novo regulamento das custas processuais

4892 resultados para novo regulamento das custas processuais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo algumas regras fundamentais, de carácter substantivo, nas leis de processo. Assim, as normas centrais ...
  • Novo Regulamento das Custas Processuais
    O novo Regulamento das Custas Processuais entrou em vigor no dia 20 de Abril, e veio revogar o anterior regime de Custas Judiciais instituído em 1996. O Regulamento das Custas Processuais concentra todas as regras sobre custas devidas nos process...
  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... ou fiscal num só diploma — o novo Regulamento das Custas Processuais. A aplicação ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo ... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: a) Suspende-se ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ...ções legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... cumprem o disposto nos respectivos regulamentos, mas sempre que deixem aviso indicarão ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo ...
  • Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2014

    I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da utilizaçã

    ... dos AA., a liquidar ulteriormente, e ainda custas e procuradoria. […]”. ...Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ... parte (artigos 533º, nº 2, alínea d) do Novo Código de Processo Civil e 25º e 26º do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos passos na modernização do sistema de valores ... amplo espaço, por um lado, aos regulamentos administrativos, em particular da CMVM, e, por ... Introduzem-se também disposições processuais relativamente à aquisição da notícia do ... . . . . Coimas, custas...
  • Acórdão nº 01223/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2013

    I – As nulidades da sentença previstas no n.º 1 do artigo 668.º do CPC são igualmente aplicáveis a quaisquer outras decisões judiciais por força do estipulado no nº 3 do seu artigo 666º (subsidiariamente aplicáveis no domínio tributário, ex vi do disposto no artigo 2.º, alínea e) do CPPT). II – Só a absoluta falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, constitui causa de...

    ...-lhes, por tal, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...regulamento de custas, se mostram devidos pelo impulso, isto ... da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no Regulamento das Custas ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Objeto. A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade ... à adaptação dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ... testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
  • Acórdão nº 01379/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I - Por força da norma que, sob o n.º 2, foi aditada ao art. 15.º do Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no...

    ... do disposto no nº 2 do artº 15º do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela ... questão que se coloca é a de saber se este novo regime é aplicável aos processos pendentes à ...
  • Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro consagrou, em matéria de custas judiciais, um regime de aplicação da lei no tempo que admite a aplicabilidade da lei nova aos processos pendentes, ressalva vantagens adquiridas e pagamentos feitos, declara-a aplicável apenas a actos ulteriores, afirma-a vocacionada para incidir sobre contextos que não beneficiavam de melhorias e estabelece que...

    ... a Tabela I do RCP a aplicar na conta de custas devidas a final, na presente acção e nos ... total e cabal cumprimento dos deveres processuais que sobre as mesmas impendiam.» O Ministério ... 17.ª – E aplicação dos novos valores de taxa de justiça à presente acção ..., que procedeu à alteração do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec-Lei n° ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada, nos ... prazo de 20 dias úteis, dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelo presidente da ...ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ...novo presidente. Artigo 62.º Competência do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado ... a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de uma ... II Dos sujeitos procedimentais e processuais Secção I Da personalidade e ...
  • Acórdão nº 5443/15.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos,

    ... Refere António Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4ª edição, página ... reforma do sistema de pagamento das custas processuais, mediante o qual se promoveram os ... decreto-lei que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais foi posteriormente ...
  • Lei n.º 42/2016
    ..., pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Alteração ao Regulamento das Custas Processuais O artigo 4.º do Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ... d) bem como nos juros legais, custas e procuradoria. No essencial, alegou os factos ... itens dos factos dados como provados sob um novo item com o seguinte teor: “XX - Nos dias 05, 06 ... na alínea h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. Os recursos foram ...
  • Acórdão nº 02618/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – O reconhecimento do direito à isenção do pagamento de propinas, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, constitui uma “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários e não os tribunais administrativos. II – A incompetência material do tribunal administrativo dá lugar à absolvição do réu da instância, sem prejuízo do...

    ..., PELO SUPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 265.º, N.º 2 DO CPC ... ERROU AO CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PORQUANTO ESTÁ EM CAUSA UM PROCESSO QUE DEU .... NÃO OBSTANTE A ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA REDAÇÃO INTRODUZIDA ...: As alterações às leis de processo e o novo Regulamento das Custas Processuais aplicam-se ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ..., salvo as exceções previstas em regulamento local. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da ... de 2016-07-30 Capítulo IV Novos exames e caducidade Artigo 129.º ... Artigo 169.º-A Forma dos atos processuais (Entrada em vigor: 2021-01-08) 1 - Os atos ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; d) Dar ...ção social; b) Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ..., sendo o objecto do processo alargado aos novos factos. 4 - É correspondentemente aplicável o ...ção em centro educativo obedece a regulamento geral e a orientações pedagógicas ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto ... referido no número seguinte, a emissão de novo comprovativo quando pretenda ainda apresentá ...
  • Lei n.º 114/2017
    ..., pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...P. Artigo 178.º Valor das custas processuais Em 2018, é suspensa a atualização automática ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    .... . . . . . . b) Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ..., dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno. ... -se «Tempos dos atos», sendo composto pelo novo artigo 127.º -A, com a seguinte redação:. ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar ...