Aviso n.º 5977/2017

CourtAdministração Interna - Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Published date29 Maio 2017

Aviso n.º 5977/2017

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho do Mapa de Pessoal dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, aberto a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado, determinável e sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 4 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo - tendo em vista o preenchimento de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2017 dos Serviços Socias da GNR, da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, das categorias de Coordenador Técnico e Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico e da categoria de Enfermeiro da carreira subsistente de Enfermeiro.

2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015) e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017); Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e Código do Procedimento Administrativo.

3 - Local de Trabalho: Colónia Balnear Infantil de Quiaios dos Serviços Sociais da GNR, sita na Rua Manuel Bento, 3080-514 Quiaios.

4 - O procedimento concursal foi autorizado pelo Despacho n.º 448/2017/SEAEP, de 15 de maio de 2017, de S. Exª a Secretária de Estado da Administração e Emprego Público e destina-se à ocupação de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2017 dos SSGNR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos constantes do artigo 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

5 - Prazo contratual: 15 de junho de 2017 a 31 de agosto de 2017.

6 - Funções, categoria/carreira e número de postos por função:

Posição 1 - Categoria: Encarregado Geral Operacional/Carreira: Assistente Operacional

a) Referência A - 02 (dois) Cozinheiros.

Posição 2 - Categoria: Encarregado Operacional/Carreira: Assistente Operacional

b) Referência B - 02 (dois) Nadadores - Salvadores, para vigilância da praia reservada aos beneficiários dos SSGNR e das piscinas da colónia.

Posição 3 - Categoria: Assistente Operacional/Carreira: Assistente Operacional

c) Referência C - 04 (quatro) Serventes/Auxiliares de limpeza, para tarefas de limpeza e serviços gerais.

d) Referência D - 04 (quatro) Rececionistas/Porteiros, para a receção e apoio aos utentes.

e) Referência E - 05 (cinco) Ajudantes de Cozinheiro, para apoio ao serviço de cozinha.

Posição 4 - Categoria: Coordenador Técnico/Carreira: Assistente Técnico

f) Referência F - 02 (dois) Monitores-Coordenadores, para a direção da equipa de monitores.

Posição 5 - Categoria: Assistente Técnico/Carreira: Assistente Técnico

g) Referência G - 14 (catorze) Monitores, para acompanhamento permanente das crianças, utentes da Colónia.

Posição 6 - Categoria: Enfermeiro/Carreira subsistente de Enfermeiro:

h) Referência H - 02 (dois) Enfermeiros.

7 - Fundamento para a celebração dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo: exercício de funções em estruturas temporárias dos SSGNR- Colónia Balnear Infantil; situação enquadrável na alínea g) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

8 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi solicitado o parecer prévio à Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que declarou, em 16 de janeiro de 2017, inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com os perfis pretendidos.

9 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, declara-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas neste Organismo. De igual modo, não foi efetuada consulta prévia ao INA, como Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC),de acordo com a atribuição que lhe é conferida pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, por aquela ter sido considerada temporariamente dispensada, umas vez que ainda não foi publicado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.

10 - Caracterização sumária das funções (em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para 2017):

10.1 - Referência A: Cozinheiro - Executar todas as operações necessárias à confeção das ementas; orientar o pessoal durante a preparação dos pratos, tipos de guarnição e quantidades a servir; acompanhar e assegurar-se da qualidade na confeção dos pratos; assegurar o cumprimento do horário das refeições; participar nos trabalhos de preparação das dietas gerais e terapêuticas. Trabalho por turnos.

10.2 - Referencia B: Nadador Salvador - Exercício das funções de vigilância, salvamento em meio aquático, socorro a náufragos e assistência aos banhistas/utentes. Acompanhamento de todas as atividades que impliquem o contacto com a água, designadamente na piscina e nas praias, cumprindo as normas de segurança inerentes ao bom desempenho da sua atividade profissional. Vigiar as formas como decorrem os banhos. Auxiliar os banhistas/utentes, prevenindo-os ou advertindo-os para a ocorrência de situações de perigo. Alertar os banhistas/utentes, demovendo-os de atos que, no meio aquático constituam risco para a saúde ou integridade física.

10.3 - Referência C: Servente/Auxiliar de Limpeza - Assegurar a manutenção das condições de higiene das instalações da Colónia.

10.4 - Referência D: Rececionista/Porteiro -Proceder ao controlo das entradas e saídas de pessoas, veículos e mercadorias; realizar a receção e encaminhamento das chamadas telefónicas; estabelecer ligações telefónicas; prestar informações simples, de acordo com as normas de trato convencionais; registar o movimento de chamadas; anotar, sempre que necessário, as mensagens que respeitem a assunto de serviço e dos utentes da colónia. Desempenhar as demais tarefas que se relacionem e enquadrem no âmbito da sua categoria profissional. Horário de Trabalho em regime de turnos.

10.5 -...

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