contrato promessa unilateral

1650 resultados para contrato promessa unilateral

  • Acórdão nº 066039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1976

    Havendo divergências entre os litigantes, pois enquanto os Réus sustentam que ambas se tinham obrigado, existindo um contrato promessa bilateral de que somente se formalizou a declaração do promitente alienante, ao contrário dos Autores que defendem ter ocorrido um contrato promessa unilateral, perfeito na substância e na forma, o litigio sobre aquela matéria de facto não pode ser decidido no...

    ... ambas se tinham obrigado, existindo um contrato promessa bilateral de que somente se formalizou a ... ter ocorrido um contrato promessa unilateral, perfeito na substância e na forma, o litigio ...
  • Acórdão nº 080734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - A directiva que a lei estabelece quanto ao regime do contrato-promessa, quer seja bilateral, quer unilateral, e a do principio da equiparação ao contrato prometido, donde resulta que, em regra, aos requisitos e efeitos daquele primeiro contrato sejam aplicaveis as disposições relativas ao ultimo. II - Tal principio sofre, quanto a forma, a excepção a que alude o n. 2 do artigo 410, do Codigo...

    ... que a lei estabelece quanto ao regime do contrato-promessa, quer seja bilateral, quer unilateral, e ...
  • Acórdão nº 080734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - A directiva que a lei estabelece quanto ao regime do contrato-promessa, quer seja bilateral, quer unilateral, e a do principio da equiparação ao contrato prometido, donde resulta que, em regra, aos requisitos e efeitos daquele primeiro contrato sejam aplicaveis as disposições relativas ao ultimo. II - Tal principio sofre, quanto a forma, a excepção a que alude o n. 2 do artigo 410, do Codigo...

    ... que a lei estabelece quanto ao regime do contrato-promessa, quer seja bilateral, quer unilateral, e ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... decretada a execução específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da ... dependente do outro, ou apenas unilateral – querendo as partes apenas a subordinação ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

    ...contrato-promessa de permuta entre os autores e o réu, ... (…), o contrato-promessa diz-se unilateral (…)” Ora as “desconformidades” que, ...
  • Acórdão nº 0066171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - O tribunal não tem que apreciar todos os argumentos que as partes tecem, mas sim que resolver as questões levantados, e entre estas as que sejam decisórias para a justa solução da causa: artigos 660 n. 2, 668 n. 1, d), 713 n. 2 e 716 n. 1, CPC. II - Se fôr legalmente formulável uma outra envolvente de apreciação de recorte mais acutilante, sobretudo que seja de sustentação menos extensiva do...

    ... partes não discutem a bilateralidade do contrato" de promessa de compra e venda de imóvel, e por a\xC3"... para uma singela promessa unilateral de venda ou para um contrato de promessa ...
  • Acórdão nº 0066171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - O tribunal não tem que apreciar todos os argumentos que as partes tecem, mas sim que resolver as questões levantados, e entre estas as que sejam decisórias para a justa solução da causa: artigos 660 n. 2, 668 n. 1, d), 713 n. 2 e 716 n. 1, CPC. II - Se fôr legalmente formulável uma outra envolvente de apreciação de recorte mais acutilante, sobretudo que seja de sustentação menos extensiva do...

    ... partes não discutem a bilateralidade do contrato" de promessa de compra e venda de imóvel, e por a\xC3"... para uma singela promessa unilateral de venda ou para um contrato de promessa ...
  • Acórdão nº 03B901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003

    I - A tradição da coisa em consequência de contrato-promessa de compra e venda, mesmo unilateral, confere a posse quando circunstâncias especiais a revelem, como é o caso da coisa ser entregue ao promitente comprador como se fosse sua e neste estado de espírito ele pratica diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade; II - A boa fé no instituto da posse é de...

    ... prédio, alegando, como fundamentos um contrato-promessa de venda do imóvel, celebrado com o pai ... seguintes conclusões: 1. A promessa unilateral de compra e venda outorgada pelo pai do autor, em ...
  • Acórdão nº 079145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1990

    I - E nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas por um dos promitentes. II - Não e possivel colocar-se a questão da conversão do contrato-promessa nulo em processo unilateral valido se não se alegaram ou provaram os factos para tanto exigidos legalmente.

    ... Sumário : I - E nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado ... do contrato-promessa nulo em processo unilateral valido se não se alegaram ou provaram os factos ...
  • Acórdão nº 080165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - Deve ser considerado como contrato promessa de compra e venda aquele, feito em documento particular no qual consta a assinatura do promitente comprador e a do promitente vendedor, precedida esta da palavra " concordo " relativa às claúsulas do contrato, e não como promessa unilateral de contrato. II - É ao promitente vendedor que cabe o ónus da prova do incumprimento do contrato-promessa,...

    ... Sumário : I - Deve ser considerado como contrato promessa de compra e venda aquele, feito em ... do contrato, e não como promessa unilateral de contrato. II - É ao promitente vendedor que ...
  • Acórdão nº 080165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - Deve ser considerado como contrato promessa de compra e venda aquele, feito em documento particular no qual consta a assinatura do promitente comprador e a do promitente vendedor, precedida esta da palavra " concordo " relativa às claúsulas do contrato, e não como promessa unilateral de contrato. II - É ao promitente vendedor que cabe o ónus da prova do incumprimento do contrato-promessa,...

    ... Sumário : I - Deve ser considerado como contrato promessa de compra e venda aquele, feito em ... do contrato, e não como promessa unilateral de contrato. II - É ao promitente vendedor que ...
  • Acórdão nº 0078362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994

    I - É pressuposto da execução específica a existência de um contrato-promessa e o seu incumprimento. II - A promessa respeitante à celebração de contrato para a qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só é válida se constar do documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. III - Sendo a Ré comproprietária

    ...ção específica a existência de um contrato-promessa e o seu incumprimento. II - A promessa ..., consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. III - Sendo a Ré comproprietária ...
  • Acórdão nº 9110652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente, isto é, deve distinguir-se da defesa. II - A falta de discriminação implica a existência de uma infracção mas as consequências desta são variáveis. III - Se não obstante a falta de discriminação, se pode conhecer qual o pedido e qual a causa de pedir está-se perante uma infracção irrelevante, isto é, perante uma irregularidade que não produz...

    ...VI - A promessa respeitante a celebração de contrato para o ..., consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. VII - Daí que a cessão de ...
  • Acórdão nº 07A4659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008

    I - Numa cláusula de um contrato-promessa, com o seguinte teor: "Que no âmbito do presente contrato e por reembolsos prestados o Segundo Outorgante, obriga-se e compromete-se a entregar ao Primeiro Outorgante a quantia de 14.963,94 €", dada a generalidade com que se alude à causa da obrigação de pagamento - reembolso -, bem pode entender-se estarmos perante uma promessa de cumprimento ou um

    ...Alegou em fundamento que, por contrato"-promessa de 27/2/2002 prometeu vender aos 1º e 3\xC2"... de dívida por declaração unilateral, a que se refere o Art.º 458º do C.C., caso em ...
  • Acórdão nº 99B079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - Permitindo a nossa actual lei processual (artigo 713, n. 5) a fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida - desde que confirmada inteiramemte e por unanimidade -, não tem a Relação que se debruçar sobre as questões levantadas nas conclusões das alegações. II - O contrato promessa é, ele próprio, um contrato, que pode ser bilateral ou unilateral. III - Mesmo a...

    ...II - O contrato promessa é, ele próprio, um contrato, que pode ser bilateral ou unilateral. III - Mesmo a promessa unilateral é um negócio ...
  • Acórdão nº 0064812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

    I - Ao Tribunal Colectivo não é lícito pronunciar-se sobre as questões não postas no questionário, cuja função é precisamente limitar o âmbito das diligências probatórias e o poder jurisdicional do Tribunal Colectivo. II - Sendo o contrato-promessa bilateral, há todas as razões para presumir que o contraente cuja declaração persiste não teria querido o negócio se tivesse previsto a não vinculação

    ...II - Sendo o contrato-promessa bilateral, há todas as razões para ...ão o contrato válido como promessa unilateral. III - Não há disposição alguma que afaste o ...
  • Acórdão nº 0064812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

    I - Ao Tribunal Colectivo não é lícito pronunciar-se sobre as questões não postas no questionário, cuja função é precisamente limitar o âmbito das diligências probatórias e o poder jurisdicional do Tribunal Colectivo. II - Sendo o contrato-promessa bilateral, há todas as razões para presumir que o contraente cuja declaração persiste não teria querido o negócio se tivesse previsto a não vinculação

    ...II - Sendo o contrato-promessa bilateral, há todas as razões para ...ão o contrato válido como promessa unilateral. III - Não há disposição alguma que afaste o ...
  • Acórdão nº 0065041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    I - A faculdade do artigo 653, número 5, do CPC só tem ocasião perante o próprio tribunal e em acto seguido à publicação da decisão sobre a matéria de facto. II - Tendo o autor sustentado que o contrato de promessa não teve expressão escrita, não se consumou escritamente, tinha que provar a mera existência de um contrato verbal, a entrega e recebimento do sinal. III - Sustentando os demandados...

    ...II - Tendo o autor sustentado que o contrato de promessa não teve expressão escrita, não se ... se pudesse enveredar para uma promessa unilateral de contrato-promessa, preciso era igualmente que ...
  • Acórdão nº 0065041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    I - A faculdade do artigo 653, número 5, do CPC só tem ocasião perante o próprio tribunal e em acto seguido à publicação da decisão sobre a matéria de facto. II - Tendo o autor sustentado que o contrato de promessa não teve expressão escrita, não se consumou escritamente, tinha que provar a mera existência de um contrato verbal, a entrega e recebimento do sinal. III - Sustentando os demandados...

    ...II - Tendo o autor sustentado que o contrato de promessa não teve expressão escrita, não se ... se pudesse enveredar para uma promessa unilateral de contrato-promessa, preciso era igualmente que ...
  • Acórdão nº 0000976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Deve qualificar-se como promessa unilateral de venda o contrato assinado pelo Autor, segundo o qual este se obrigou no dia 01 de Agosto de 1972, a vender uma parcela de terreno não aprovada mediante determinada quantia, muito embora condicionasse essa obrigação ao pagamento integral do preço da venda. II - O não recebimento de parte do preço é da responsabilidade do Autor se este,...

  • Acórdão nº 0000976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Deve qualificar-se como promessa unilateral de venda o contrato assinado pelo Autor, segundo o qual este se obrigou no dia 01 de Agosto de 1972, a vender uma parcela de terreno não aprovada mediante determinada quantia, muito embora condicionasse essa obrigação ao pagamento integral do preço da venda. II - O não recebimento de parte do preço é da responsabilidade do Autor se este,...

  • Acórdão nº 2655/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Não havendo contrato (incluindo contrato-promessa), nem portanto vinculação a uma prestação contratual, não pode haver antecipação de cumprimento nem sinal, pelo que estamos fora da disciplina dos arts. 440 a 442 do CC, que regem sobre as entregas de dinheiro (ou mais amplamente, sobre as entregas de coisa coincidente, no todo ou em parte, com a prestação contratual), no momento da celebração...

    ... NA AÇÃO: a) Declaração de que o contrato-promessa subscrito pelo 3º Réu (promitente ... contrato a contrato-promessa de venda unilateral por parte dos 3.°s Réus; c) Declaração de que ...
  • Acórdão nº 06B2997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 2. O documento só assinado pela pessoa que nele declara ter firmado com outra um contrato de venda de uma casa de habitação por determinado valor e ter recebido dela certa quantia em adiantamento não...

    ... declaração da nulidade de identificado contrato-promessa verbal de compra e venda de determinado ..., consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral (artigo 410º, nº 2, do Código ...
  • Acórdão nº 08P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

    ...ícula .-.-., o que fez na sequência de contrato de ALD que havia celebrado com a BBV ... a forma de uma locação acoplada de uma promessa unilateral de uma proposta irrevogável de venda" ...
  • Acórdão nº 4211/11.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1 - Só uma falta absoluta de fundamentação, que não uma deficiente ou insuficiente densidade fundamentadora representa causa de nulidade da decisão, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, b) do CPC. 2 - Só é causa da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1 d) do CPC, a omissão pelo tribunal do conhecimento das questões que deviam ser decididas e não, também, quando apenas deixa de se pronunciar...

    ...Fundou-se, para tal, na existência de contrato promessa de compra e venda celebrado entre ambos ... entendeu existir um contrato-promessa unilateral oneroso, donde daí resultam deveres laterais ...

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