Acórdão nº 9430386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART592 N1 ART582 N1 ART594. DL 450/80 DE 1980/10/07 ART38. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/12/12 IN CJ T1 ANOX PAG163. AC RP DE 1994/05/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG191. AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T3 ANOI PAG191.

Sumário: I - O despachante oficial não é um agente administrativo público mas, antes, um técnico especializado em matéria aduaneira, que procede (profissionalmente) ás formalidades necessárias ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte. II - O essencial do regime jurídico da actividade desenvolvida pelo despachante oficial encontra-se no contrato de mandato. III - O despachante oficial exerce um mandato sem representação. IV - O seguro-caução é uma modalidade de seguro de...

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