Acórdão nº 9650845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução03 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART289 N1 ART830. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART16 ART23 ART24 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/07 IN BMJ N391 PAG565. AC STJ DE 1991/06/12 IN BMJ N408 PAG521.

Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará cuja emissão apenas dependa do preenchimento de certas condições que ainda não foram, mas podem vir a ser, cumpridas. II - Quando essas condições se traduzem em obras de urbanização, prestação de caução e cedência de terreno ao domínio público da autarquia, elas deverão ( em princípio e se o...

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