contrato promessa insolvência

1213 resultados para contrato promessa insolvência

  • Acórdão nº 4488/11.6TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    Apesar de o n.º 1, do artigo 234º-A, do CPC, não indicar os casos que fundamentam o indeferimento liminar quando o pedido seja manifestamente improcedente, decorre de tal normativo, aplicável à acção de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos (art.ºs 146º, do CIRE e 234º, n.º 4, alínea c), do CPC), que o juiz só deve indeferir a petição inicial, estando em causa o mérito da causa,...

    ...Por apenso aos autos de insolvência de A (…), S. A. [1], pendentes no Tribunal ...], formulando o seguinte pedido: a) Ser o contrato-promessa de dação em pagamento, melhor ...
  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    A tramitação urgente do processo de insolvência – com implicação no encurtamento de todos os prazos e o seu decurso em férias judiciais – sofreu uma evolução no sentido crescente desde a sua consagração no CPC (artº 1179º/2), não restando hoje dúvidas de que o artº 9º/1 do CIRE abrange todos os incidentes, apensos e recursos pela urgência do processo, quer tenham sido propostos antes...

    ... O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e ... o incumprimento culposo, pela Ré, do Contrato Promessa de Compra e Venda, de 25 de Julho de ...
  • Acórdão nº 4227/11.1TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I – Na verificação ulterior de créditos não tem lugar a repetição do ritualismo dos arts. 128º e seguintes do CIRE, nomeadamente o aviso do administrador da insolvência a que alude o art. 129º, nº 4, uma vez que o crédito em causa foi já submetido ao crivo de uma decisão judicial. II – Estando o crédito do recorrente garantido por hipoteca constituída sobre um dos imóveis que...

    ... - RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência da sociedade AA Lda., e após as reclamações de ... de quando foram celebrados os contratos promessa que celebraram com a sociedade insolvente, esta ... - se o questionado contrato-promessa, em que houve tradição da coisa, não ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A uniformização operada pelo AUJ n.º 4/2004, de 20-03-2014, publicado no DR, I Série, n.º 95, de 19-05-2014, e acessível em www.dgsi.pt, reporta-se, exclusivamente, ao promitente-comprador que detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II - Esta deve ser entendida no seu sentido estrito, correspondente à pessoa que adquire um bem ou um serviço para uso privado, de modo a...

    ...insolvência juntou aos autos a lista de credores reconhecidos ... 30 de Novembro de 2009, intitulado de «contrato promessa de compra e venda», a insolvente “AA ...
  • Acórdão nº 442/14.4TBVRS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    A ação judicial por via da qual a Autora pretende seja reconhecida a sua situação de cessionária no contrato de locação financeira imobiliária e, em consequência, a sua qualidade de locatária nesse mesmo contrato não consubstancia uma ação relativa às dívidas da massa insolvente, pelo que não se enquadra no regime estabelecido no artigo 89.º do CIRE. (Sumário da Relatora)

    ... de condenação para cumprimento de contrato-promessa de cessão de posição contratual que a ... a juízo por apenso ao processo de insolvência, na Secção de Comércio da Instância Central ...
  • Acórdão nº 6829/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1 - Os factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, são factos presuntivos da insolvência (tal como definida no artigo 3.º do CIRE), através dos quais esta se manifesta. A sua verificação permite presumir a insolvência do devedor. 2 – Cabe ao devedor afastar a declaração de insolvência, não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo...

    ...insolvência de N e mulher S, alegando que estes são ... de 2016 - que ocupavam, com base num contrato promessa de compra e venda celebrado em maio de ...
  • Acórdão nº 1996/12.5TBFAF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

    ...RELATÓRIO Tendo sido declarada a insolvência de Imobiliária X, Lda. , foram reclamados ... de crédito ao cumprimento dos contratos-promessa relativamente às frações designadas pelas ... a seu favor, terão sido objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre ...
  • Acórdão nº 128/15.2T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...

    ... de créditos por apenso aos autos de insolvência de SOCIEDADE , LDA veio o AI juntar aos autos a ...ção apresentada alegando que, por contrato de cessão de créditos celebrado no dia 10 de ..., outorgou com a insolvente um contrato-promessa de compra e venda respeitante ao lote 13 (verba ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBFAF-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I - A verificação do direito de retenção previsto na al. f) do n.º 1 do art. 755.º do CC, basta-se com um contrato-promessa em que haja uma tradição da coisa prometida meramente simbólica. II - Para a mesma verificação, exige-se, porém, que o detentor no contrato promessa em causa revista a qualidade de consumidor prevista no n.º 1 do art. 2.º da Lei n.º 24/96, de 31-07.

    ... que corre por apenso aos autos de Insolvência em que é insolvente AA, Lda., correndo  pelo ... e seguintes, um documento intitulado, "contrato promessa', tendo como primeiro outorgante a ...
  • Acórdão nº 452/13.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I- A norma do art.755º, nº 1, al. f) do C. Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção. III - A norma do art.759º, nº 2 do C. CIv. ao estatuir a prevalência do direito de retenção sobre a...

    .../2011 celebrou com a 1ª Ré C…, Lda um contrato promessa bilateral de compra e venda que tem por ... de Retenção, contrato promessa e insolvência”, Cadernos de Direito Privado nº33, pág. 3 e ...
  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2019

    Correndo por apenso a uma insolvência uma acção declarativa que segue a forma comum, tem esta a sua tramitação submetida ao regime de processo urgente a que alude o artigo 9º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março (CIRE).

    ... O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e ... o incumprimento culposo, pela Ré, do Contrato Promessa de Compra e Venda, de 25 de Julho de ...
  • Acórdão nº 19156/15.1T8SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - O contrato promessa sem eficácia real mas com tradição do imóvel prometido vender e penhorado na execução, não confere por si só ao promitente comprador a possibilidade de embargar de terceiro perante o exequente que beneficia de hipoteca anterior registada sobre o imóvel; II – A mera traditio do imóvel prometido vender ao promitente comprador não determina nem a inversão do título de...

    ... em fase de venda, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda entre o ora embargante ... de retenção, contrato-promessa e insolvência”, in Cadernos de Direito Privado, n.º 33, ...
  • Acórdão nº 998/11.3TBSCD-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    I - A declaração de insolvência constitui o momento desencadeador das actuações processuais de natureza predominantemente executiva, consistentes na apreensão e na venda dos bens do insolvente, bem como na sua eventual separação da massa e consequente restituição a um terceiro titular de direito sobre eles (arts.149º e 141º do CIRE). II - O art.141º regula o exercício do direito de fazer...

    ...ÓRIO I.1- Por apenso aos autos de insolvência de pessoa singular de V… e de M…, vieram, ... pelos insolventes, mercê dum contrato-promessa celebrado em 2004, tendo desde então ...
  • Acórdão nº 1092/10.0TBLSD-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    1. Tendo o relator do recurso de apelação decidido que este é tempestivo, sem que a parte reclamasse ou interpusesse recurso, a decisão não pode já ser impugnada em recurso de revista do acórdão que veio a ser proferido. 2. Enquanto a interposição dos recursos tem como pressuposto o decaimento relativamente ao ou aos pedidos, a ampliação daqueles situa-se no domínio dos fundamentos. 3....

    ... principais nos quais foi declarada a insolvência de AA Sociedade de Construções de … LDA, veio ... transferências e pagamentos, além do contrato promessa, quer pela declaração divida ...
  • Acórdão nº 133/13TBEPS-O.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº.4/2014 apenas tem aplicação aos contratos celebrados pelo insolvente que estejam em curso à data da declaração da insolvência nos termos e para os efeitos do artigo 102º do CIRE (ou seja, aqueles contratos que o administrador judicial possa optar pela sua execução ou pela recusa do seu cumprimento), estando por isso fora da sua...

    ...Declarada a insolvência da sociedade “(…) -Imobiliária, SA, o ... pelo reclamante que se prende com o contrato promessa; e b) A anulação da sentença ...
  • Acórdão nº 462/12.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1.O primeiro dever de um administrador é o de exercer, de facto, as funções para as quais foi nomeado, pelo que a circunstância de se manter afastado da administração da sociedade e o desconhecimento da situação económico-financeira da mesma, não o ilibam, por si só, de quaisquer responsabilidades no eclodir ou no agravar de uma situação de insolvência. 2. Assim, a circunstância de nunca ter...

    ...insolvência de R (…) S.A., por sentença de 30 de março de ... no incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda que com esta ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AY.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): I - Visando os reclamantes a ulterior obtenção do lucro, intervindo a título de investimento, o que pode compreender o ulterior desempenho de uma actividade profissional no espaço (v.g. a título próprio), ou a sua revenda, ou o arrendamento do espaço, não actuaram no âmbito do quadro finalístico expectável de um promitente-comprador consumidor. II - A aquisição deste tipo

    ...: (…); *****Por apenso aos autos de insolvência de (.) vieram os apelantes (…) reclamar os seus ... dos autos um documento denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção. II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar

    ... por apenso ao processo de insolvência da sociedade comercial D…, S.A., nos termos do ... da massa insolvente: i) reconhecer que o contrato promessa de compra e venda foi definitivamente ...
  • Acórdão nº 4323/12.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - A execução específica de contrato-promessa, judicialmente declarada na presente acção, substitui a declaração negocial da sociedade insolvente, promitente-vendedora, assim se operando a transferência do direito de propriedade. II - A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença, apenas torna inoponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu...

    ...é fosse condenada a ver declarado que o contrato-promessa celebrado com a autora BB foi por esta ... apresentado pelo administrador da insolvência foi requerida a extinção da instância por ...
  • Acórdão nº 4669/13.8TBFUN-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    Na hipótese de falta de resposta à impugnação da lista provisória de créditos, prevista no artigo 131.º, n.º 3, do CIRE, são necessariamente admitidos os factos alegados na impugnação, mas o juiz não fica dispensado de proceder às diligências necessárias e adequadas à verificação do crédito, nos termos do artigo 136.º do CIRE.

    ... ao processo onde foi declarada a insolvência de “CC, Lda.”, aberto o concurso de credores, ... condicionado ao não cumprimento do contrato promessa de compra e venda”. 2. Essa lista ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-Y.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º do C. P. Civil, só ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual. II - Contudo, o que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo A. III – O A. pode deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só...

    ..., representada pelo Administrador de Insolvência", com domicílio profissional na Rua de Aveiro, n.\xC2"... em falta, com vista à efectivação do contrato prometido e se condene a Ré a entregar ao A. o ..., se declare resolvido o contrato promessa de compra e venda com eficácia real, celebrado ...
  • Acórdão nº 839/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... A. e B., credores em processo de insolvência e. aqui reclamantes, “não se. conformando ... em todos os casos existiram contratos de promessa de compra e. venda com tradição do imóvel. ... assente que o primeiro contrato foi realizado 10 anos antes da declaração de. ...
  • Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal,...

    ... os seus termos Processo Especial de Insolvência, sendo insolvente AA, Lda. 1. No âmbito do ...ção)” e enuncia-se como origem “contrato-promessa de compra e venda celebrado em 27 de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...; dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Acórdão nº 472/11.8TBTMR-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e

    ... insolvente R (…), sendo um deles um contrato-promessa de compra e venda com a requerente da ... em 14.6.2011 ao Administrador da Insolvência (AI) da requerida, a requerente comunicou ...

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