contrato prestação serviços condomínio
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Acórdão nº 3513/12.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - O artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, configura uma das disposições especiais, previstas no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), do CPC, em que é atribuída força executiva à acta da assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos,
... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (..), instaurou a presente acção ... expressamente autorizada a contratar os serviços de Advogado ou solicitador, para executar ... de obrigações emergentes da lei ou de contrato corresponde ao princípio geral de ... obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto, que, nessas circunstâncias, ... -
Aviso n.º 2574/2018
... não cubram os horários de trabalho, condomínio, comunicações por voz (telefone ou telemóvel) ... /pedido de apoio, a fornecer pelos serviços;b) Declaração médica comprovativa do tipo e ... familiar, nomeadamente rendas de casa/prestação mensal de pagamento a entidade bancária, seguros ... último recibo de renda e do respetivo contrato de arrendamento, quando se trate de candidaturas ...
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Regulamento n.º 438/2018
... não cubram os horários de trabalho, condomínio, comunicações por voz (telefone ou telemóvel) ... /pedido de apoio, a fornecer pelos serviços;b) Declaração médica comprovativa do tipo e ... familiar, nomeadamente rendas de casa/prestação mensal de pagamento a entidade bancária, seguros ... último recibo de renda e do respetivo contrato de arrendamento, quando se trate de candidaturas ...
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Aviso n.º 7761/2017
... élere a sua apreciação por parte dos serviços municipais; c) Sistematizar e atualizar um ... , com vista ao melhoramento da prestação" do serviço ao munícipe, no domínio da urbaniza\xC3" ... integrante do presente Regulamento; f) O contrato de urbanização, referido no artigo 55.º do ... fotocópia da ata de deliberação do condomínio subscrita pela maioria legalmente exigível dos ...
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Aviso n.º 13812/2018
... ão disponibilizadas pelos respetivos serviços ou no sítio da internet do Município ... da obra; c) Documento comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro que cubra a ... ser acompanhados da autorização do condomínio, nos termos do artigo 1422.º do Código Civil, ... ça de convenção, a celebração de um contrato de urbanização, os trabalhos não poderão ser ...
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Edital n.º 1642/2023
... social, pelo que, disponibiliza serviços que visam promover a ... melhoria das condições ... Contrato de Inserção, no caso ... dos beneficiários da ... da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais ... adequados, designadamente da ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio (em caso de ... habitação própria); ... b) ...
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Aviso n.º 20033/2021
... nesta matéria que permita aos serviços uniformizar procedimentos e estabelecer e ... ções com esses fins; b) A não prestação de cuidados no alojamento onde é mantido. Artigo ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... ção para utilização do imóvel e do contrato de arrendamento, se for o caso; f) Cópia do ...
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Regulamento n.º 881/2016
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), determinou a presente ... ção do espaço público abrangida por contrato de concessão celebrado com a Câmara Municipal ... presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, ... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ...
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Regulamento n.º 448/2018
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), determinou a presente ... ção do espaço público abrangida por contrato de concessão celebrado com a Câmara Municipal ... presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, ... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ...
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Regulamento n.º 884/2020
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), determinou a presente ... ção do espaço público abrangida por contrato de concessão celebrado com a Câmara Municipal ... presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, ... árias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ...
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Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...
... a dita fração; Nessa sequência, os serviços do Réu informaram que para a instalação na ... nela se pretendia exercer era a “prestação de serviços”; Perante essa informação, os ... de 2008, a qual, por sua vez, resolveu o contrato de arrendamento celebrado com fundamento em não ... no arrendado, ocorrida na reunião de condomínio de 13 de julho de 2018 – logo, em data anterior ... -
Regulamento n.º 1046/2023
... cidadãos um conjunto diversificado de serviços culturais, judiciais económicos, ... ção dos pedidos de pagamento em prestação da dívida de água de faturas vencidas, ... de ... do agregado familiar disponha de um contrato de arren- ... damento celebrado em conformidade ... seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ... ii) Despesas ...
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Regulamento n.º 135/2024
... cidadãos um conjunto diversificado de serviços culturais, judiciais económicos, educacionais, ... ção dos pedidos de pagamento em prestação da dívida de água de faturas venci- das, de ... do agregado familiar disponha de um contrato de arren- damento celebrado em conformidade com a ... seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ii ) Despesas de ...
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Regulamento n.º 723/2023
... ou telemóvel) não podendo incluir serviços ... de banda larga, internet, TV por cabo ou ... ção do respetivo contrato" de arrendamento bem como da prestação de aquisi\xC3" ... mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante apresentação de faturas ... ou ...
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Acórdão nº 4778/20.7T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I- A ampliação pelo apelado do objecto do recurso não é admissível se aquele não sucumbiu relativamente a qualquer fundamento da defesa que tenha alegado; II- Para que o réu ou requerido cumpra o ónus da impugnação a que está adstrito basta que apresente uma versão contraposta à do autor, sendo, portanto, suficiente que torne explícita a controvérsia entre as partes, pelo que aquela parte não tem,
... esta pretensão no facto de o condomínio do prédio sito na Avenida ... em ... , localizado ... e Ré deriva de um contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ou, ... 7. A A. contactou os serviços comerciais da R., para uma consulta com vista à ... ção da ilicitude e da culpa na prestação da recomendação sobre os materiais de ... -
Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...
... ção do Porto I - Relatório Autor: Condomínio ... , sito na Rua ... , n.ºs ... a ... e Rua ... ício onde se insere, para fins de prestação de serviços de alojamento local 2 – Entende o ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... 309) • Consensualidade do contrato / Aplicação das regras da conta-corrente, do ... com as infraestruturas para prestação do serviço e com os equipamentos entregues ao ... • Lei de defesa do consumidor / Condomínio / Reparação dos defeitos da obra / ... Prazo ... pressupõe que, quem presta os serviços ou fornece os bens seja alguém que exerça com ...
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Regulamento n.º 159/2024
... despesas inadiáveis e adquirir bens e serviços de primeira necessidade. Artigo 4.º Objetivos A ... 1 1.º do presente Regulamento; h ) Prestação pecuniária de caráter eventual — apoio ... ária ou renda de casa despe- sas de condomínio, da água, da eletricidade, do gás e ... do acordo de intervenção social/contrato de inserção. 2 — As situações previstas nas ...
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Regulamento n.º 924/2021
... c) Administrações de condomínio, legalmente constituídas e mandatadas, para as ... serviços online do Município de Lagoa com os seguintes ... a) A prestação" de falsas declarações/informações; ... b) O n\xC3" ... imóveis será formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Mu- ... nicípio de ...
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Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
... 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um ... dos recorrentes, que ao efectuarem um contrato de compra e venda de imóveis e ao declararem na ... à loja para comércio ou serviços no rés-do-chão, lado direito, que faz parte do ... co-autor, entre eles repartindo-se o condomínio do processo delitivo, o designado domínio ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... á de utilização admita comércio, serviços ou armazenagem, desde que não haja impacte ... ção; c) Documento comprovativo da prestação de caução, quando aplicável; d) Apólice de ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água e disso seja apresentada ... ções Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades ...
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Regulamento n.º 350/2017
... de arrendamento apoiado confere, aos serviços competentes da Câmara Municipal de Macedo de ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... familiar (remunerações, pensões, prestação de rendimento social de inserção, subsídio de ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
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Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... água ao concelho de Fafe - efectuou um contrato com o R. Condomínio, um contrato de fornecimento ... os serviços contratados, sendo que findo o prazo de ... privado, no âmbito de um contrato de prestação de serviços (abastecimento de água e ... -
Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... água ao concelho de Fafe - efectuou um contrato com o R. Condomínio, um contrato de fornecimento ... os serviços contratados, sendo que findo o prazo de ... privado, no âmbito de um contrato de prestação de serviços (abastecimento de água e ... -
Aviso n.º 18370/2023
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações ... falsas ou à ... ízo do disposto no número anterior, os serviços municipais procederão à vali- ... dação dos ... do regulamento do condomínio"; ... b) A utilização da habitação contrária \xC3" ...