contrato promessa insolvência

1213 resultados para contrato promessa insolvência

  • Acórdão nº 472/11.8TBTMR-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e

    ... insolvente R (…), sendo um deles um contrato-promessa de compra e venda com a requerente da ... em 14.6.2011 ao Administrador da Insolvência (AI) da requerida, a requerente comunicou ...
  • Acórdão nº 164/15.9T8VNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - A chamada legitimidade material, substantiva ou “ad actum”, consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa. II – Constando do contrato de cessão de créditos invocado pelos AA., que o crédito cedido é o que vier a...

    ... …, pedindo que seja declarado que o contrato promessa identificado nos autos foi resolvido em ... de cessões) e decretada a sua insolvência por sentença de 9 de Abril de 2012, transitada ...
  • Acórdão nº 1775/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II

    ... terceiros em relação aos contratos-promessa em que o direito de retenção invocado pelos ...ções autónomas que foram objecto do contrato-promessa de compra e venda entre os RR e a ... de retenção, contrato-promessa e insolvência...
  • Acórdão nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...

    ... que correm por apenso ao processo de insolvência da sociedade AA, Lda. , que se apresentou à ...celebraram entre si, em 17/05/2004, um contrato-promessa de compra e venda, através do qual a ...
  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se...

    ...ção especial para declaração de insolvência da ré, que peticionou com base e em resumo nos ... incumprimento definitivo pela ré de um contrato-promessa, outro no valor de 1.600 euros e ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.

    ...Administrador da Insolvência apresentou a relação de créditos reconhecidos ... ter existido má-fé na celebração do contrato-promessa que esteve na origem do dito crédito ...
  • Acórdão nº 2770/12.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE). II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.

    ..., B…, por apenso aos autos de insolvência em que foi declarada insolvente “C…, ... Para tanto alegam que: celebraram um contrato de promessa de permuta de imóveis com a ...
  • Acórdão nº 2036/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

    ... & Genro, Lda.”, foi declarada a insolvência desta, fixado o prazo de reclamação de ... um escrito com a epígrafe “Contrato de Promessa de Compra e Venda e Recibo de ...
  • Acórdão nº 107/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    1º As sociedades em liquidação estão sujeitas ao regime previsto no IRC. 2º Estão sujeitas a IRC quando exerçam atividade económica. 3º Podendo também a determinação da matéria tributável ser efetuada mediante avaliação direta ou indireta, verificados os respetivos pressupostos legais, como as restantes sociedades. 4º A venda do ativo apreendido para a massa insolvente com vista ao...

    ... tendo sido nomeada administradora de insolvência, a Sra. Dra. M...; E) Na pessoa da Administradora ... acerca da existência de eventual contrato promessa daquelas frações alienadas, tendo mais ...
  • Acórdão nº 2287/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações

    ... incidente de qualificação da insolvência foi julgado parcialmente procedente, tendo a ... em 02 de março de 2013 celebrou contrato promessa de compra e venda com a Massa Insolvente ...
  • Acórdão nº 3700/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1. A invocação do direito de retenção como garantia do crédito, quando invocada em contestação na sequência de acção em que a proprietária do imóvel pretende a sua condenação na entrega do prédio, consubstancia uma excepção peremptória. 2. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o...

    ... ex-cônjuge funda a sua posição num «contrato bilateral imperfeito ou de um quase ... [38] Direito de Retenção Contrato Promessa e Insolvência, in Cadernos de Direito Privado, ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho;. u) «Regresso» o ...dissolvida ou em processo de insolvência. 2 — Sem prejuízo do disposto no número ...
  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. Segundo o AUJ nº 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, nº 1, al. f), do CC, se tiver a qualidade de consumidor. 2. Apesar desta exigência, o conceito de consumidor não foi objecto de uniformização. 3. É consumidor aquele que adquirir bens ou serviços para satisfação de...

    ... Decretada a insolvência de AA, LDA, foi fixado prazo para a respectiva ... à eventual recusa ou incumprimento do contrato promessa por parte do Administrador da ...
  • Acórdão nº 801/12.7TYSLB–D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -Na iminência da insolvência podem ser praticados actos que redundem em prejuízo dos credores, conferindo a lei ao administrador da insolvência o direito de os resolver em benefício da massa insolvente, ou seja, em benefício da generalidade dos credores que devam ser tratados igualmente. -Constituindo a acção de impugnação de resolução de contrato uma acção de simples apreciação, cabe ao...

    ...ório: Por apenso ao processo de insolvência 801/12.7TYLSB, J.. Lda., demandou Massa ... Alegou, para tanto, que celebrou o contrato-promessa objecto de resolução, de boa-fé, ...
  • Acórdão nº 581/16.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - É aplicável ao processo especial de revitalização (PER), o disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 212.º do CIRE. II - Decorrendo da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns (artigos 174.º, 175.º e 176.º do CIRE), o plano de recuperação conducente à revitalização do

    ... 17.º, n.º 4 e 211.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas”, emitir voto ... [6] Os Efeitos da Insolvência sobre o Contrato... Efeitos da Insolvência sobre o Contrato-Promessa...
  • Acórdão nº 3192-12.2YXLSB-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - Proferido acórdão da Relação declarando o direito dos promitentes-compradores a receberem a indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, por incumprimento definitivo dos promitentes-vendedores, o mesmo acórdão, de que não foi interposto recurso, faz caso julgado e deve, nessa medida. – A da declaração do direito de crédito dos promitentes-compradores – ser levado em conta em

    ..., por apenso, aos autos principais de insolvência em que foi decretada a insolvência de P.., nos ...õem o incumprimento definitivo do contrato promessa por parte do insolvente e sua mulher ...
  • Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-F.1.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    Um contrato de locação de equipamentos que não concede a faculdade de aquisição do bem pelo locatário no termo do contrato, não fica sujeito ao regime especial previsto no artigo 108.º do CIRE para o contrato de locação, ficando, antes, sujeito ao regime geral do artigo 102º do CIRE – suspensão automática do contrato e qualificação dos créditos do locador como créditos sobre a insolvência.

    ...…, S.A., por apenso ao processo de insolvência onde esta foi declarada, Pedindo: A condenação ..., desde 01/04/2020 até à cessação do contrato e restituição dos bens locados; e b) juros de ... locação, embora acoplada a uma promessa unilateral de venda, enquanto para Diogo Leite de ...
  • Acórdão nº 2036/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    1. A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

    ... & Genro, Lda.”, foi declarada a insolvência desta, fixado o prazo de reclamação de ...seguradora, por via do contrato de seguro celebrado com a Ordem dos Advogados; 3. ... escrito com a epígrafe “Contrato de Promessa de Compra e Venda e Recibo de Sinal”, no ...
  • Acórdão nº 79/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...

    ... Coimbra: I - RELATÓRIO Requerida a Insolvência de T.., Lda, por AA, a Requerida não deduziu ..., aquando das respetivas assinaturas do Contrato Promessa de Cessão de Quotas da T.., Lda, ...
  • Acórdão nº 531/18.6T8FND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2020

    I – O caso julgado material apenas se constitui e apenas incide sobre o teor da decisão de mérito – ou seja, a decisão que, em resposta a determinada pretensão formulada, define e regula uma concreta relação ou situação jurídica – e apenas opera dentro dos precisos limites e termos em que ela julgou a causa, não abarcando, portanto, qualquer questão ou pretensão que não possa...

    ... Por apenso ao processo de insolvência referente a J (…) e L (…), J (…) residente .../08/2003, celebraram com o Insolvente um contrato promessa por via do qual prometeram comprar e o ...
  • Acórdão nº 2443/21.7T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    A insolvente não tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolvência, instaurar uma ação em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, por tê-lo adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, por ter direito à sua aquisição, por acessão industrial imobiliária, sendo a legitimidade para a propositura deste tipo de ações do administrador da insolvência.

    ..., encontrando o respetivo processo de insolvência pendente. Nesta parte, concluiu pela ... digno de nota o que ocorre nos contratos-promessa por cumprir à data da insolvência, em que o ... optar por exigir o cumprimento do contrato-promessa ou dele desistir, sendo ele e não o ...
  • Acórdão nº 5443/12.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são duas vertentes da mesma realidade – o caso julgado. 2.Cada uma das vertentes assenta na força do caso julgado, isto é, no seu fundamento – economia processual (evitar repetição de decisões) e segurança nas decisões jurisdicionais (evitar contradições de julgados). 3. Este princípio conexiona-se com os limites do caso...

    ... registo da apreensão em processo de insolvência caducou em 19/05/2009. Que em 15 de Maio de 2009 ...ão da Ré correspondeu ao cumprimento do contrato promessa e que tal transmissão não beneficia ...
  • Acórdão nº 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva,...

    ... 2. Foi declarada a insolvência da «Sociedade Imobiliária São Mateus, S.A.» ..., tendo, desta forma ficado cumprido o contrato-promessa de compra e venda, pelo qual já tinha ...
  • Acórdão nº 320/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
    ... operada pelo administrador da insolvência da segunda, tendo por objeto um. aditamento a ntrato-promessa de compra e venda. . Por sentença proferida ... Contrato Promessa de Compra e venda celebrado a 29 de ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ..., culposo e definitivo, do referido contrato promessa. Para tanto, alegou, em resumo, o ... efeito em face da declaração de insolvência" dos réus D… e E… e da pendência de outra ac\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT