Acórdão nº 0053732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART401. CCIV66 ART262 ART224 ART1157 ART265 N2 ART1170.

Sum·rio: I - N„o È imprescindÌvel na providÍncia cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que est· situada, paredes-meias, com o grau m·ximo de seguranÁa de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - ProcuraÁ„o e mandato s„o duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequÍncia na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT