática, com a categoria grau 1, nível 2, após provimento em estágio, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Local de Trabalho: Câmara Municipal de Lamego.
6 - Caracterização do posto de trabalho - Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal para o ano de 2021, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira de especialista de informática, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 abril.
7 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório para a carreira de especialista de informática e respetivas categorias consta do artigo 8.º e mapa I (anexo) do Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26 de março, nos seguintes termos:
7.1 - Remuneração de referência: Durante o estágio 1.377,24(euro); após concluído o estágio com sucesso: 1.652,68 (euro), conforme decorre das regras de desenvolvimento indiciário constantes do Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal - os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais de admissão, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
8.1 - Requisitos gerais: constituem os requisitos gerais, os previstos no artigo 17.º da LTFP e artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais: Licenciatura em Engenharia Informática e Telecomunicações.
8.3 - Nos termos do ponto 8.2, não existe a possibilidade de substituição de nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.4 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lamego, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Formalização de candidaturas:
9.1 - A formalização das candidaturas deverá ser realizada mediante o preenchimento do Formulário de Candidatura a Procedimento Concursal, datado e assinado, que se encontra disponível no site do Município de Lamego, em:
https://www.cm-lamego.pt/recursos-humanos/concursos-contratacoes
9.2 - As candidaturas podem ser submetidas por correio eletrónico para o endereço:
recrutamento@cm-lamego.pt
com a indicação expressa do assunto "Candidatura ao Concurso externo de ingresso para um posto de trabalho da carreira de especialista de informática, com a categoria de grau 1, nível 2 (estagiário)" ou remetidas por correio através de carta registada para Câmara Municipal de Lamego, Rua Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego, até ao último dia do prazo fixado no ponto 1. do presente aviso.
9.3 - São excecionalmente admitidas candidaturas em suporte de papel, desde que remetidas por correio, dada a atual conjuntura pandémica, conjugada com uma eventual dificuldade de envio por via eletrónica.
9.4 - As candidaturas formalizadas de acordo com o disposto nos pontos anteriores e acompanhadas dos documentos constantes do ponto 10., devem ser numeradas sequencialmente na sua totalidade e rubricadas todas as páginas que não estejam assinadas.
10 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual deve...
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