Acórdão nº 9310829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1994

Data05 Abril 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N2 ART413 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/03/03 IN CJ T2 ANOIII PAG401.

Sumário: I - Não há lugar à execução específica de contrato- -promessa de venda de imóvel, que revista natureza de obrigação, se antes da realização do contrato prometido o promitente-vendedor procedeu à...

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