contrato trabalho ao domicílio
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Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a...
... retributiva, na vertente de “a trabalho igual, salário igual”, dado que os professores ... março, não há lugar a renovação de contrato ... » 1.2 — O prazo da manifestação de ... procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º …., …., 4760-… ... Vila ... -
Regulamento n.º 990/2023
... -se como uma nova forma de organizar o trabalho, em que a prestação e relação ... laboral é ... a) A identificação, assinaturas e domicílio e sede das partes; ... b) O local em que o/a ... , sendo que nas restantes situações o contrato de teletrabalho ... vigorará enquanto se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... de bens; d) Residência habitual ou domicílio profissional; e) Número de identificação ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... linguísticos e necessidade de ter um domicílio" legal no território onde a atividade económica \xC3" ...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...
... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de ... trabalhador subordinado no âmbito do contrato de trabalho efetivo, com início em setembro de ... impossibilidade de pernoitar no seu domicílio" habitual ... 60. Todo o equipamento e suporte t\xC3" ... -
Lei n.º 146/2015
... Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ... arqueação dos navios (1969); ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo ... a) O nome ou a denominação e o domicílio ou a sede, ... respetivamente, do marítimo e do ...
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Despacho n.º 11411/2016
... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e à legislação ... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho do Pessoal não Docente e não ... : a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos outorgantes; b) Atividade contratada ...
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Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria
... recém-nascido em partos realizados no domicílio, continue a adoptar a mesma conduta, colocando em ... o acompanhamento e assistência no trabalho de parto, parto e pós-parto, independentemente ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração ... -
Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-27
1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria
... recém-nascido em partos realizados no domicílio, continue a adoptar a mesma conduta, colocando em ... o acompanhamento e assistência no trabalho de parto, parto e pós-parto, independentemente ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração ... -
Regulamento n.º 489/2017
... , através do incremento da oferta de trabalho, do reforço da economia local, da fixação de ... :a) "Fixação de atividade" e de domicílio fiscal no concelho de Manteigas;b) "Criação de ... posto de trabalho criado através de contrato sem termo, com trabalhador de idade inferior a 40 ...
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Despacho n.º 8778/2016
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não ... : a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos outorgantes; b) Atividade contratada ...
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Regulamento n.º 1281/2023
... º Conceitos Teletrabalho: prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica de ... : a ) A identificação, assinaturas e domicílio e sede das partes; b ) O local em que o/a ... , sendo que nas restantes situações o contrato de teletrabalho vigorará enquanto se ...
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Regulamento n.º 219/2020
... , Atendimento e de Horários de Trabalho do Município de Paços de Ferreira. Regulamento ... ça não implicar a permanência no domicílio, o respetivo documento comprovativo deve conter ... ou credenciados, neste caso por contrato de avença, cuja remuneração é fixada por ...
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Despacho n.º 4768/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção- ... -Geral do Tribunal de Contas ... no âmbito da vigência do Regime de Contrato ... de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), ... no seu domicílio, em Morada/Local onde irá exercer o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... , Vigência e Denúncia Cláusula1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coleti vo de Trabalho - adiante desi gnado apenas por convenção ... prestação ininterrupta inclui-se o serviço de apoio ao domicílio, na sua componente de higiene pessoal e de alimentação. 3 - O ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... úmero de identificação fiscal, o seu domicílio ou sede e, se o tiver, o endereço de correio ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da ... g) «Contrato de trabalho marítimo» designa quer o contrato ... o que estiver mais próximo do seu domicílio; as despesas de subsis- tência e outras despesas ...
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Acórdão nº 3698/19.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva
... Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 ... Recorrente: AA ... ção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra “A ... , Lda” , pedindo, na ... pelo empregador (por exemplo, no seu domicílio), esse período de tempo deve considerar-se como ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo ... Residência - local do domicílio permanente do Piloto. Rotação - conjunto de serviços de voo com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... ção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023 Contrato Coletivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e ... a retalho, estabelecimentos industriais, exposições ou no domicílio; enaltece as qualidades do artigo, mostra a forma de utilização ...
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Despacho n.º 11296/2023
... º, 74.º e 75.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Artigo 2.º Contrato de teletrabalho 1 — A celebração do contrato ... teletrabalho exerce a sua atividade no domicílio. 2 — O trabalhador em regime de teletrabalho ...
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Despacho n.º 4939/2019
... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... : a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do cargo a ...
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Acórdão nº 114083/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, foi a forma encontrada para complementar e não excluir, nessas...
... domicílio convencionado –, para pagamento da quantia de ... , num imóvel de sua propriedade, contrato" que denominou de “fornecimento de bens ou servi\xC3" ... Não se referiu a qualquer trabalho de afinação ou outro, e afirmou que o senhor ... -
Regulamento n.º 1022/2023
... disposto no artigo 74.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, apro- ... vada em anexo ... Tejo, independentemente da modalidade de contrato, com exceção dos ... Sapadores Florestais e/ou ... domicílio, definido no acordo a celebrar, encontrando-se em ...