novo regulamento das custas processuais

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo. algumas regras fundamentais, de carácter substantivo, nas leis de processo. Assim, as normas centrais ...
  • Novo Regulamento das Custas Processuais
    O novo Regulamento das Custas Processuais entrou em vigor no dia 20 de Abril, e veio revogar o anterior regime de Custas Judiciais instituído em 1996. O Regulamento das Custas Processuais concentra todas as regras sobre custas devidas nos process...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo ...
  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo ... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: a) Suspende-se ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... ou fiscal num só diploma — o novo Regulamento das Custas Processuais. A aplicação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ...ções legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas. ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... setembro Sumário: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ... o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que ... sua inexistência; c) Quando possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas ...
  • Acórdão nº 01223/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I – As nulidades da sentença previstas no n.º 1 do artigo 668.º do CPC são igualmente aplicáveis a quaisquer outras decisões judiciais por força do estipulado no nº 3 do seu artigo 666º (subsidiariamente aplicáveis no domínio tributário, ex vi do disposto no artigo 2.º, alínea e) do CPPT). II – Só a absoluta falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, constitui...

    ...-lhes, por tal, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...regulamento de custas, se mostram devidos pelo impulso, isto ... da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da...

    ... dos AA., a liquidar ulteriormente, e ainda custas e procuradoria. […]”. ...Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ... parte (artigos 533º, nº 2, alínea d) do Novo Código de Processo Civil e 25º e 26º do ...
  • Acórdão nº 01379/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - Por força da norma que, sob o n.º 2, foi aditada ao art. 15.º do Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no...

    ... do disposto no nº 2 do artº 15º do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela ... questão que se coloca é a de saber se este novo regime é aplicável aos processos pendentes à ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ...3 - É organizado novo mapa de partilha para fixação das alterações ... justiça, bem como as constantes do Regulamento das Custas Processuais. 5 - No caso de remessa do ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada, nos ...ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ...novo presidente. Artigo 62.º Competência do ... nos limites do quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...

    ... o acórdão do STJ, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, ... Civil, e do artigo 31.°, n.° 6, do Regulamento das Custas Processuais. II. O presente recurso ... Processuais” (n.º 2 do art.º 529.º do novo CPC, n.º 2 do art.º 447.º do anterior CPC). ...
  • Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro consagrou, em matéria de custas judiciais, um regime de aplicação da lei no tempo que admite a aplicabilidade da lei nova aos processos pendentes, ressalva vantagens adquiridas e pagamentos feitos, declara-a aplicável apenas a actos ulteriores, afirma-a vocacionada para incidir sobre contextos que não beneficiavam de melhorias e estabelece que...

    ... a Tabela I do RCP a aplicar na conta de custas devidas a final, na presente acção e nos ... total e cabal cumprimento dos deveres processuais que sobre as mesmas impendiam.» O Ministério ..., que procedeu à alteração do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec-Lei n° ... Fevereiro, resulta como regra geral, que o novo regime do Regulamento das Custas Processuais e ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ...3 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto ... relações jurídicas contratuais e processuais que estas integram, à data da sua extinção, ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...portivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ...novo" Estatuto do SNS a aprovar. Artigo 40.º. Contrata\xC3"... relações jurídicas contratuais e processuais que. N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 43. ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei. n.º ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Objeto. A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade ... eletrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, ... testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...

    ... d) bem como nos juros legais, custas e procuradoria. No essencial, alegou os factos ... itens dos factos dados como provados sob um novo item com o seguinte teor: “XX - Nos dias 05, 06 ... na alínea h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. Os recursos foram ...
  • Acórdão nº 5443/15.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos,

    ... Refere António Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4ª edição, página ... reforma do sistema de pagamento das custas processuais, mediante o qual se promoveram os ... decreto-lei que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais foi posteriormente ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... e homologar as propostas de objetivos processuais de todos os órgãos e departamentos do ...-Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho Superior do Ministério ... Superior do Ministério Público abre novo processo eleitoral e organiza listas nos termos ... de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...novo regime jurídico de acesso e exercício da ... q) Cópia do regulamento" de gestão, em anexo. 8 — (Anterior n.º 6.) 9 \xE2"...ção estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do contencioso ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de ...
  • Acórdão nº 02618/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – O reconhecimento do direito à isenção do pagamento de propinas, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, constitui uma “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários e não os tribunais administrativos. II – A incompetência material do tribunal administrativo dá lugar à absolvição do réu da instância,

    ..., PELO SUPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 265.º, N.º 2 DO CPC ... ERROU AO CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PORQUANTO ESTÁ EM CAUSA UM PROCESSO QUE DEU .... NÃO OBSTANTE A ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA REDAÇÃO INTRODUZIDA ...: As alterações às leis de processo e o novo Regulamento das Custas Processuais aplicam-se ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 169.º-A Forma dos atos processuais. Capítulo II Processamento. Artigo 170.º Auto ...6 de 104. Artigo 185.º Custas. Artigo 185.º-A Certidão de dívida. Capítulo ...previstas em regulamento local. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ...ção médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou a qualquer das suas ...

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