contrato promessa unilateral

I - Não pode, em alegações de recurso, invocar o recorrente a redução para contrato-promessa unilateral de um contrato-promessa bilateral, nulo por falta de assinatura do promitente-comprador, se o não fez nos articulados, uma vez que tal significaria uma alteração da causa de pedir, só possível, nesta instância, havendo acordo das das partes. II - A especificação e o questionário, com ou sem...

I - No dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo. II - Contudo, pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral desde que essa tivesse sido a vontade das partes. III - A obrigação de restituir, com base em nulidade ou anulação do...

I - A estipulação de sinal num contrato-promessa unilateral não altera esta característica de tal contrato, já que a sua constituição não é privativa de contratos desta natureza e não pode, por isso, servir para qualificar a promessa. II - Na promessa unilateral, o sinal recebido por quem unicamente se vinculou deve, em princípio, ser singelamente restituído à parte que o constituiu, se não se...

I - A estipulação de sinal num contrato-promessa unilateral não altera esta característica de tal contrato, já que a sua constituição não é privativa de contratos desta natureza e não pode, por isso, servir para qualificar a promessa. II - Na promessa unilateral, o sinal recebido por quem unicamente se vinculou deve, em princípio, ser singelamente restituído à parte que o constituiu, se não se...

I - A não celebração da escritura de compra e venda dentro do prazo fixado na acção para fixação de prazo não acarreta a perda do direito dos promitentes-compradores. II - Tendo sido incluída no contrato-promessa uma cláusula a permitir o recurso à execução específica, isso significa que mesmo em situação de incumprimento pode ter lugar o contrato prometido. III - Na hipótese de contrato-promessa

O contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de um prédio urbano tem de ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade (art. 410 n. 2 e 220 CC e 89 do C. Notariado). Com efeito, nos termos do n. 2 do art. 440, a promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o

O contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de um prédio urbano tem de ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade (art. 410 n. 2 e 220 CC e 89 do C. Notariado). Com efeito, nos termos do n. 2 do art. 440, a promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o

Para caracterizar um contrato como de locação financeira importa que contenha um núcleo caracterizador de elementos: os bens objecto do contrato terem sido adquiridos ou construídos pelo locador e por indicação do locatário; na promessa unilateral de venda dos bens a favor deste último e na determinação ou na determinabilidade do preço residual de aquisição no contrato ou na aplicação dos...

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1989, presentemente com o valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, consagra a tese da nulidade total do contrato promessa de compra e venda, sem prejuízo da sua conversão em promessa unilateral, nos termos gerais do art. 293 do Código Civil . II - Os pressupostos da conversão assentam na constatação de um negócio jurídico...

I - A reserva de um imóvel com vista à futura celebração de um contrato-promessa de compra e venda constitui um contrato unilateral de venda, com preço de imobilização ou preço da promessa se o reservatário entregar desde logo para o efeito, ao reservante, uma quantia, estipulando-se que a mesma será imputada no sinal se o contrato-promessa bilateral for celebrado. II - Se aquela promessa...

I - A reserva de um imóvel com vista à futura celebração de um contrato-promessa de compra e venda constitui um contrato unilateral de venda, com preço de imobilização ou preço da promessa se o reservatário entregar desde logo para o efeito, ao reservante, uma quantia, estipulando-se que a mesma será imputada no sinal se o contrato-promessa bilateral for celebrado. II - Se aquela promessa...

I - O artigo 410 n. 1 do Codigo Civil, apos a publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, mantem a redacção primitiva quanto a esta norma, porque o diploma em causa se limitou a reproduzir o texto de 1966. II - Aquele preceito estabeleceu a regra da equiparação ao contrato prometido no que respeita ao regime juridico do contrato-promessa, mas fixou varias excepções, uma das quais...

I - O artigo 410 n. 1 do Codigo Civil, apos a publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, mantem a redacção primitiva quanto a esta norma, porque o diploma em causa se limitou a reproduzir o texto de 1966. II - Aquele preceito estabeleceu a regra da equiparação ao contrato prometido no que respeita ao regime juridico do contrato-promessa, mas fixou varias excepções, uma das quais...

I - A não observância dos requisitos formais traçados no n. 2 do artigo 410 do C.CIV. - documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral - gera nulidade típica do conhecimento oficioso do tribunal. II - A falta de assinatura no documento é paralela, em significado, à falta do seu reconhecimento presencial ou à falta de licença...

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/89, no dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 10 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes. II - Esta...

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/89, no dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 10 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes. II - Esta...

A simples mora é suficiente para a resolução unilateral do contrato-promessa e para que o promitente - adquirente adquira o direito de exigir o dobro do sinal, não sendo necessária para tal uma situação de incumprimento definitivo.

A simples mora é suficiente para a resolução unilateral do contrato-promessa e para que o promitente - adquirente adquira o direito de exigir o dobro do sinal, não sendo necessária para tal uma situação de incumprimento definitivo.

I - Em tese geral, não exista nenhum obstáculo lógico ou jurídico a que um determinado negócio jurídico nulo se converta noutro negócio substancialmente válido (desde que verificados os requisitos da conversão enunciados no cit. art. 293º do Cód. Civil). II - Porém, se já tiver sido decidido, por decisão transitada em julgado, que o negócio é nulo e que, por virtude de tal nulidade, as...

I - No domínio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do C.C., o contrato de promessa bilateral de compra e venda, assinado apenas por um dos contraentes, é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato de promessa unilateral, desde que esta tivesse sido a vontade das partes. II - Apesar de um contrato estar ferido de nulidade parcial, esta não obsta que através do mecanismo da redução...

I - Constitui um contrato promessa de venda unilateral a declaração subscrita pelo réu de que recebeu do autor a quantia de 6.000.000$00 como parte da compra de um apartamento T3... e garagem e que tinha a receber no acto da escritura a quantia de 5.750.000$00. II - A tal não obsta o facto de o réu não ser dono do mencionado apartamento na altura da assinatura do contrato

I - Constitui um contrato promessa de venda unilateral a declaração subscrita pelo réu de que recebeu do autor a quantia de 6.000.000$00 como parte da compra de um apartamento T3... e garagem e que tinha a receber no acto da escritura a quantia de 5.750.000$00. II - A tal não obsta o facto de o réu não ser dono do mencionado apartamento na altura da assinatura do contrato

I - Sendo inquestionável que o preço é um elemento essencial do contrato de compra e venda - cfr. art. 874.º, n.º 1, do CC -, e portanto, também, da promessa unilateral de venda, já a cláusula relativa à fixação do preço não é elemento essencial, nem daquele contrato nem do correspondente contrato-promessa. A própria lei admite a indeterminação do preço na compra e venda, posto que o mesmo seja...

I - É pressuposto da execução específica a existência de um contrato-promessa e o seu incumprimento. II - A promessa respeitante à celebração de contrato para a qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só é válida se constar do documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. III - Sendo a Ré comproprietária

Havendo divergências entre os litigantes, pois enquanto os Réus sustentam que ambas se tinham obrigado, existindo um contrato promessa bilateral de que somente se formalizou a declaração do promitente alienante, ao contrário dos Autores que defendem ter ocorrido um contrato promessa unilateral, perfeito na substância e na forma, o litigio sobre aquela matéria de facto não pode ser decidido no...