contrato promessa insolvência

I - A chamada legitimidade material, substantiva ou “ad actum”, consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa. II – Constando do contrato de cessão de créditos invocado pelos AA., que o crédito cedido é o que vier a...

1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e

I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II

I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...

I - A possibilidade da junção dos documentos resultar do julgamento proferido na 1.ª instância, configurando uma exceção ao momento em que os documentos devem ser apresentados, deve ser interpretada em termos restritivos, como é próprio das situações de excecionalidade e, como tal, não pode deixar de estar reservada para quando é o específico conteúdo da decisão proferida em 1.ª instância,...

1– Face à remissão operada pelo nº5 do art. 150º do CIRE para o art. 862º do CPC, o insolvente que veja a sua habitação apreendida e liquidada em processo de insolvência, diferentemente do executado, beneficia dos dois regimes: sempre com as devidas adaptações, o do diferimento de desocupação, previsto nos arts. 864º e 865º do CPC e o do nº6 do art. 861º que compreende os nºs 3 a 5 do art. 853º...

I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se...

I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.

I- A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE). II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.

1º As sociedades em liquidação estão sujeitas ao regime previsto no IRC. 2º Estão sujeitas a IRC quando exerçam atividade económica. 3º Podendo também a determinação da matéria tributável ser efetuada mediante avaliação direta ou indireta, verificados os respetivos pressupostos legais, como as restantes sociedades. 4º A venda do ativo apreendido para a massa insolvente com vista ao...

1. A invocação do direito de retenção como garantia do crédito, quando invocada em contestação na sequência de acção em que a proprietária do imóvel pretende a sua condenação na entrega do prédio, consubstancia uma excepção peremptória. 2. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o...

1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações

1 – No caso de processos sujeitos a tramitação eletrónica, a junção de procuração forense outorgada pela pessoa a citar não preclude a possibilidade de arguição de vicio de nulidade por falta de citação, na medida em que a intervenção relevante da parte na causa, nos termos do artigo 189.º do CPC, pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário...

I – A impugnação pauliana tem os seguintes requisitos: a) a realização pelo devedor de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; b) que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido ele realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé

-Na iminência da insolvência podem ser praticados actos que redundem em prejuízo dos credores, conferindo a lei ao administrador da insolvência o direito de os resolver em benefício da massa insolvente, ou seja, em benefício da generalidade dos credores que devam ser tratados igualmente. -Constituindo a acção de impugnação de resolução de contrato uma acção de simples apreciação, cabe ao...

I – O caso julgado material apenas se constitui e apenas incide sobre o teor da decisão de mérito – ou seja, a decisão que, em resposta a determinada pretensão formulada, define e regula uma concreta relação ou situação jurídica – e apenas opera dentro dos precisos limites e termos em que ela julgou a causa, não abarcando, portanto, qualquer questão ou pretensão que não possa...

I - É aplicável ao processo especial de revitalização (PER), o disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 212.º do CIRE. II - Decorrendo da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns (artigos 174.º, 175.º e 176.º do CIRE), o plano de recuperação conducente à revitalização do

1 – Quando o requerente de recurso extraordinário de revisão se limita a alegar, para os efeitos da al. c) do art. 696º do CPC, que os documentos previamente existentes não estavam na sua posse, impunha-se que simultaneamente alegasse que tudo fez para os obter e produzir, sem o que não se pode ter por verificado o requisito de novidade. 2 – O documento junto para os efeitos da al. c) do art. 696º

I - O grau de fundamentação da declaração de resolução de negócio operada pelo administrador da insolvência basta-se com a indicação sintética dos pressupostos que a fundamentam desde que, ainda que não pormenorizada, de modo percetível dela se depreendam as razões da resolução. II - Grosso modo, a exigência de um maior ou menor grau de fundamentação da declaração de resolução e suficiência da...

- Proferido acórdão da Relação declarando o direito dos promitentes-compradores a receberem a indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, por incumprimento definitivo dos promitentes-vendedores, o mesmo acórdão, de que não foi interposto recurso, faz caso julgado e deve, nessa medida. – A da declaração do direito de crédito dos promitentes-compradores – ser levado em conta em

Um contrato de locação de equipamentos que não concede a faculdade de aquisição do bem pelo locatário no termo do contrato, não fica sujeito ao regime especial previsto no artigo 108.º do CIRE para o contrato de locação, ficando, antes, sujeito ao regime geral do artigo 102º do CIRE – suspensão automática do contrato e qualificação dos créditos do locador como créditos sobre a insolvência.

1. A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...