contrato prestação serviços condomínio
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Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... C ... intentou acção especial de prestação de contas contra M. F., pedindo que este preste ... ao pagamento de prestações de condomínio, pelo que extravasam os poderes que lhe foram ... O contrato de compra e venda do apartamento foi exarado em ... de imposto do selo, que recorreu aos serviços do Sr. Solicitador M. P. e que para esse efeito ...
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Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Da conjugação do disposto nos arts. 2.º, n.º 1, 16.º e 26.º, n.º 1, todos do DL n.º 502/99, de 19-11, decorre que as cooperativas de habitação – como é o caso da ré – não comercializam os fogos por si adquiridos ou cuja construção promoveram ou levaram por si a cabo e apenas os transmitem para os cooperantes incluídos no programa habitacional, constituindo a compra e venda um...
... , na forma ordinária, em que é A o Condomínio do Prédio sito na Rua AA, Azinhaga dos Barros, ... ão estamos em presença de um verdadeiro contrato de compra e venda; B) Ora, no acórdão proferido ... e todas as infra-estruturas e ainda a prestação de serviços, podendo também promover outras ... -
Aviso n.º 16465/2022
... do valor da renda ou do valor da prestação da habitação com recurso ao crédito, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; v ) ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c ) A utilização ...
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Aviso n.º 16465/2022
... valor da prestação da habitação com recurso ao crédito, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; ... v) ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A ...
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Aviso n.º 11379/2022
... valor da prestação da habitação com recurso ao crédito, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; ... v) ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A ...
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Regulamento n.º 960/2016
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração; e) Decreto-Lei n.º 46/2008, de ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... da obra; c) Documento comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro de ... contrato entre a Câmara Municipal e o interessado, que ...
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Edital n.º 442/2017
... , procurando uma melhor e mais célere prestação de serviços ao munícipe; Promover a abordagem ... efeitos do número anterior, a minuta do contrato de urbanização será elaborada tendo por base o ... ou permilagem; d) Regulamento do Condomínio se este já estiver criado; e) Entrega de suporte ...
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Aviso n.º 6087/2019
... , no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Acórdão nº 9056/15.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior
... a esta sociedade comercial diversos serviços que enumera e pelos quais lhe é devida, a ... 13°-28), impugnou a existência e a prestação dos serviços invocados pela Recorria e em ... ção de Comércio - J4 Requerente: Condomínio PA 3.8- Proc. n° 2989/10.2TBBCL Comarca de Braga ... ária Paula fez cessar o respetivo contrato" de trabalho por falta de pagamento das retribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 252/10.8TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
1. Com o novo regime implantado pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21/05 (alterou o Dec. Lei. n.º 67/2003de 8/04), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. 2. Não tendo o autor alegado quem foram os adquirentes das fracções autónomas, não
... Condomínio do Edifício P intentou contra M., Lda e S.& O., ... emergente de cumprimento defeituoso do contrato, pois a prestação do devedor não satisfaz o ... a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a ... -
Acórdão nº 033/13 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida
... fornecido água ao prédio, em regime de contrato celebrado no âmbito da concessão pelo ... , pretende cobrar consumos de que o condomínio não beneficia, já que estão colocados ... ções e um contador para as partes e serviços comuns do prédio ... E impugna a dívida, ... õe aos cidadãos o pagamento de uma prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas ... -
Edital n.º 796/2017
... do rés-do-chão, destinados a serviços de apoio à função do edifício ou frações, ... obra; iii) Documento comprovativo da prestação de caução; iv) Apólice de seguro de ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ... apresentados resultam, por um lado, do contrato de prestação de serviços estabelecido entre o ...
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Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... de urbanização e construção de um condomínio de armazéns industriais, no imóvel/prédio ... de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos, de homologação da informação prévia ... contrato de sociedade, por meio do qual constituíram a ... ções, celebrando contratos de prestação de serviços, etc. Representou ainda as referidas ...
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Regulamento n.º 462/2023
... gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de caráter estru- ... tural, ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... determinado período de tempo; ... d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em ...
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Acórdão nº 2232/20.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
... º andar Bloco C, fração “S” do Condomínio na Rua ... 131 ... Enquanto decorriam as ... sua e o cumprimento defeituoso da prestação quanto ao piso superior, como previsto no art.º ... Concluiu pela nulidade parcial do contrato de compra e venda quanto à área pertencente ao ... alterações existentes na fração, os serviços" da Câmara confirmaram que “a partir da compara\xC3" ...
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Edital n.º 886/2023
... efetuados com a renda de casa, ou prestação ... mensal referente a empréstimo contraído ... pelos serviços desta autarquia de acordo com o disposto da ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... N.º 103 29 de maio de 2023 ... ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) ...
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Edital n.º 416/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... do presente regulamento, para além dos serviços municipais, aos quais compete a sua aplicação, ... meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de instrumento equiparado que venha a ser ...
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Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... do presente regulamento, para além dos serviços municipais, aos quais compete a sua aplicação, ... meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de instrumento equiparado que venha a ser ...
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Regulamento n.º 571/2023
... a) Renda da habitação permanente ou prestação mensal referente a crédito habitação pró- ... e multirriscos associados ao mesmo, condomínio, em caso de ... habitação própria, até aos ... dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença ... por médico do SNS); ... j) Contrato de arrendamento da habitação permanente ...
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Edital n.º 461/2021
... contrato de arrendamento e respetivas condições ... meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão ... do prazo que lhe seja determinado pelos serviços. 4 - As notificações relativas à rejeição ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 33.º Competência de gestão de ...
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Edital n.º 714/2016
... aumentar a eficiência e eficácia dos serviços, refletindo-se na diminuição de custos ... utilizado para fins comerciais ou de prestação de serviços; g) Instalação de pérgulas em ... ém ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que ... Contrato para realização e gestão de infraestruturas 1 ...
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Regulamento n.º 201/2023
... define as regras de atribuição e prestação dos Apoios Sociais ... por parte do Município de ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; ... e) ... condomínio, eletricidade, água, gás e telecomunicações; ... do contrato de fornecimento de água, com domicílio fiscal ...
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Edital n.º 1283/2021
... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições ... à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão ... do prazo que lhe seja determinado pelos serviços" ... 4 — As notificações relativas à rejeiç\xC3" ... condomínio marcadas ... Artigo 33.º ... Competência de ...
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Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa ... montantes: - €42.772,00, a título de serviços prestados pela autora à ré no âmbito do ... clientes: 1 _ Administração de Condomínio da Rua …, n.º ., Braga; 2 _ Administração de ... a mais), 9, 15 (que originou uma prestação de serviços por algo relacionado com acústica, ...
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null n.º 7437/2023
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: AQUISIÇÃO ... serviços para a Execução, Valorização, Reabilitação ... Execução do ... condomínio da aldeia do Alto de Baixo ... Tipo de Contrato ... Subfatores? Não ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS ...