contrato especifica execucao promessa

1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...

I. A resolução de contrato-promessa pode ser declarada em face da verificação de uma cláusula resolutiva expressa (art. 432º, nº 1, do CC), da verificação de uma situação mora que, por si, revele a falta de interesse objectivo na conclusão do contrato definitivo (art. 808º, nº 2) ou do decurso de um prazo razoável que tenha sido concedido à contraparte para cumprir (art. 808º, nº 1). II. A...

I - Qualquer dos promitentes no contrato-promessa só tem direito a recorrer à execução específica se a parte contrária tiver incorrido em mora. II - Tendo sido convencionado que cabia ao que agora pretende a execução específica marcar a escritura prevista no contrato-promessa e não a tendo este marcado, não se pode considerar a contra-parte em mora.

Não é passível de execução específica um contrato promessa de compra e venda em que o promitente comprador é apenas um dos cônjuges, casado em comunhão geral de bens, sendo o imóvel prometido vender bem comum do casal. A referida promessa - porque não tem efeitos reais -, se não consentida pelo cônjuge do promitente vendedor, não padece de qualquer invalidade, por da mesma não resultar...

Não é passível de execução específica um contrato promessa de compra e venda em que o promitente comprador é apenas um dos cônjuges, casado em comunhão geral de bens, sendo o imóvel prometido vender bem comum do casal. A referida promessa - porque não tem efeitos reais -, se não consentida pelo cônjuge do promitente vendedor, não padece de qualquer invalidade, por da mesma não resultar...

I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

I - Em contrato promessa de compra e venda destituído de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica. II - Perante o incumprimento do contrato promessa, por causa imputável ao promitente vendedor, tem o promitente comprador direito de exigir o dobro da quantia prestada a título de sinal.

A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

I - Contrato para pessoa a nomear é o contrato em que uma das partes se reserva a faculdade de designar uma outra pessoa que assuma a sua posição na relação contratual, como se o contrato tivesse sido celebrado com esta última. II - Não obsta à execução especifica de um contrato-promessa, a falta de declaração de nomeação porquanto, nos termos do artigo 455, n. 2, do Código Civil, o contrato...

1. Os embargos de terceiro constituem o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito do embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ter, necessariamente, por fundamento a posse, mas a existência de qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada. 2. In casu, não foi feita prova de que se transmitiu a posse sobre o bem objecto...

1) A sentença que, nos termos do nº 1 do artigo 830º do Código de Processo Civil produz os efeitos do contrato prometido substituindo não só a manifestação de vontade do faltoso como a do contraente que sempre a emitiria. 2) A única diferença entre a sentença e a escritura pública de compra e venda é a forma de expressão da vontade dos contraentes aqui afirmada perante notário e ali em decisão

1- Instaurada execução hipotecária, o promitente-comprador não pode pedir, em embargos de terceiro, a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa, celebrado posteriormente ao registo da hipoteca. 2 - O direito de retenção igualmente invocado pelos terceiros embargantes também não obsta ao prosseguimento da mesma execução.

1- Instaurada execução hipotecária, o promitente-comprador não pode pedir, em embargos de terceiro, a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa, celebrado posteriormente ao registo da hipoteca. 2 - O direito de retenção igualmente invocado pelos terceiros embargantes também não obsta ao prosseguimento da mesma execução.

I - O contrato-promessa de partilha dos bens comuns, celebrado pelos esposos na constância do matrimónio, não altera as regras que valem acerca da propriedade dos bens dentro do seu casamento, nem modifica as normas aplicáveis à comunhão, em violação do n.º 1 do artigo 1714 do Código Civil, tão-pouco modificando o estatuto de qualquer bem concreto, contra o n.º 2 do mesmo artigo e contra um...

I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso

I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso

I - Fica excluída a possibilidade de execução específica do contrato-promessa de compra e venda se a fracção, objecto do contrato prometido, ainda não pertence ao promitente vendedor. II - A restituição do sinal em dobro pressupõe necessariamente o incumprimento definitivo culposo do contrato por banda do promitente vendedor.

I - Fica excluída a possibilidade de execução específica do contrato-promessa de compra e venda se a fracção, objecto do contrato prometido, ainda não pertence ao promitente vendedor. II - A restituição do sinal em dobro pressupõe necessariamente o incumprimento definitivo culposo do contrato por banda do promitente vendedor.

I - Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19.12.89, não havendo tradição da coisa, não se pode exigir indemnização com base no seu valor ao tempo do incumprimento do contrato promessa. II - Porem, a execução especifica de um contrato promessa, pode ser exercida em alternativa aquele pedido de indemnização, independentemente de ter havido tradição da coisa.

I - No contrato promessa de compra e venda de imóvel em que foi estipulado que incumbia ao promitentes vendedores marcar a data e local da escritura do contrato definitivo, esta foi marcada por eles, para o dia 30.09.2003, no Cartório Notarial de Vila Franca do Campo, não tendo no entanto comparecido os promitentes compradores, por alegadamente não disporem ainda da quantia para o pagamento, do...

I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel não é afectado pelo facto de o contrato ter sido celebrado por um dos cônjuges, como promitente vendedor, sem o consentimento do outro; mas, para a venda prometida, falta legitimidade a cada um dos cônjuges outorgantes no contrato-promessa sem o consentimento do outro. II - A falta de legitimidade substantiva de cada um dos cônjuges...

- A execução específica do contrato-promessa é juridicamente impraticável quando um dos cônjuges não tenha sido parte no dito contrato ou não tenha dado o seu assentimento para a alienação, tratando-se de imóvel constitutivo do património conjugal. - O direito à execução específica do contrato-promessa pressupõe o incumprimento deste pela contraparte.

- A execução específica do contrato-promessa é juridicamente impraticável quando um dos cônjuges não tenha sido parte no dito contrato ou não tenha dado o seu assentimento para a alienação, tratando-se de imóvel constitutivo do património conjugal. - O direito à execução específica do contrato-promessa pressupõe o incumprimento deste pela contraparte.

Peticionando o A. a condenação do R. "na execução específica do contrato", "nomeadamente a outorgar nas escrituras necessárias à transmissão em favor exclusivo do A..." tal pedido é contraditório nos seus próprios termos. Com efeito ou se pretende a execução específica do contrato ou se pretende que o R. seja condenado a celebrar as escrituras públicas. No pedido de execução específica de um...

Peticionando o A. a condenação do R. "na execução específica do contrato", "nomeadamente a outorgar nas escrituras necessárias à transmissão em favor exclusivo do A..." tal pedido é contraditório nos seus próprios termos. Com efeito ou se pretende a execução específica do contrato ou se pretende que o R. seja condenado a celebrar as escrituras públicas. No pedido de execução específica de um...