contrato promessa unilateral

1650 resultados para contrato promessa unilateral

  • Acórdão nº 071888 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1985

    I - O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa...

    ...II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se ...III - Embora a promessa unilateral de prestação feita pelo Réu a favor ...
  • Acórdão nº 071888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1985

    I - O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa...

    ...II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se ...III - Embora a promessa unilateral de prestação feita pelo Réu a favor ...
  • Acórdão nº 0045202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - A formalidade imposta pelo n. 2 do art. 410 do CC - redução a escrito da promessa - não se destina a facilitar ou corroborar a prova da existência do contrato; destina-se a incorporar a consensualidade das partes, expressa no acordo a que chegaram. II - Trata-se de uma formalidade ad substantiam e não ad probationem pelo que a violação dessa formalidade acarreta a nulidade do negócio, que é...

    ...410 do CC - redução a escrito da promessa - não se destina a facilitar ou corroborar a va da existência do contrato; destina-se a incorporar a consensualidade das ... do promitente comprador em promessa unilateral de venda. V - Declarado nulo o contrato terá o ...
  • Acórdão nº 19875/12.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I – O “Documento de Reserva” em função dos quais os AA. interpõem a acção constitui um acordo intermédio, realizado no âmbito das negociações, configurando-se como um acordo instrumental de transição. II – Este acordo, além de, instrumentalmente, servir «medio tempore» à criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final - ...

    ... de reserva” seria substituído por um contrato promessa de compra e venda logo que o lote que o ...ão chegando a configurar uma promessa unilateral de venda com contraprestação, como não deixa ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ... De acordo com o aludido contrato", a mencionada E…,Lda, e a 1ª R., mantinham neg\xC3"... Assim, o contrato é nulo. O contrato-promessa celebrado é bilateral e não unilateral, não ...
  • Acórdão nº 3855/14.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...

    ... para o negócio por terem registado o contrato-promessa de compra e venda, sendo que os réus ... se trate de contrato-promessa unilateral ou bilateral. Daqui resulta que o ...
  • Acórdão nº 153/18.1T8LGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1. No âmbito dos poderes de gestão inicial, o juiz profere, sendo caso disso, despacho a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, como se extrai do disposto nos números 2 e 4 do artigo 590º do Código de Processo Civil e como desenvolvimento do dever de gestão processual precipitado no artigo 6º do mesmo diploma. 2. O direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de...

    ... com a Ré um acordo denominado de “promessa de cedência de estabelecimento e venda de ..., parcialmente pago aquando da outorga do contrato promessa – € 80.000,00 – e o remanescente ..., caso se trate de um contrato-promessa unilateral – se obrigam a celebrar um novo contrato ...
  • Acórdão nº 0224379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

    I - Se em princípio, na promessa unilateral, basta a assinatura do promitente, a regra consente e impõe desvios, nos casos em que, mau grado a unilateralidade, ambas as partes se vinculam (vinculação que, como é óbvio, não terá a extensão e o sentido de manifestação de vontade de outro promitente). II - Isto sucede quando o credor da obrigação de contratar ( a cargo da outra parte ) se compromete

  • Acórdão nº 1392/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

    1. O contrato-promessa de compra e venda distingue-se do contrato de compra e venda, porque enquanto por este as partes vendem e compram,transferindo-se a propriedade da coisa, pelo primeiro as partes obrigam-se a vender e a comprar (sendo o contrato sinalagmático) ou uma delas a vender e a outra a comprar (se a promessa for unilateral), obrigando-se apenas a uma prestação de facto a celebrar o...

  • Acórdão nº 08A1481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2008

    1) Se em sede de julgamento não tiver sido possível apurar a vontade real dos outorgantes (vontade psicologicamente determinável), a interpretação do contrato não pode efectuar-se mediante o recurso à regra do nº 2 do artº 236º do Código Civil; valerá em tal caso, tratando-se de negócio formal, o nº1 do mesmo preceito (impressão do destinatário) em conjugação com o nº 1 do artº 238º. 2)...

    ... outras pessoas, celebrou com os réus um contrato-promessa de cedência de quotas numa sociedade, ...-promessa mas apenas uma declaração unilateral de promessa, e que dele só receberam ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    ...: a) Declarar-se nulo por simulado, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real ... se trate de contrato-promessa unilateral ou bilateral”. Assim, para que um ...
  • Acórdão nº 068751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1980

    Uma deliberação camararia no sentido de se proceder a venda de um imovel a certa entidade em determinadas condições somente exprime a vontade de vender, não integrando um contrato-promessa de compra e venda ou simples promessa unilateral de venda, pelo que não pode funcionar em tal caso o regime da execução especifica do contrato, previsto no artigo 830 do Codigo Civil.

    ... a vontade de vender, não integrando um contrato-promessa de compra e venda ou simples promessa ...
  • Acórdão nº 071456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1984

    I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de imóvel apenas assinado pelos promitentes-vendedores. II - Tal contrato não pode ser reduzido ou convertido em promessa unilateral de venda. III - O Supremo não pode mandar ampliar a matéria fáctica ou mandar prosseguir o processo com elaboração de especificação e questionário, para indagação de factos que não foram articulados.

    ... Sumário : I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de imóvel apenas ... ser reduzido ou convertido em promessa unilateral de venda. III - O Supremo não pode mandar ...
  • Acórdão nº 0000465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1988

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. II - O contrato-promessa assinado só pelo promitente vendedor é válido em relação a este, como contrato unilateral, desde que este manifeste intenção de se obrigar. III - O sinal pode ser constituido por coisa que não seja dinheiro, como um veículo. Só que, nesta hipótese, atenta a sua desvalorização, natural é que as partes...

    ...ÃO PROENÇA IN DO INCUMPRIMENTO DO CONT PROMESSA PAG138. RLJ ANO108 PAG291 ANO119 PAG19 PAG215 ... Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. II - ... em relação a este, como contrato unilateral, desde que este manifeste intenção de se ...
  • Acórdão nº 0000465 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1988

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. II - O contrato-promessa assinado só pelo promitente vendedor é válido em relação a este, como contrato unilateral, desde que este manifeste intenção de se obrigar. III - O sinal pode ser constituido por coisa que não seja dinheiro, como um veículo. Só que, nesta hipótese, atenta a sua desvalorização, natural é que as partes...

    ...ÃO PROENÇA IN DO INCUMPRIMENTO DO CONT PROMESSA PAG138. RLJ ANO108 PAG291 ANO119 PAG19 PAG215 ... Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. II - ... em relação a este, como contrato unilateral, desde que este manifeste intenção de se ...
  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e obrigações ... 4ª do Contrato, a referida 4857 fez uma promessa unilateral de arrendamento à A., relativamente ...
  • Acórdão nº 0351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O direito de retenção do promitente-comprador do prédio prometido vender visa garantir o crédito da restituição do sinal, no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor, concedente da traditio,que recebeu sinal; não visa manter o promitente-comprador na fruição de qualquer direito de gozo. II - Assim, com base no aludido direito de retenção, o...

    ... entre o executado e o ora recorrente contrato-promessa a 5-3-03; - em processo que foi ... se trate de contrato promessa unilateral ou bilateral». ) –, o que sempre exigiria ...
  • Acórdão nº 1246/11.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

    ..., em que o teor das cláusulas do contrato de locação financeira não foi comunicado à ... que se trata antes de um contrato promessa unilateral – rectius, monovinculante - que ...
  • Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada...

    ... sinal em dobro pelo não cumprimento de contrato promessa de compra e venda por esta celebrado com ... se trate de contrato-promessa unilateral ou bilateral”. Como o bem prometido vender é ...
  • Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do art. 615º nº 1 d) do C.P.C. quando aquela conhece de questões que não correspondam ao pedido, causa de pedir ou às excepções deduzidas e que não sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das...

    ...: - que seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado em ..., consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral”. 18. Neste caso concreto, ...
  • Acórdão nº 073081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1986

    I - A deliberação que determinou a alteração de um artigo dos Estatutos de uma sociedade anónima, por haver emanado do competente órgão da sociedade - a assembleia geral - - não carece de aceitação dos interessados para lhes ser aplicável. II - A alteração que haja estabelecido pensão de aposentação a favor dos membros do Conselho de Administração que se encontrem em certas condições é válida e,...

    ... certas condições é válida e, sendo o contrato de sociedade um contrato de fim comum, a ... económica, não constituindo, assim, a promessa unilateral de prestação a que se refere o ...
  • Acórdão nº 073081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1986

    I - A deliberação que determinou a alteração de um artigo dos Estatutos de uma sociedade anónima, por haver emanado do competente órgão da sociedade - a assembleia geral - - não carece de aceitação dos interessados para lhes ser aplicável. II - A alteração que haja estabelecido pensão de aposentação a favor dos membros do Conselho de Administração que se encontrem em certas condições é válida e,...

    ... certas condições é válida e, sendo o contrato de sociedade um contrato de fim comum, a ... económica, não constituindo, assim, a promessa unilateral de prestação a que se refere o ...
  • Acórdão nº 2052/15.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...

    ..., e ou procuradores, de fazerem qualquer promessa de cessão, ou cessão, das ações da sociedade ... uma união de contratos composta por um contrato-promessa de arrendamento e um contrato promessa ...
  • Acórdão nº 517/20.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um...

    ... do qual a autora se comprometeu, findo o contrato de aluguer de longa duração que teve por objeto ... conclusão 4ª) supra como um contrato promessa “(…) inominado e atípico, na medida em que a ... se trate de contrato-promessa unilateral ou bilateral». No caso em apreço, o ...
  • Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...

    ... 5. O contrato-promessa que tem por objecto a transmissão ou ..., consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. 3 - No caso de promessa respeitante ...

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