Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 080715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART5 N1 N2 N3 ART18 A C ART23. CCIV66 ART799. PORT 561/83 DE 1983/05/11 ART3.

Legislação Estrangeira: CODIGO CIVIL ITALIANO ART1341 ART1342.

Sumário : I - Os transitarios são intermediarios a funcionar entre os transportadores entre si ou representam os destinatarios ou os carregadores na recepção da mercadoria a chegada, devendo conserva-la ou faze-la chegar ao seu destino. II - Os transitarios serão mandatarios quando se limitem a cumprir funções que lhe foram previamente indicadas e a sua responsabilidade sera conforme as regras do contrato de mandato, pelo que respondem quando violam as instruções que lhe foram transmitidas. III - Nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 446/85 a integração de clausulas gerais no contrato esta sempre dependente da comunicação ao aderente, comunicação que tera que ser integral e adequada, conducente a um conhecimento completo e efectivo de tais clausulas, cabendo ao ofertante o onus da prova da comunicação. V - A simples publicação no Diario da Republica, II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT