Acórdão nº 0053732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART401. CCIV66 ART262 ART224 ART1157 ART265 N2 ART1170.

Sum·rio: I - N„o È imprescindÌvel na providÍncia cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que est· situada, paredes-meias, com o grau m·ximo de seguranÁa de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - ProcuraÁ„o e mandato s„o duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequÍncia na...

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