contrato promessa unilateral

1650 resultados para contrato promessa unilateral

  • Acórdão nº 734/10.1TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar...

    ... alegando desconhecer o alegado contrato promessa celebrado entre a Reclamante D. e a ... : A) Que a executada incumpriu de forma unilateral e culposa o contrato de promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 53979/18.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2019
    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra A (…), também com os sinais dos autos, ... dia e hora para assinatura de contrato-promessa de compra e venda e a R., sem justificação, ... ção de denúncia uma declaração unilateral recetícia, direcionada a “fazer cessar um ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

    ... o qual, como se sabe, no contexto do contrato" de desconto, “é o quid que dá corpo e consist\xC3" ... porque, relativamente a este, contém a promessa" duma prestação ou o reconhecimento duma dívida\xE2" ... de cumprimento ou o reconhecimento unilateral da dívida, com a consequente inversão do ónus ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... dispôs a mesma lei para o contrato-promessa respeitante à celebração de contrato para o ... , consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral» (art. 418.º, n.º 2 do CC); ou ...
  • Acórdão nº 7902/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...

    ... seja declarada lícita a resolução do contrato de trabalho existente entre a Autora e os Réus, ... documento denominado “contrato promessa”; ou “promessa unilateral de contrato de ...
  • Acórdão nº 8890/09.5T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    I–A nulidade da sentença emergente da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito pressupõe, no plano dos factos, a absoluta omissão da enunciação dos factos julgados como provados e como não provados, nada tendo a ver com a falta ou insuficiência relevante de motivação do julgamento emitido sobre os factos. II–O nosso Direito consagra uma conceção subjetiva da...

    ... apesar de ter sido efectuado contra de promessa com o Sr. Augusto (Autor), a compra e venda foi ... a testemunha que teve conhecimento do contrato de compra e venda efectuado com o Sr. Joaquim, ... os intervenientes celebraram promessa unilateral de contrato que os RR. nunca assinaram ...
  • Acórdão nº 1963/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2007

    I. No contrato promessa a exigência de requisitos do reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação pelo notário da existência da respectiva licença de construção, visa, predominantemente, a protecção do promitente-comprador, como parte sociologicamente mais fraca do tipo de negócio regulado. A omissão dos requisitos referidos no nº 3 do art. 410º não pode ser...

    ... contrato promessa de compra e venda e, por isso, ... a ser entendido como contrato promessa unilateral de venda, pela simples razão de que a assinatura ...
  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
    ... e reforço de sinal no âmbito de um contrato promessa , bem como a indemniza-la pelas despesas ... válida declaração de resolução unilateral do contrato promessa celebrado com a Recorrida ...
  • Acórdão nº 96B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
    ... vender à data do incumprimento da promessa de venda, devidamente actualizada ao tempo da ... - Por contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o M, ... em causa vale como contrato-promessa unilateral de venda. 1b) Por sua vez, os recorrentes F e ...
  • Acórdão nº 0533279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I- Há também incumprimento definitivo do contrato-promessa, independentemente de mora ou de interpelação, quando um dos promitentes, mantendo-se a prestação ainda possível, declara ao outro, inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato. II- É válida a renúncia das partes de um contrato-promessa ao direito de anularem o negócio com o fundamento na omissão do reconhecimento...

    ... por divórcio decretado em 2.5.2001; Por contrato-promessa celebrado em 1.3.2000, o Autor prometeu ... estarmos perante um contrato-promessa unilateral, por invalidade da promessa de compra do A., por ...
  • Acórdão nº 6881/14.3T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
    ... decorra até à entrega do bem objeto do contrato ... Alegou, em resumo, a celebração de um ... , a par do contrato de aluguer, exista promessa unilateral de uma proposta irrevogável de venda, ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
    ... A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] ... qual uma das partes ou ambas (promessa unilateral ou bilateral) se obrigam a celebrar no futuro ...
  • Acórdão nº 785/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    I- A desistência do pedido que a par da desistência da instância, da confissão do pedido e da transacção, constitui uma das formas da extinção da instância por vontade das partes, reveste a natureza de um negócio jurídico processual, unilateral, tendente igualmente à extinção do direito substantivo exercitado através da propositura da acção ( cfr. art.º 285º nº1 do CPC); II- A sua eficácia não...

    ... do incumprimento definitivo do contrato promessa por parte dos intervenientes ... II- ... de um negócio jurídico processual, unilateral, tendente igualmente à extinção do direito ...
  • Acórdão nº 1075/13.8TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Perante um contrato promessa em que se estabelece que ao promitente vendedor cabe marcar a data e local para a escritura do contrato prometido, sem que se fixe qualquer prazo para o efeito, não pode aplicar-se a solução prescrita no nº 1 do art. 777º do C. Civil, facultando-se ao promitente comprador a possibilidade de exigir a todo o tempo o cumprimento do contrato. II – Nessas

    ... , pedindo que se declare resolvido um contrato-promessa de compra e venda celebrado com esta, ... da contestação) que “A rescisão unilateral do contrato promessa pelo Autor integra a recusa ...
  • Acórdão nº 01470/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – À luz do regime estabelecido no DL nº 158/84, de 17/0, entretanto revogado, o contrato de prestação de serviço de ama estabelecido com instituição de enquadramento não é negócio fixo absoluto quanto ao número de crianças estipulado para acolhimento, podendo sucessivamente alterar-se, moldando-se ao que resulta do exercício de competências das instituições de acolhimento na selecção e...

    ... respeito e salvo melhor entendimento - o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... em questão traduz-se numa decisão unilateral de uma verdadeira vontade negocial e não, ... jurídico, seja ele um contrato ou uma promessa unilateral, é o fundamento da sua qualidade e ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 4

    ... por esta pago aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado pela R., ... -promessa, que pode ser bilateral ou unilateral, consiste numa convenção pela qual alguém se ...
  • Acórdão nº 2587/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2006

    I - A omissão das formalidades do nº3 do art. 410 do Código Civil, constituiu uma nulidade mista, que os autores vêm designando por anulabilidade atípica ou anómala, porque estabelecida apenas no interesse de um dos contraentes, não é invocável por terceiros nem é de conhecimento oficioso pelo tribunal. Só pode ser invocada pelo promitente-comprador. II - O incumprimento contratual alegado...

    ... contrato promessa de compra e venda celebrado e, ... -se a nulidade do contrato-promessa unilateral, e, em consequência, condena-se os RR. Joaquim ...
  • Acórdão nº 02A2151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
    ... C a fim de ser declarada a caducidade da promessa de venda que, em 72.12.11, fez ao réu de uma ... , a considerar-se ter sido celebrado um contrato-promessa, se declare que este foi legal e ... ça, qualificando de contrato-promessa unilateral e considerando necessária uma prévia fixação ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... “FF, Ld.ª”, um contrato de aluguer sobre o veículo …, na modalidade de ... a celebração de um paralelo contrato-promessa de compra e venda ou de uma promessa unilateral ...
  • Acórdão nº 4313/08.5TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - O acordo, como substrato do contrato, só existe quando haja concordância das partes relativamente a todas as questões essenciais, que se tenham suscitado, para a sua conclusão. II - Tendo as partes acordado que o preço – devido pelo contrato de cedência de quotas – seria realizado parte antes da escritura de cessão e o restante em moldes a acordar pelas partes na data da...

    ... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato-promessa celebrado e, em consequência, os Réus ... das prestações não podia ser obra unilateral de um dos contraentes, devia resultar do concurso ...
  • Acórdão nº 1695/04.1TBVIS-C.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    I - A cessão de créditos reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente, para o Prof. Antunes Varela), não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo cessionário através do negócio transmissivo. II - Por isso, se o negócio transmissivo vier a ser declarado...

    ... provados, se resulta a nulidade do contrato-fonte da primeira das cessões dos autos – o ... , nem toda a convenção, nem toda a promessa alcança só por si qualidade jurídica, força ... , seja ele um contrato ou uma promessa unilateral, é o fundamento da sua qualidade e força ...
  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
    ... comunicasse as condições referentes ao contrato de trabalho desportivo acertadas com o novo ... promessa de trabalho por não ter sido reduzida a escrito; ... o exercício do direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo jogador (O) ...
  • Acórdão nº 79/03.3TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2010
    ... ário: Sendo o prazo para cumprimento do contrato-promessa um prazo relativo (em contraposição a ... dois contratos: um contrato-promessa unilateral, pelo qual a Ré e falecido marido se ...
  • Acórdão nº 211/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º, n.º 1, do Código Civil estabelece a resolução fundada em convenção; através desta admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). II - A tal convenção/estipula

    ... a declaração de resolução do contrato-promessa celebrado entre demandantes e demandado, ... tem como objeto um negócio jurídico (unilateral ou bilateral e de eficácia obrigacional ou real) ...
  • Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ... , com fundamento no incumprimento de um contrato promessa de compra e venda que dizem ter ... 2.1. Da resolução unilateral e sem justa causa do contrato-promessa por parte ...

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