contrato especifica execucao promessa

Peticionando o A. a condenação do R. "na execução específica do contrato", "nomeadamente a outorgar nas escrituras necessárias à transmissão em favor exclusivo do A..." tal pedido é contraditório nos seus próprios termos. Com efeito ou se pretende a execução específica do contrato ou se pretende que o R. seja condenado a celebrar as escrituras públicas. No pedido de execução específica de um...

I Sendo pedida, a titulo principal, a resolução de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, por incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor e a titulo subsidiário, a redução do preço do contrato e cumulativamente uma indemnização pelo atraso na feitura da escritura, julgado improcedente aquele pedido principal, o pedido subsidiário não poderá proceder, porque a declaração

I - Qualquer dos promitentes no contrato-promessa só tem direito a recorrer à execução específica se a parte contrária tiver incorrido em mora. II - Tendo sido convencionado que cabia ao que agora pretende a execução específica marcar a escritura prevista no contrato-promessa e não a tendo este marcado, não se pode considerar a contra-parte em mora.

I - O direito à execução específica de um contrato- -promessa existe desde que haja mora de uma das partes ou desde que haja incumprimento definitivo e o promitente inocente não haja perdido o interesse na realização do contrato definitivo. II - Peticionada a execução específica será ao réu que incumbe demonstrar que tal execução está definitivamente impossibilitada.

I- É questão nova aquela que não foi suscitada nos articulados da acção, apenas o tendo sido, pela 1ª vez, no recurso de revista. II- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, excepto quando está em causa matéria de conhecimento oficioso. III- No contrato promessa de partilha de bens comuns do casal não há promessa de constituição ou transmissão de direito real porque a partilha,

I - Não há lugar à execução específica de contrato- -promessa de venda de imóvel, que revista natureza de obrigação, se antes da realização do contrato prometido o promitente-vendedor procedeu à transmissão do objecto do contrato. II - Não tendo o contrato-promessa eficácia real, o direito à execução específica não é oponível a terceiros.

O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor, se a coisa objecto da promessa foi arrematada em hasta pública, em processo de execução fiscal contra o último, por terceiro de boa fé, que em seu nome a registou antes de ser registada a acção de execução específica.

O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor, se a coisa objecto da promessa foi arrematada em hasta pública, em processo de execução fiscal contra o último, por terceiro de boa fé, que em seu nome a registou antes de ser registada a acção de execução específica.

A acção de reivindicação em que se invoca, como fundamento da recusa em restituir a fracção reivindicada, um contrato-promessa de compra e venda sobre a mesma fracção não é causa prejudicial em termos de justificar-se a suspensão da instância da acção em que se pede a execução específica do mesmo contrato- -promessa.

A acção de reivindicação em que se invoca, como fundamento da recusa em restituir a fracção reivindicada, um contrato-promessa de compra e venda sobre a mesma fracção não é causa prejudicial em termos de justificar-se a suspensão da instância da acção em que se pede a execução específica do mesmo contrato- -promessa.

1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são os pontos de facto ou de direito relativos ao pedido e à causa de pedir, incluindo as excepções, em que as partes centram o objecto do litígio. 2. A omissão de audição das partes a que alude o nº. 3 do artigo 715º constitui a nulidade prevista no artigo 201º, nº. 1, ambos do Código...

1. A omissão do relator da Relação de conhecer da admissibilidade da junção de documentos com as alegações do recurso com influência na decisão da causa constitui a nulidade prevista no artigo 201º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2. Fica sanada a referida nulidade se a parte contrária a não a arguir na Relação, no prazo de dez dias, contado da data do seu conhecimento, irrelevando a sua...

1. O recorrido só pode prevenir a necessidade de apreciação de fundamentos em que decaiu na decisão recorrida pela parte contrária sob a implementação da ampliação do recurso. 2. O incumprimento do contrato-promessa não decorre exclusivamente de um dos promitentes se recusar a celebrar o contrato prometido, podendo também decorrer da não satisfação pontual de outras prestações conexas que tenham...

I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...

I - Em contrato promessa de compra e venda destituído de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica. II - Perante o incumprimento do contrato promessa, por causa imputável ao promitente vendedor, tem o promitente comprador direito de exigir o dobro da quantia prestada a título de sinal.

I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o preço ainda em dívida tem de ser depositado antes de proferida a sentença, mesmo que, por cláusula contratual, esse preço devesse ser pago no acto da celebração da escritura definitiva. II - A falta daquele depósito tem como consequência a improcedência da acção.

I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o preço ainda em dívida tem de ser depositado antes de proferida a sentença, mesmo que, por cláusula contratual, esse preço devesse ser pago no acto da celebração da escritura definitiva. II - A falta daquele depósito tem como consequência a improcedência da acção.

I - A execução específica, em contrato-promessa, visando através de sentença que esta produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, tem como pressuposto a mora, e não o incumprimento. II - Há mora por parte do promitente vendedor que se recusa, deixando de comparecer, a outorgar na escritura do negócio prometido, não obstante ter-lhe sido judicialmente fixado prazo para a sua realização

I - A execução específica, em contrato-promessa, visando através de sentença que esta produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, tem como pressuposto a mora, e não o incumprimento. II - Há mora por parte do promitente vendedor que se recusa, deixando de comparecer, a outorgar na escritura do negócio prometido, não obstante ter-lhe sido judicialmente fixado prazo para a sua realização

I - Contrato para pessoa a nomear é o contrato em que uma das partes se reserva a faculdade de designar uma outra pessoa que assuma a sua posição na relação contratual, como se o contrato tivesse sido celebrado com esta última. II - Não obsta à execução especifica de um contrato-promessa, a falta de declaração de nomeação porquanto, nos termos do artigo 455, n. 2, do Código Civil, o contrato...

I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento clandestino. II - Não tendo sido fixada a data para a celebração do contrato prometido, não é possível pedir a execução específica do contrato-promessa, sem prévia fixação do prazo e interpelação para o cumprimento da promessa.

I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará cuja emissão apenas dependa do preenchimento de certas condições que ainda não foram, mas podem vir a ser, cumpridas. II - Quando essas condições se traduzem em obras de urbanização, prestação de caução e cedência de terreno ao domínio público da autarquia, elas deverão ( em princípio e se o...

I - O caso julgado constituido pela sentença de execução específica do contrato-promessa do promitente comproprietário, relativa à totalidade de um andar, é inoponível ao comproprietário que não interveio na acção. II - O direito real de propriedade, transferido pela execução específica da promessa, é oponível " erga omnes " pelo adquirente, excepto ao verdadeiro titular. III - A declaração de...