contrato especifica execucao promessa
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Acórdão nº 9951237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2000
I - Qualquer dos promitentes no contrato-promessa só tem direito a recorrer à execução específica se a parte contrária tiver incorrido em mora. II - Tendo sido convencionado que cabia ao que agora pretende a execução específica marcar a escritura prevista no contrato-promessa e não a tendo este marcado, não se pode considerar a contra-parte em mora.
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Acórdão nº 9631482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O direito à execução específica de um contrato- -promessa existe desde que haja mora de uma das partes ou desde que haja incumprimento definitivo e o promitente inocente não haja perdido o interesse na realização do contrato definitivo. II - Peticionada a execução específica será ao réu que incumbe demonstrar que tal execução está definitivamente impossibilitada.
... Sumário: I - O direito à execução específica de um contrato- -promessa existe desde que haja ... -
Acórdão nº 03B3439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- É questão nova aquela que não foi suscitada nos articulados da acção, apenas o tendo sido, pela 1ª vez, no recurso de revista. II- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, excepto quando está em causa matéria de conhecimento oficioso. III- No contrato promessa de partilha de bens comuns do casal não há promessa de constituição ou transmissão de direito real porque a partilha,
... , o ru e sua esposa E celebraram um contrato promessa de partilha dos bens comuns do casal, ... -
Acórdão nº 9310829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1994
I - Não há lugar à execução específica de contrato- -promessa de venda de imóvel, que revista natureza de obrigação, se antes da realização do contrato prometido o promitente-vendedor procedeu à transmissão do objecto do contrato. II - Não tendo o contrato-promessa eficácia real, o direito à execução específica não é oponível a terceiros.
... específica de contrato- -promessa de venda de imóvel, que ... -
Acórdão nº 087604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996 (caso None)
O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor, se a coisa objecto da promessa foi arrematada em hasta pública, em processo de execução fiscal contra o último, por terceiro de boa fé, que em seu nome a registou antes de ser registada a acção de execução específica.
... não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com ... -
Acórdão nº 087604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1996
O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor, se a coisa objecto da promessa foi arrematada em hasta pública, em processo de execução fiscal contra o último, por terceiro de boa fé, que em seu nome a registou antes de ser registada a acção de execução específica.
... não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com ... -
Acórdão nº 04B1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são os pontos de facto ou de direito relativos ao pedido e à causa de pedir, incluindo as excepções, em que as partes centram o objecto do litígio. 2. A omissão de audição das partes a que alude o nº. 3 do artigo 715º constitui a nulidade prevista no artigo 201º, nº. 1, ambos do Código...
... negocial dos rus, com fundamento em contrato-promessa de cedncia de quotas por eles no ... -
Acórdão nº 0007651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
A acção de reivindicação em que se invoca, como fundamento da recusa em restituir a fracção reivindicada, um contrato-promessa de compra e venda sobre a mesma fracção não é causa prejudicial em termos de justificar-se a suspensão da instância da acção em que se pede a execução específica do mesmo contrato- -promessa.
... restituir a fracção reivindicada, um contrato-promessa de compra e venda sobre a mesma ... acção em que se pede a execução específica do ... -
Acórdão nº 0007651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)
A acção de reivindicação em que se invoca, como fundamento da recusa em restituir a fracção reivindicada, um contrato-promessa de compra e venda sobre a mesma fracção não é causa prejudicial em termos de justificar-se a suspensão da instância da acção em que se pede a execução específica do mesmo contrato- -promessa.
... restituir a fracção reivindicada, um contrato-promessa de compra e venda sobre a mesma ... acção em que se pede a execução específica do ... -
Acórdão nº 03B477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. A omissão do relator da Relação de conhecer da admissibilidade da junção de documentos com as alegações do recurso com influência na decisão da causa constitui a nulidade prevista no artigo 201º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2. Fica sanada a referida nulidade se a parte contrária a não a arguir na Relação, no prazo de dez dias, contado da data do seu conhecimento, irrelevando a sua...
... destinado a habitao e logradouro, de um contrato-promessa, pedindo a sua execuo especfica ou a ... -
Acórdão nº 03B1843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. O recorrido só pode prevenir a necessidade de apreciação de fundamentos em que decaiu na decisão recorrida pela parte contrária sob a implementação da ampliação do recurso. 2. O incumprimento do contrato-promessa não decorre exclusivamente de um dos promitentes se recusar a celebrar o contrato prometido, podendo também decorrer da não satisfação pontual de outras prestações conexas que tenham...
... como promitente vendedora, na outorga do contrato de compra e venda de um prdio rstico sito em So ... , pedindo a execuo especfica do contrato-promessa entre ambos celebrado. A r, em contestao, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 14555/15.1T8SNT-AE.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-07)
I– Nos termos do n.º 1 do artigo 830.º do Código Civil, a sentença de execução específica «produz os efeitos da declaração negocial do faltoso», ou seja, através da mesma opera-se uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido. II– A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna...
... a decisão do AI, de não cumprimento do contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma ... de não procedência da execução especifica, nos termos anteriormente peticionados: ... -
Acórdão nº 9820886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000
I - Em contrato promessa de compra e venda destituído de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica. II - Perante o incumprimento do contrato promessa, por causa imputável ao promitente vendedor, tem o promitente comprador direito de exigir o dobro da quantia prestada a título de sinal.
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Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...
... Em 30/04/2012 celebrou com o apelante um contrato mediante o qual prometeu vender ao apelante, que ... do apelante, pretende a execução específica do contrato-promessa celebrado, devendo ser ... -
Acórdão nº 02B4126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... , antes de mais, em vista a execução específica de contrato-promessa verbal com ela estabelecido, ...
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Acórdão nº 0130929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001
I - A execução específica, em contrato-promessa, visando através de sentença que esta produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, tem como pressuposto a mora, e não o incumprimento. II - Há mora por parte do promitente vendedor que se recusa, deixando de comparecer, a outorgar na escritura do negócio prometido, não obstante ter-lhe sido judicialmente fixado prazo para a sua realização
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Acórdão nº 0130929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - A execução específica, em contrato-promessa, visando através de sentença que esta produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, tem como pressuposto a mora, e não o incumprimento. II - Há mora por parte do promitente vendedor que se recusa, deixando de comparecer, a outorgar na escritura do negócio prometido, não obstante ter-lhe sido judicialmente fixado prazo para a sua realização
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Acórdão nº 078549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991
I - Contrato para pessoa a nomear é o contrato em que uma das partes se reserva a faculdade de designar uma outra pessoa que assuma a sua posição na relação contratual, como se o contrato tivesse sido celebrado com esta última. II - Não obsta à execução especifica de um contrato-promessa, a falta de declaração de nomeação porquanto, nos termos do artigo 455, n. 2, do Código Civil, o contrato...
... outorgarem a escritura formalizante do contrato de cessão da quota pertencente aos mesmos Réus, ... O acordo e compromisso, da promessa de compra e venda, reduzido a escrito, consignava ... a acção em termos de execução especifica. Os réus interpuseram recurso de revista, ... -
Acórdão nº 9851060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o preço ainda em dívida tem de ser depositado antes de proferida a sentença, mesmo que, por cláusula contratual, esse preço devesse ser pago no acto da celebração da escritura definitiva. II - A falta daquele depósito tem como consequência a improcedência da acção.
... I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o ... -
Acórdão nº 9851060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999
I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o preço ainda em dívida tem de ser depositado antes de proferida a sentença, mesmo que, por cláusula contratual, esse preço devesse ser pago no acto da celebração da escritura definitiva. II - A falta daquele depósito tem como consequência a improcedência da acção.
... I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o ... -
Acórdão nº 0073041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1994 (caso None)
I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento clandestino. II - Não tendo sido fixada a data para a celebração do contrato prometido, não é possível pedir a execução específica do contrato-promessa, sem prévia fixação do prazo e interpelação para o cumprimento da promessa.
... Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno ... , não é possível pedir a execução específica do contrato-promessa, sem prévia fixação do ... -
Acórdão nº 9650845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997
I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará cuja emissão apenas dependa do preenchimento de certas condições que ainda não foram, mas podem vir a ser, cumpridas. II - Quando essas condições se traduzem em obras de urbanização, prestação de caução e cedência de terreno ao domínio público da autarquia, elas deverão ( em princípio e se o...
... Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno ... - Não havendo lugar à execução específica do contrato- -promessa nem sinal passado, o ... -
Acórdão nº 9440597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995
I - O caso julgado constituido pela sentença de execução específica do contrato-promessa do promitente comproprietário, relativa à totalidade de um andar, é inoponível ao comproprietário que não interveio na acção. II - O direito real de propriedade, transferido pela execução específica da promessa, é oponível " erga omnes " pelo adquirente, excepto ao verdadeiro titular. III - A declaração de...
... pela sentença de execução específica do contrato-promessa do promitente ... -
Acórdão nº 97A1013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - União de contratos é um só contrato com elementos próprios de mais do que um contrato típico. Contrato misto é uma pluralidade de contratos, típicos ou não, articulados entre si por força de uma relação de interdependência que preside ao modo como a sua execução terá, ou deixará de ter, lugar. II - Basta a mora para desencadear a execução específica do contrato-promessa.
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Acórdão nº 97A1013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
I - União de contratos é um só contrato com elementos próprios de mais do que um contrato típico. Contrato misto é uma pluralidade de contratos, típicos ou não, articulados entre si por força de uma relação de interdependência que preside ao modo como a sua execução terá, ou deixará de ter, lugar. II - Basta a mora para desencadear a execução específica do contrato-promessa.