novo regulamento das custas processuais
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Classificação vLex
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
... de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo algumas regras fundamentais, de carácter substantivo, nas leis de processo. Assim, as normas centrais ...
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Novo Regulamento das Custas Processuais
O novo Regulamento das Custas Processuais entrou em vigor no dia 20 de Abril, e veio revogar o anterior regime de Custas Judiciais instituído em 1996. O Regulamento das Custas Processuais concentra todas as regras sobre custas devidas nos process...
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Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016
I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...
...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016
I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...
...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... ou fiscal num só diploma — o novo Regulamento das Custas Processuais. A aplicação ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo ...
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Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2014
I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da utilizaçã
... dos AA., a liquidar ulteriormente, e ainda custas e procuradoria. […]”. ...Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ... parte (artigos 533º, nº 2, alínea d) do Novo Código de Processo Civil e 25º e 26º do ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...Objeto. A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade ... à adaptação dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ... testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... garantindo os direitos das partes processuais. É neste contexto que se insere a reforma da ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...Introduz-se um novo conceito - o de taxa de justiça de parte - a ...A partir dessa mesma data, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... transição dos referidos con- tratos para o novo regime, num curto espaço de tempo;. c) Criando ...ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio;. b) . . . . . . . . . . . . . . ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... multa no valor de 2 unidades de conta processuais. 7 — Faltando, à data da apresentação do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação ..., bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...ério Público promove as iniciativas processuais cíveis ou de proteção adequadas ao caso. ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo ... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: a) Suspende-se ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...ção da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis;. b) Identificação matricial, ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio, .... . . . . . . . . . . 3 -- As custas processuais, multas, actos avulsos e juros de mora inerentes ...
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Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014
1. O art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro consagrou, em matéria de custas judiciais, um regime de aplicação da lei no tempo que admite a aplicabilidade da lei nova aos processos pendentes, ressalva vantagens adquiridas e pagamentos feitos, declara-a aplicável apenas a actos ulteriores, afirma-a vocacionada para incidir sobre contextos que não beneficiavam de melhorias e estabelece que...
... a Tabela I do RCP a aplicar na conta de custas devidas a final, na presente acção e nos ... total e cabal cumprimento dos deveres processuais que sobre as mesmas impendiam.» O Ministério ... 17.ª – E aplicação dos novos valores de taxa de justiça à presente acção ..., que procedeu à alteração do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec-Lei n° ...
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Acórdão nº 5443/15.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018
I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos,
... Refere António Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4ª edição, página ... reforma do sistema de pagamento das custas processuais, mediante o qual se promoveram os ... decreto-lei que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais foi posteriormente ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...
... d) bem como nos juros legais, custas e procuradoria. No essencial, alegou os factos ... itens dos factos dados como provados sob um novo item com o seguinte teor: “XX - Nos dias 05, 06 ... na alínea h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. Os recursos foram ...
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Acórdão nº 02618/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – O reconhecimento do direito à isenção do pagamento de propinas, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, constitui uma “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários e não os tribunais administrativos. II – A incompetência material do tribunal administrativo dá lugar à absolvição do réu da instância, sem prejuízo do...
..., PELO SUPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 265.º, N.º 2 DO CPC ... ERROU AO CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PORQUANTO ESTÁ EM CAUSA UM PROCESSO QUE DEU .... NÃO OBSTANTE A ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA REDAÇÃO INTRODUZIDA ...: As alterações às leis de processo e o novo Regulamento das Custas Processuais aplicam-se ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto ... referido no número seguinte, a emissão de novo comprovativo quando pretenda ainda apresentá ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
.... . . . . . . b) Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ..., dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno. ... -se «Tempos dos atos», sendo composto pelo novo artigo 127.º -A, com a seguinte redação:. ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar ...
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Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
... por violação do art.20.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários. C) No ....17.º n.º6 do Regulamento das Custas Processuais, por remissão do art.2.º do Regulamento das ... Custas Judicias.” Acrescenta ainda “o novo Regulamento das Custas Processuais não operou ...
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Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015
I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...
...) e declarado aquele pedido isento de custas. Por ofício de 3Mar.15, o Instituto da ... os efeitos do artigo 15° n°2 do Regulamento das Custas Processuais. 2.3 O Recorrente não se ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou incidente
... à isenção subjectiva de pagamento de custas que dimana das normas desta disposição., Nestes ...h) do Regulamento das Custas Processuais. Sem vistos, atenta a ... entidades públicas ou privadas e o novo elenco formulado no artigo 4.º do mesmo diploma ...
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Acórdão nº 41777/12.4YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013
1 – Os artigos 447.º-A, n.ºs 4 e 5 do CPC e os artigos 6.º, n.º 1 e 13.º, n.º 6 do RCP, tratam diferentemente as situações de litisconsórcio e de coligação, quer quanto à responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça, quer quanto á respetiva base de cálculo. 2 – Estando em causa uma situação de litisconsórcio passivo, que pressupõe uma única relação material controvertida, não faz sentido...
... Custas pelo incidente que se fixa em 1 UC. Notifique. ... 447.º do CPC que «1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as ... complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.(…)» E, dispõe o ... faseado no apoio judiciário), com o novo Regulamento das Custas Processuais, o pagamento ...
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Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018
Numa acção com um valor de 35.162.646,26€, ponderando que: - o suporte físico do processo é constituído por 23 volumes com cerca de 4600 páginas; - os articulados são extensos e de leitura complexa; - tendo havido 13 despachos judiciais na fase de pré-saneamento; - tendo a audiência prévia tido lugar em duas sessões em que a matéria de facto foi amplamente discutida; - não obstante se tratar de...
... previstos no art.º 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Para tanto, ... excessivos a título de taxas de justiça, o novo Regulamento das Custas Processuais previu no n.º ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018
I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...
...700º do Novo Código de Processo Civil Francês. Apresentou ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ... o disposto no artigo 13°, nº 2, do Regulamento (CE) nº 1.347/2000, de 29/5/2000, e o artigo ... 25° e 26° do Regulamento das Custas Processuais, e que, por isso, aquela condenação é ...