contrato trabalho ao domicílio
4750 resultados para contrato trabalho ao domicílio
-
Acórdão nº 0003104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - A declaração de rescisão do contrato de trabalho é uma declaração unilateral receptícia que só surte efeito quando chega ao conhecimento do declaratário. II - É, porém, considerada igualmente válida e eficaz a declaração rescisória do contrato de trabalho que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. III - Diz-se que age com culpa, para este efeito, o trabalhador...
... ário: I - A declaração de rescisão do contrato" de trabalho é uma declaração unilateral recept\xC3" ... recepção, dirigida para o respectivo domicílio, para os fins indicados, supra, em II, não a ... -
Aviso n.º 3958/2018
... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... um local de consumo, correspondente ao domicílio fiscal do utilizador. 9 - Excluem-se do âmbito ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
-
Despacho n.º 2634/2017
... 2/2004, de 15 de janeiro, e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... : a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do cargo a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância ... Artigo 7.º ... aplicável às vendas ao domicílio e contratos equiparados ... Assim, em 2001, foi ... de trabalho do consumidor; ... k) Contratos em que intervenha ...
-
Aviso n.º 6880/2020
... ário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... disciplinar, o trabalhador José Domícilio Santos, carreira/categoria de Assistente ... a 1 de janeiro de 2020, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
-
Regulamento n.º 1022/2021
... trabalho, assentes na qualificação, na inovação e na ... no momento da assinatura do contrato a que se reporta o artigo 15.º; ... b) Tenham a ... do concelho de______________, com domicílio profissional__________, nesta cidade de ... Fafe, ...
-
Edital n.º 240/2021
... que se constituam ou passem a ter domicílio fiscal na área geográfica do Município de ... em consideração o número de postos de trabalho criados ou a criar e a atividade desenvolvida, ... no Capítulo V e da celebração de contrato para o efeito. 2 - É vedada a realização de ...
-
Lei n.º 12/2022
... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição ...
-
Acórdão nº 6494/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
1) A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área...
... e, em consequência, excluída do contrato de seguro, mantendo-se o mesmo válido ... b) ... , a qual impossibilita o mesmo de exercer trabalho remunerado e, em consequência, ser a ré ... Guimarães por não ser o tribunal do domicílio do réu, nem o lugar onde a obrigação deveria ... -
Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
... despacho a determinar a resolução do contrato de concessão de Incentivos Financeiros à ... euros), sem a ré ter prestado o seu trabalho ... f) Seja a ré condenada a pagar à autora o ... adquiriu para efetuar o trabalho ao domicílio; a instituição Bancária, E… – ...
-
Regulamento n.º 136/2023
... trabalho líquidos por ano ... b) Redução de 50 % de ... contraídas, pelo presente contrato, ... com a Câmara Municipal de Almeida, sem que ... domicílio fiscal no concelho, com recurso ao Programa ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... requerente, pela indicação do nome, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
-
Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
... provados os seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o ... os trabalhadores se deslocam desse domicílio necessário, considerando-se domicílio ...
-
Acórdão nº 2543/17.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
1. O Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, protege a parte mais fraca na área dos contratos de trabalho, por meio de regras de competência mais favoráveis aos interesses dos trabalhadores. 2. Sendo demandada uma entidade empregadora não domiciliada num Estado-Membro, as...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Santarém e no dia 22.09.2017, J…, cidadão ... O sinistrado mencionou que, apesar do contrato de trabalho ter sido formalmente celebrado com ... que eram competentes os tribunais de domicílio das empregadoras, neste caso, os de Moçambique ... -
Aviso n.º 9107/2017
... e incentivando a criação de postos de trabalho e o empreendedorismo, implementando medidas que ... ou coletivas que pretendam ter o seu domicílio fiscal na área do Município e se candidatem de ... , sob pena de não ser celebrado o contrato de incubação: a) Cópia do bilhete de ...
-
Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por BBB ... Realizada a audiência ... exigíveis por efeito da cessação do contrato e que o fundamento de oposição à ... pagamento será enviado para o domicílio até ao final do termo supra referido. ( ... )” ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... por conta de outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de empregados a tempo ... as melhorias tendenciais do mercado de trabalho, justificando assim a diminuição do saldo ... alargamento dos Serviços de Apoio ao Domicilio e ainda do Serviço de Teleassistência ...
-
Edital n.º 1589/2022
... e) Sejam geradores de novos postos de trabalho; ... f) Promovam o aumento da qualificação dos ... ínimo de 10 anos a contar da outorga do contrato e concessão de incentivos ao ... investimento; ... , João Manuel do Amaral Esteves, com domicílio profissional na supracitada ... morada e com ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... CONTRATO Designação do contrato: INTERVENÇÃO DE ... a realização de plataformas de trabalho; - Execução de ancoragens definitivas, ... ódigo dos Contratos Públicos, para o domicílio ...
-
Lei n.º 10/2023
... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... cações frequentes e regulares ao domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor; ...
-
Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,
... existência, validade e eficácia de um contrato de trabalho subordinado sem termo, entre o autor ... pretensão alterar de Patrono ou de domicílio" profissional, conforme resulta confessado pelo pr\xC3" ... -
Aviso (extrato) n.º 19806/2022
... de procedimentos concursais em regime de contrato" por tempo indeterminado ... para ocupação de tr\xC3"ês postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior ... ou ao domicílio, tendo em conta o serviço em que está integrado ...
-
Acórdão nº 001858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho, definido nos artigos 1152 do Codigo Civil e 1 da LCT de 1969, tem como elementos caracterizadores, para alem dos elementos essenciais de prestação de trabalho e retribuição, a subordinação juridica do trabalhador ao empregador, elemento este que se analisa nos poderes de que ele dispõe de dar ordens, directivas e instruções ao trabalhador (poderes de direcção e...
... Sumário : I - O contrato de trabalho, definido nos artigos 1152 do Codigo ... daquela empresa e seus familiares no domicilio" destes, sem horario de trabalho, fora das instala\xC3" ... -
Aviso n.º 1350/2019
... futuro provimento de 5 (cinco) postos de trabalho da carreira de Vigilante da Natureza 1 - Nos ... podendo ser opositores trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... : Referência A (2 postos de trabalho): Domicílio necessário na área geográfica de atuação da ...
-
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ... em 09/01/2008 a alteração do seu domicílio profissional para a sua residência, em ...