contrato especifica execucao promessa

3353 resultados para contrato especifica execucao promessa

  • Acórdão n.º 4/98, de 18 de Dezembro de 1998
    ... do registo da acção de execução específica torna inoponíveis ao autor direitos ...contrato de 21 de Janeiro de 1988, prometeram vender aos ... a execução específica do contrato-promessa. Do processo em que foi proferido o acórdão ...
  • Acórdão nº 144/11.3TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou proteger um direito de crédito já existente ou, por outras palavras, visou proteger aquele que tem um direito à alienação ou constituição de um direito real contra o titular registal inscrito. Por isso, não o tendo fixado as partes tal efeito, dela não podem beneficiar. II. A acção de execução específica assume-se como

    ... prédios rústicos objecto dos contratos promessa de compra e venda, inscritos na matriz predial ... 4º Autores e a 1ª Autora celebraram um contrato promessa de compra e venda com a 1ª e 2ª Rés, ...óveis prometidos vender, a execução especifica não pode proceder, por impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 1279/09.8TBCTB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem objecto da promessa, designadamente desencadeando essa aquisição sem o concurso do promitente vendedor e contra os actos de disposição do bem por este realizados. II – A forma mais comum de accionar esta faculdade autónoma de...

    ..., através da Ap.1632 de 2010/06/18, uma promessa de alienação, com eficácia real, com início ...Juntou a este requerimento o “contrato-promessa de compra e venda com eficácia real”, ... exercer o direito de execução específica", a venda ser-lhe-á feita directamente.     \xC2"...
  • Acórdão nº 04B107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004

    1. A petição inicial, à semelhança de outros articulados, reveste a natureza de acto jurídico, devendo ser interpretada, por força do disposto no art. 295º do C.Civil, em conformidade com as regras atinentes à interpretação da declaração negocial. 2. Peticionado que a ré seja condenada à celebração de escritura, respeitando-se o preceituado em contrato-promessa de compra e venda celebrado, numa...

    ...ível de Lisboa, acção de execução específica de contrato-promessa sob a forma de processo ...
  • Acórdão nº 8081/08.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2010

    I - Pode entender-se que sempre que haja incumprimento definitivo ou falta definitiva de cumprimento de contrato-promessa não tem lugar a execução específica, pois que a mora poderá ser vista como o pressuposto natural da execução específica. II - Para que o tribunal possa declarar transmitida, mediante a execução específica de um contrato-promessa, a propriedade de um imóvel é necessário,...

    ..., pertença dos autores, em execução específica da promessa de compra e venda celebrada entre as ... desistiu culposamente da celebração do contrato prometido, resolvendo ilicitamente o contrato ...
  • Acórdão nº 1301/09.8TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011

    I- Sendo cometida alguma nulidade processual, para a sanar, deve, em regra, apresentar-se reclamação, não constituindo, em princípio, o recurso o meio próprio para esse fim. II- Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por não estar realizado o destaque da parcela de 48.000 m2 que constitui o objecto do negócio e que se integra num imóvel com uma área...

    ... formulado por aquela de execução especifica do contrato-promessa celebrado com estes, ...
  • Acórdão nº 05B3996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006

    I - São requisitos da execução específica de contrato-promessa, ao abrigo do art.830º, nº1º, C.Civ. : a) - que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial ; b) - que não exista convenção em contrário ; c ) - que se verifique incumprimento por parte do demandado da obrigação de celebrar o contrato prometido. II - Tanto o...

    ..., em indicados termos, incumprimento de contrato-promessa de compra e venda celebrado em 23/8/88, ...ária destinada a obter a execução específica daquele contrato, nos termos do art.830º C.Civ. ...
  • Acórdão nº 846/09.4TBLSA-N.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I – O artigo 81º, n.º 1, do CIRE, dispõe que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, cominando o n.º 6 do mesmo artigo com a consequência da ineficácia dos actos realizados pelo...

    ... realizou-se quando se celebrou a promessa" de compra e venda, se pagou o preço, houve tradi\xC3"...ção de reconhecimento da ineficácia de contrato de compra e venda de bem pertencente à massa ..., mesmo que sujeito a execução específica e em que se tenha verificado a antecipação dos ...
  • Acórdão nº 96B549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

    I - A mora ou simples atraso no cumprimento de contrato- -promessa é pressuposto da execução específica prevista no artigo 830 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro). II - A execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de...

    ...ção de não ter direito a execução específica. 3. Os Autores apelaram. A Relação do Porto, ... à execução específica dos contratos-promessa, que se arrogaram e que a Relação lhes ... não são relativas à celebração do contrato oneroso de transmissão ou constituição de ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ...Porque se trata de um verdadeiro contrato promessa de partilha, é o mesmo passível de cução específica nos termos do disposto no art.º 830.º do CC, ...
  • Acórdão nº 2715/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2009

    1. A concretização da compra e venda cindia a parte urbana do prédio em questão da sua componente rústica, de tal modo que, dada a exiguidade das respectivas áreas, afectava a sua substância, quer em termos de uso e fruição, quer em termos de rentabilidade ou melhoramentos. 2. Daí, o concluir-se pela indivisibilidade do prédio prometido vender, nos termos do artº 209º, do Código Civil, e, por...

    ... Janeiro de 2000, reduziram a escrito um contrato promessa de compra e venda que verbalmente haviam ... de recurso à execução específica. Porém, agendada a realização da escritura ...
  • Acórdão nº 1487/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I – Numa acção em que seja invocado o incumprimento de um contrato promessa e pedida a execução específica ou a devolução das quantias entregues deve ser proposta apenas contra os promitentes outorgantes naquele contrato. II - Após o divórcio e enquanto os bens comuns do casal não forem partilhados, à semelhança do que ocorre durante o casamento, o ex-cônjuge que seja o único promitente-co

    ...e R.R. celebraram um contrato-promessa de compra e venda, em que aquele ...específica nos termos do art.º 830º do Código Civil em ...
  • Acórdão nº 1678/12.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma, pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da substância, da forma e da vontade hipotética dos contratantes; 2 Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio...

    ... e autorização dos demais herdeiros, contrato esse que, mercê de não respeitar os requisitos ... deverá ser configurado como um contrato-promessa de compra e venda. Que 6 ou 7 meses depois da ..., a obtenção da execução específica do contrato nos termos do art. 830º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 02597/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2008

    -O contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, produz meros efeitos obrigacionais. -O direito de retenção invocado pelos promitentes compradores só visa a satisfação do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. - A pendência da acção judicial de execução específica de contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, não tem por objecto nem a propriedade nem

    ... preliminar da acção de execução específica e, bem assim, a acção de execução específica ... com vista à execução específica do contrato promessa de compra e venda daquela fracção. ...
  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2011

    1. O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa para o promitente-comprador. 2. A inscrição no registo, provisório por natureza, da aquisição feita com base no contrato-promessa de compra e venda não permite ultrapassar a falta dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição...

    ...ção na qual pediu (a) a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da ...
  • Acórdão nº 10557/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2009

    Na execução de sentença que decretou a entrega de imóvel não é causa de suspensão por prejudicialidade ou fundamento de oposição a pendência de acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda, referente ao mesmo imóvel, em que o exequente é promitente vendedor e o executado promitente comprador. R.F.

    ... ter intentado acção de execução específica do contrato promessa de compra e venda do imóvel ...
  • Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para

    ... sido prometido vender por contratos promessa escritos, que juntam, aos autos, adjudicando-lhes ... efectivada a conhecida Execução Específica dos contratos, prevista e regulada no artº 830 ... de exigir a execução específica do contrato" ao abrigo do estatuído no já referido artº 830\xC2"...
  • Acórdão nº 08A631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Apesar de os Réus, ora recorridos, se terem limitado na contestação a negar a existência do contrato-promessa, não tendo oposto, ainda que subsidiariamente (para o caso de se vir a reconhecer que, efectivamente, tal contrato existia), qualquer objecção à admissibilidade da peticionada execução específica, dando, dessa forma, às Autoras a possibilidade de impugnar tal alegação, não ficaram...

    ... do falecido promitente-vendedor no contrato"-promessa de compra e venda referido nos artºs. 1\xC2"... da inadmissibilidade da execução específica [do contrato-promessa incorporado de fls. 20 a 21 ...
  • Acórdão nº 2239/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023

    I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

    ... que os ex-cônjuges celebraram entre si promessa de partilha que, aliás, foi já parcialmente ... o que é relevante, alegou a nulidade do contrato promessa de partilha por violação da regra da ... o exercício do direito à execução específica, previsto no artigo 830º do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 97B868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - No domínio do DL 289/73, de 06-06, é nulo o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, se, no momento desse contrato, havia impossibilidade da obtenção de tal alvará por existir acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - Se tal contrato-promessa é nulo, não pode haver execução específica do mesmo. III - Também não é possível a execução...

    ... recusado a celebrar, efectivando-se o contrato de compra e venda prometido, constituindo-se os ... vender) e o afastamento da execução específica pela existência de sinal passado, e pugnando ... "2. Tratando-se de um contrato promessa celebrado em 1981, é à luz da legislação ...
  • Acórdão nº 592/1995.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I O contrato promessa, em princípio produz meros efeitos obrigacionais, assistindo contudo às partes a possibilidade de lhe atribuir eficácia real, desde que se verifiquem os requisitos a que alude o artigo 413º, nº1 e 2 do CCivil, na redacção do DL 379/86, de 11 de Novembro. II Todavia, esta eficácia real a existir, apenas nos conduz à oponibilidade erga omnes do contratado, determinando a...

    ... de 1995, com a mora no cumprimento do contrato promessa, acrescida de juros à taxa de 15% ao ... a proferir na acção de execução especifica" que corria os seus termos pelo 4° juízo, 3a sec\xC3"...
  • Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

    ...: - Que seja declarada a nulidade do contrato titulado pela escritura de compra e venda que ... seja reconhecida a validade do contrato-promessa celebrado entre o réu BB e a autora, em ..., podia a autora obter a execução específica do contrato-promessa de compra e venda. 4. Para ...
  • Acórdão nº 07A3835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I) - É pressuposto da execução específica do contrato-promessa de compra e venda a mora de um dos contraentes. II) Se se provou que o Réu, promitente-vendedor, " no início de 1992, teve necessidade de recorrer ao crédito e encontrou o acesso ao crédito bancário muito dificultado; só publicou anúncios e contactou pessoas com o fim de encontrar capitalista disposto a fazer empréstimo hipotecário,

    ..., pelo preço de 23.800.000$00; - tal contrato foi reduzido a escrito; - o prazo para outorga da ... na declaração negocial incumprida de promessa de venda, contida no mencionado contrato-promessa ... sua vez julgou o pedido de execução específica deduzido pela Recorrida nestes autos, com a ...
  • Acórdão nº 09B0210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. Contratos mistos são os que reúnem, em termos de fusão, elementos próprios de uma pluralidade de contratos, mas assumindo-se como único contrato; e a união ou coligação de contratos ocorre quando eles conservam a sua individualidade mas estão ligados entre si de forma mais ou menos intensa. 2. Tendo a recorrente prometido comprar à recorrida lotes de terreno, e o administrador da última...

    ... o acordo ao regime da execução específica, nos termos do artigo 830º do Código Civil; ... que o acordo celebrado consistiu em contrato de permuta verbal através do qual o seu sócio ... a comprar os lotes, e que no contrato-promessa constaria a autora como sua promitente ...
  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...

    ... 2. Alegou a A. que o contrato-promessa celebrado em 13-8-2003 respeitante à ... ao recorrente o direito à execução específica do contrato-promessa, tendo havido tradição da ...

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